PROJETO DE LEI Nº 231/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 344.800,00 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL,
OITOCENTOS REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até
R$ 344.800,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos reais) para a inclusão das seguintes dotações
ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
539 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.800,00
539 - 4.4.90.52.00.00 1103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$35.000,00
07.002.12.361.0021.2.068 : Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
559 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$52.000,00
559 - 4.4.90.52.00.00 1103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$160.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 : Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
609 - 4.4.90.52.00.00 1103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$67.000,00
609 - 4.4.90.52.00.00 1104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$20.000,00
Total Suplementação: R$ 344.800,00
Art 2º. O Crédito Adicional autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação total/parcial da(s)
seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Redução:
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 : Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
541 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$100.000,00
545 - 3.1.91.13.00.00 1103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$60.000,00
545 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$52.000,00
07.002.12.361.0021.2.070 : Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino
560 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$30.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 : Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
591 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$67.000,00
592 - 3.1.90.13.00.00 1104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$20.000,00
07.002.12.365.0023.2.074 : Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação
611 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$5.700,00
614 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$5.100,00
622 - 3.3.90.46.00.00 1103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$5.000,00
Total Redução: R$ 344.800,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2024.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 231/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a quadragésima
terceira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Educação e Cultura
- Valor será destinado a suplementação para atendimento das demandas do Departamento de
Educação, Ensino Fundamental e Educação Infantil na aquisição de equipamentos de informática.
Justificamos a urgência para que possamos efetuar o empenho no ato de homologação do processo
licitatório, para que os aparelhos sejam entregues antes do término da vigência do contrato de
locação, que será abril/2025.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito