PROJETO DE LEI Nº 71/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO COM A AGÊNCIA
DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único. O valor das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte projeto:
|— Pavimentação de Vias Urbanas
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
7 Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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Neg
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MATELÂNDIA
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsegiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas
contratadas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de julho de 2017.
RINEU MENTIR
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 71/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para aprovação tem
por finalidade solicitar autorização desse Legislativo Municipal para que o Município de
Matelândia possa contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná SA.
no valor de R$ 1.5000.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Os recursos obtidos por meio deste financiamento serão
destinados à realização de infra-estrutura viária na área urbana do município e distrito
Industrial de Agro-Cafeeira.
Assim, entendendo ser do interesse de todos; a realização de
tais melhorias, submetemos o Projeto para análise e aprovação dessa Casa de Leis.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de julho de 2017.
Es
as
RINEUMENONCIN
Prefeito Municipal
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