materia nº 232/2024

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PROJETO DE LEI Nº 232/2024
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA REVISÃO 
DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA 
O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima décima oitava revisão às metas 
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Cód. nº 1.021. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para 
Secretaria de Agropecuária
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria 
de Agropecuária
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 180.373,73 -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos de passeio, utilitários, caminhões, equipamentos de grande porte e 
máquinas pesadas. Não entra nesse grupo pequenos equipamentos como computadores, mobiliários e outros.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 232/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a 
centésima décima oitava revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, 
Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas 
são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Agropecuária
- O Valor de Devolução é referente ao Convenio nº 030 183827332/2022, celebrado entre o 
Município de Matelândia e a Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná, que tinha como 
objeto a Aquisição de Um Caminhão Prancha e de Um Veículo para a Secretaria da 
Agropecuária do Município. Quanto ao Valor de Devolução no total de R$ 180.373,73, esses 
são referentes a Rendimentos da Aplicação Financeira no montante de R$ 81.823,73 e sobra 
de Recursos em virtude dos descontos quando da realização dos Processos Licitatórios, no 
valor de R$ 98.550,00. A devolução está prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS, Item 12.2, Alínea d).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação 
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito