materia nº 233/2024

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PROJETO DE LEI Nº 233/2024.
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a quadragésima quinta revisão às metas 
estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício 
financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.021.
Aquisição de Veículos, 
Equipamentos e Máquinas 
Pesadas para Secretaria de 
Agropecuária
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 180.373,73 R$ 180.373,73
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 180.373,73 R$ 180.373,73
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 233/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a 
quadragésima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são 
para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Agropecuária
- O Valor de Devolução é referente ao Convenio nº 030 183827332/2022, celebrado entre o 
Município de Matelândia e a Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná, que tinha como 
objeto a Aquisição de Um Caminhão Prancha e de Um Veículo para a Secretaria da
Agropecuária do Município. Quanto ao Valor de Devolução no total de R$ 180.373,73, esses 
são referentes a Rendimentos da Aplicação Financeira no montante de R$ 81.823,73 e sobra 
de Recursos em virtude dos descontos quando da realização dos Processos Licitatórios, no 
valor de R$ 98.550,00. A devolução está prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS, Item 12.2, Alínea d).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação 
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), cinco de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito