materia nº 234/2024

PROJETO DE LEI Nº 234/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 
R$ 11.861,90 (ONZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E 
NOVENTA CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 11.861,90 
(onze mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
09 : SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 : DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 : Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para 
892 - 4.4.90.52.00.00 31954 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$11.861,90
Total Suplementação: R$ 11.861,90
Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes 
do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receitas com excesso/provável excesso:
Receita: 1321010101 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Fonte: 31954 - Convênio n° 30 183827332/2022 - SEAB
R$11.861,90
Total Receita: R$ 11.861,90
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2024.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 234/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Agropecuária
- O Valor de Devolução é referente ao Convenio nº 030 183827332/2022, celebrado entre o 
Município de Matelândia e a Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná, que tinha como objeto 
a Aquisição de Um Caminhão Prancha e de Um Veículo para a Secretaria da Agropecuária do 
Município. Quanto ao Valor de Devolução no total de R$ 180.373,73, esses são referentes a 
Rendimentos da Aplicação Financeira no montante de R$ 81.823,73 e sobra de Recursos em virtude 
dos descontos quando da realização dos Processos Licitatórios, no valor de R$ 98.550,00. A 
devolução está prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, Item 
12.2, Alínea d).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior 
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito