materia nº 235/2024

PROJETO DE LEI Nº 235/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO 
EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
168.511,83 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL E 
QUINHENTOS E ONZE REAIS E OITENTA E TRÊS 
CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de até R$ 168.511,83 (cento e sessenta e oito mil e quinhentos e onze reais e oitenta e três 
centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas 
para Secretaria de Agropecuária
892 - 4.4.90.52.00.00 33954 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 168.511,83
Total Suplementação: R$ 168.511,83
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do 
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte:33954 - Convênio n° 30 183827332/2022 - SEAB- Exerc. Ant. R$ 168.511,83
Total da Suplementação: R$ 168.511,83
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 235/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Agropecuária
- O Valor de Devolução é referente ao Convenio nº 030 183827332/2022, celebrado entre o 
Município de Matelândia e a Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná, que tinha como objeto 
a Aquisição de Um Caminhão Prancha e de Um Veículo para a Secretaria da Agropecuária do 
Município. Quanto ao Valor de Devolução no total de R$ 180.373,73, esses são referentes a 
Rendimentos da Aplicação Financeira no montante de R$ 81.823,73 e sobra de Recursos em 
virtude dos descontos quando da realização dos Processos Licitatórios, no valor de R$ 98.550,00. 
A devolução está prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, 
Item 12.2, Alínea d).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito