CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI Nº 239/2024
CRIA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUE PASSA A INTEGRAR OS ANEXOS I E II DA LEI Nº
1.870/08.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de
Diretor Geral, que passam a integrar os Anexos I e II da Lei nº 1.870/2008.
Art. 2º Os requisitos mínimos, habilitações, e atribuições dos
cargos criados estão previstos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA ,
Matelândia, 17 dias do mês de dezembro de 2024.
Celso Gregório
Vereador
Andréa Sandi Zanesco
Vereadora
Sérgio Argente
Vereador
Jussara Scarparo
Vereadora
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§4º da Resolução Nº 02/2021
LEI Nº 1.870/08 – ANEXO 01
TABELA DE CARGOS
a) CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Nº Cargo Simbologia
Assessor da Presidência 01 CC-I
Assessor Jurídico da Presidência 01 CC-I
Diretor Geral 01 CC-I
LEI Nº 1.870/08 – ANEXO 02
TABELA DE VENCIMENTOS
a) CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Nº
Cargos
Simbologia Remuneração
Assessor da Presidência 01 CC-I R$ 7.612,16
Assessor Jurídico da
Presidência
01 CC-I R$ 7.612,16
Diretor Geral 01 CC-I R$ 7.612,16
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§4º da Resolução Nº 02/2021
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR GERAL
Formação: 3º Grau
Habilitação: Experiência mínima de 2 anos em gestão
administrativa
Carga horária: 40 horas
Código: CC-I
Remuneração: R$ 7.612,16 (sete mil e seiscentos e
doze reais e dezesseis centavos)
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, coordenar e dirigir os serviços administrativos da Câmara e zelar pelo seu bom
funcionamento; cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência; expedir, no que for de
sua alçada, instruções e ordens de serviços necessários ao bom desempenho dos trabalhos; cumprir
e fazer cumprir esta Lei, Atos, Regimento Interno e Resoluções da Câmara Municipal; reunir
periodicamente os servidores que lhe forem subordinados afim de assentar providências; manter a
ordem e a disciplina entre os seus subordinados, podendo propor, fundamentalmente, a aplicação
de penas aos servidores com exercício na Câmara Municipal; prestar ao Presidente ou a Mesa
Diretora as informações que lhe forem solicitadas; fazer obedecer ao horário de trabalho da
Câmara; servir como secretário no julgamento das licitações, se necessário; zelar pela
documentação arquivada e bens sob sua guarda, adotando providências para a sua segurança e
restauração; opinar sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos trabalhos legislativos,
criação e extinção de cargos e reestruturação do quadro de pessoal; hastear e baixar as Bandeiras
Nacional, Estadual e Municipal nos locais designados e datas previstas; controlar a limpeza interna
das dependências da Câmara; controlar o consumo de material de limpeza; controlar os prazos dos
projetos enviados a sanção do Prefeito e vetos recebidos do Executivo Municipal; confiar a
servidor subordinado a abertura e fechamento das dependências da Câmara; elaborar, juntamente
com o Diretor Financeiro e o contador, a proposta orçamentária do legislativo, bem como o
expediente relativo à abertura de crédito adicional; propor ao Presidente as aquisições de materiais,
as contratações de serviços, bem como a abertura, homologação e adjudicação das licitações e
encaminhar as solicitações de dispensas e inexigibilidades de licitação, nos termos da lei federal
14.133/2021; submeter ao Presidente as propostas de admissão, nomeação e exoneração de
servidores, de realização de concursos públicos e de treinamento de pessoal; digitar os atos,
pareceres e relatórios das Comissões; preparar os termos de posse dos Vereadores. Suplentes. Mesa
Diretora e Servidores do Legislativo; expedir certidões determinadas pelo Presidente da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Justificativa ao projeto de lei 239/24
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Venho por meio deste, apresentar o Projeto de Lei que propõe a criação do cargo de provimento em
comissão de Diretor Geral para a Câmara Municipal de Matelândia. Esta proposta visa atender às
crescentes demandas administraƟvas e legislaƟvas desta Casa, promovendo uma gestão mais
eficiente e organizada.
A criação do cargo de Diretor Geral se faz necessária para garanƟr uma melhor coordenação entre os
diversos setores da Câmara, facilitando a comunicação, o planejamento e a execução das aƟvidades
legislaƟvas e administraƟvas. Este profissional terá a responsabilidade de supervisionar e oƟmizar os
processos internos, além de atuar como elo entre os vereadores e o corpo técnico da Câmara.
Com o aumento das atribuições e responsabilidades da Câmara Municipal, torna-se imprescindível a
implementação de uma estrutura gerencial que assegure o cumprimento das metas e objeƟvos
estabelecidos. A criação do cargo de Diretor Geral proporcionará:
1. Maior Eficiência: Com um diretor dedicado, será possível idenƟficar e implementar melhorias nos
processos administraƟvos, resultando em uma gestão mais ágil e eficaz.
2. Melhor Comunicação: A figura do Diretor Geral atuará como um intermediário, facilitando a
comunicação entre os vereadores e os servidores da Câmara, promovendo um ambiente de trabalho
mais colaboraƟvo.
3. Planejamento Estratégico: Este cargo permiƟrá um planejamento estratégico mais robusto,
alinhando as ações da Câmara às necessidades da população de Matelândia.
4. Responsabilidade e Transparência: A criação desse cargo contribuirá para uma gestão mais
responsável e transparente, com um profissional capacitado para responder pelas aƟvidades e
resultados da Câmara.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei, que
certamente trará beneİcios significaƟvos para a Câmara Municipal de Matelândia e,
consequentemente, para a população que representamos.
Peço que este projeto seja incluído na pauta de discussão para votação ainda nesta legislatura, a fim
de que possamos avançar na profissionalização e aprimoramento da gestão pública em nossa cidade.
Atenciosamente,
Celso Gregório
Vereador
Andréa Sandi Zanesco
Vereadora
Sérgio Argente
Vereador
Jussara Scarparo
Vereadora