PROJETO DE LEI Nº 237/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.734/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a estrutura organizacional prevista no art.
8º da Lei Municipal nº 4.734/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
1. Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
1.1. Procuradoria Geral
1.2. Unidade Central de Controle Interno
1.2.1. Assessoria de Corregedoria
1.2.2. Assessoria de Ouvidoria e Acesso à Informação
1.2.3. Assessoria de Auditoria
1.3. Departamento dos Demais Órgãos de assistência imediata.
1.3.1. Divisão para Assuntos Institucionais e Políticos
1.3.2. Divisão de Imprensa
1.3.3. Divisão de Comunicação e Marketing
1.3.4. Divisão de Defesa Civil
1.3.5. Divisão do Procon
1.3.6. Divisão do Serviço de Identificação e Junta de Serviço
Militar
1.4. Departamento de Redação e Legislação
1.4.1 Divisão de Apoio ao Executivo
III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE FINALIDADE GERAL E ESPECÍFICA
1. Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
1.1. Departamento de Administração
1.2. Departamento de Patrimônio
1.2.1. Divisão de Regularização de Bens
1.2.2. Divisão de Gestão de Bens Públicos de uso Especial
1.3. Departamento de Tecnologia da Informação
1.4. Departamento de Trânsito e Frotas
1.5. Departamento de Gestão de Pessoas
1.5.1. Divisão de Apoio Administrativo e Capacitação dos servidores
1.5.2. Divisão de Desenvolvimento de Políticas do Servidor
2. Secretaria de Finanças
2.1. Departamento Financeiro, Contabilidade e Orçamento
2.1.1. Divisão de Contabilidade e Orçamento
2.1.2. Divisão de Tesouraria
2.1.3. Divisão de Empenhos e Liquidações
2.2. Departamento de Licitações
2.2.1. Central de Compras
2.2.2. Central de Contratos
2.3. Departamento de Fiscalização e Tributos
2.3.1. Divisão de Tributos
2.3.2. Divisão de Fiscalização
2.3.3. Divisão de Cadastro e Atendimento ao Produtor
3. Secretaria de Saúde
3.1. Departamento de Saúde
3.1.1. Divisão de Logística
3.1.2. Divisão de Agendamento e Cadastros
3.1.3. Divisão de Média e Alta Complexidade
3.1.4. Divisão de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU)
3.1.5. Divisão de Atenção Psicossocial
3.2. Departamento de Vigilância e Promoção a Saúde
3.2.1. Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
3.2.2. Divisão de Epidemiologia
3.2.3. Divisão de Vigilância Sanitária
3.3. Departamento de Atenção Primária
3.3.1. Divisão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.2. Divisão de Farmácia
3.3.3. Divisão de Laboratório
3.3.4. Divisão de Saúde Bucal
4. Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
4.1. Departamento de Assistência Social, da Mulher, Igualdade
Racial, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência
4.1.1. Divisão de Gerenciamento e Apoio Logístico
4.1.2. Divisão Habitacional, Assistencial e Previdenciária
4.1.3. Divisão de Desenvolvimento de Ações Comunitárias
4.1.4. Divisão de Fortalecimento de Grupos de Convivência e
Relações com a Comunidade
4.2. Fundo de Assistência à Criança e ao Adolescente
4.3. Departamento de Gestão do SUAS
4.3.1. Divisão de Vigilância Socioassistencial
4.3.2. Divisão de Proteção Básica
4.3.3. Divisão de Proteção e Promoção a Família
4.3.4. Divisão de Proteção Especial
5. Secretaria de Educação e Cultura
5.1. Departamento de Educação
5.1.1. Divisão de Apoio Administrativo
5.1.2. Divisão de Apoio as Unidades Escolares
5.1.3. Divisão de Cultura
5.1.4. Divisão de Festividades e Eventos
5.1.5. Divisão de Transporte Escolar
5.1.6. Divisão de Centro de Apoio Pedagógico Especializado
5.2. Departamento de Documentação Escolar
5.3. Departamento de Alimentação Escolar
7. Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural
7.1. Departamento de Agropecuária
7.1.1. Divisão de Desenvolvimento Rural
7.1.2. Divisão de Programas de Incentivo ao Desenvolvimento
Rural
7.1.3. Divisão de SIM/POA
8. Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
8.1. Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
8.1.1. Divisão de Limpeza Urbana e Rural
8.1.2. Divisão de Manutenção de Áreas Verdes
8.1.3. Divisão de Fiscalização Ambiental
8.1.4. Divisão de Gestão Ambiental
9. Secretaria de Planejamento, Inovação, Desenvolvimento
Econômico e Turismo
9.1. Departamento de Planejamento e Inovação
9.1.1. Divisão de Monitoramento, Avaliação, Prestação de Contas, Contratos e Convênios.
9.1.2. Divisão de Projetos e Captação de Recursos
9.2. Departamento de Engenharia, Urbanismo e Projetos
9.2.1. Divisão de Planejamento Urbano e Territorial
9.3. Departamento de Desenvolvimento Econômico e Turismo
9.3.1. Divisão de Atendimento ao Empreendedor
9.3.2. Divisão de Atendimento da Agência do Trabalhador
9.3.3. Divisão de Turismo
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 237/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo implementar alterações
na estrutura administrativa do Município de Matelândia, instituída pela Lei Municipal nº
4.734/2021,
Uma vez que a Lei Municipal nº 3.323/2014 está intrinsecamente
vinculada à Lei que dispõe sobre a estrutura administrativa, uma vez que os cargos em
comissão são instrumentos fundamentais para a execução das funções e atribuições
previstas na estrutura organizacional do Poder Executivo. Essa inter-relação implica que
qualquer modificação em uma dessas normas deve ser realizada de forma integrada e
harmônica, assegurando que as alterações atendam aos princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
A estrutura administrativa define o arcabouço organizacional do
Município, estabelecendo secretarias, departamentos, divisões e suas respectivas competências, enquanto a lei dos cargos em comissão regulamenta os postos de trabalho
que dão suporte à execução dessas funções, notadamente aqueles que envolvem direção, chefia e assessoramento. Assim, a alteração de qualquer uma dessas leis deve ser
compatível com os objetivos estratégicos da Administração Pública, considerando os
limites orçamentários e as demandas da população.
Para que tais modificações sejam válidas e efetivas, é imprescindível que estejam em conformidade com as diretrizes constitucionais, especialmente
aquelas previstas nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, que orientam a gestão
pública quanto aos princípios da eficiência, moralidade e ao controle de despesas com
pessoal. Além disso, deve-se observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo que as alterações não resultem em
impacto financeiro desproporcional ou em desequilíbrio orçamentário.
Nesse contexto, as leis que tratam da estrutura administrativa e
dos cargos em comissão são complementares e indissociáveis, de modo que suas alterações devem ocorrer em sinergia para assegurar uma gestão pública moderna, eficiente e transparente. A aprovação conjunta de ajustes em ambas as leis reforça o compromisso da Administração com a organização funcional e a otimização dos serviços
públicos prestados à população, promovendo um ambiente institucional alinhado às exigências de governança e desenvolvimento local.
Deste modo, a presente proposição trata-se de uma iniciativa que
busca adequar a estrutura administrativa às demandas da gestão pública e às
expectativas da população, assegurando que a máquina pública funcione de forma
eficiente, econômica e em conformidade com os princípios constitucionais e legais
vigentes.
As alterações propostas incluem a reestruturação de
departamentos e divisões. Essas medidas visam modernizar os processos internos da
Administração Pública e fortalecer sua capacidade de resposta às crescentes demandas
da população, atendendo aos princípios da eficiência e da economicidade, consagrados
no art. 37 da Constituição Federal.
Por fim, as modificações aqui apresentadas possuem caráter
estratégico, uma vez que permitem à Administração adequar-se às exigências da
contemporaneidade, modernizando a estrutura organizacional para a qualidade dos
serviços à população. Tais ações fortalecem o compromisso do Município com a
transparência, a boa gestão dos recursos públicos e a constante busca pela melhoria da
qualidade de vida da população.
Com base nos argumentos expostos, submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, confiantes de que sua
aprovação representará um marco importante para o aprimoramento da gestão pública
de Matelândia e para o atendimento eficaz das demandas da população. Contamos,
portanto, com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta medida.
É a justificativa
Matelândia, 17 de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito