PROJETO DE LEI Nº 238/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº
3.323/2014 QUE INSTITUI CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam reduzidos os vencimentos dos cargos de
provimento em comissão que integram o Anexo 01, da Lei Municipal Nº 3.323/2014
conforme segue:
Secretaria de
Governo,
Controladoria e
Procuradoria
Chefe da Divisão
de Imprensa e
Assuntos Políticos
01 CC-6 R$ 4.089,53
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
Diretor do
Departamento de
Administração e
Legislação
01 CC-2 R$ 8.043,61
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
Diretor do
Departamento de
Engenharia,
Urbanismo e
Projetos
01 CC-2 R$ 8.043,61
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
Chefe da Divisão
de Capacitação
dos Servidores
01 CC-5 R$ 5.087,24
Secretaria de
Finanças
Diretor do
Departamento de
Licitações
01 CC-2 R$ 8.043,61
Secretaria de
Finanças
Chefe da Divisão
de Empenhos e
Liquidações
01 CC-5 R$ 5.087,24
Secretaria de
Finanças
Chefe da Divisão
de Fiscalização 01 CC-5 R$ 5.087,24
Secretaria de
Saúde
Diretor do
Departamento de
Vigilância Sanitária
e Promoção à
Saúde
01 CC-2 R$ 8.043,61
Secretaria de
Saúde
Chefe da Divisão
de Agendamento e
Cadastros
01 CC-5 R$ 5.087,24
Secretaria de
Infraestrutura e
Obras
Diretor do
Departamento de
Infraestrutura
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de
Infraestrutura e
Obras
Diretor do
Departamento de
Obras
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de
Infraestrutura e
Obras
Diretor do
Departamento de
Serviços
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de
Meio Ambiente e
Recursos Hídricos
Diretor do
Departamento de
Meio Ambiente e
Recursos Hídricos
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de
Meio Ambiente e
Recursos Hídricos
Chefe da Divisão
de Manutenção de
Áreas Verdes
01 CC-6 R$ 4.089,53
Secretaria de
Meio Ambiente e
Recursos Hídricos
Chefe da Divisão
de Gestão
Ambiental
01 CC-5 R$ 5.087,24
Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico e
Turismo
Diretor do
Departamento de
Desenvolvimento
Econômico e
Turismo
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de
Agropecuária e
Desenvolvimento
Rural
Chefe da Divisão
de Agropecuária 01 CC-5 R$ 5.087,24
Secretaria de
Esporte e Lazer
Chefe da Divisão
de Esportes de
Rendimento
01 CC-6 R$ 4.089,53
Secretaria de
Esporte e Lazer
Chefe da Divisão
de Recreação e
Lazer
01 CC-6 R$ 4.089,53
Art. 2º. Ficam transformados os cargos do Anexo 01 da Lei nº
3.323/2014 que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão, passando a vigorar
com as alterações constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão
que passam a integrar o Anexo 01, da Lei Municipal Nº 3.323/2014 conforme segue:
Secretaria de
Governo,
Controladoria e
Procuradoria
Chefe da Divisão
Comunicação e
Marketing
01 CC-6 R$ 4.089,53
Secretaria de
Governo,
Controladoria e
Procuradoria
Chefe da Divisão
de Apoio ao
Executivo
01 CC-5 R$ 5.087,24
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
Diretor do
Departamento de
Administração
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de
Finanças
Diretor do
Departamento 01 CC-3 R$ 7.100,89
Financeiro,
Contabilidade e
Orçament
o
Secretaria de
Finanças
Diretor do
Departamento de
Fiscalização e
Tributos
01 CC
-
3 R$ 7.100,89
Secretaria de
Desenvolvimento
Social e
Habitação
Diretor do
Departamento de
Assistência Social,
da Mulher,
Igualdade Racial,
Pessoa Idosa e
Pessoa com
Deficiência
01 CC
-
2 R$ 8.043,61
Secretaria de
Desenvolvimento
Social e
Habitação
Chefe da Divisão
de Fortalecimento
de Grupos de
Convivência e
Relações com a
Comunidade
01 CC
-
6 R$ 4.089,53
Secretaria de
Educação e
Cultura
Diretor do
Departamento de
Educação
01 CC
-
2 R$ 8.043,61
Secretaria de
Educação e
Cultura
Chefe da Divisão
de Festividades e
Eventos
01 CC
-
6 R$ 4.089,53
Secretaria de
Agropecuária e
Desenvolvimento
Rural
Diretor do
Departamento de
Agropecuária
01 CC
-
3 R$ 7.100,89
Secretaria de
Agropecuária e
Desenvolvimento
Rural
Chefe da Divisão
de Programas de
Incentivo ao
Desenvolvimento
Rural
01 CC
-
6 R$ 4.089,53
Secretaria de
Meio Ambiente e
Recursos Hídricos
Chefe da Divisão
de Limpeza
Urbana e Rural
01 CC
-
6 R$ 4.089,53
Secretaria de
Planejamento,
Inovação,
Desenvolvimento
Econômico e
Turismo
Diretor do
Departamento de
Planejamento e
Inovação
01 CC
-
2 R$ 8.043,61
Secretaria de
Planejamento,
Inovação,
Desenvolvimento
Econômico e
Turismo
Chefe da Divisão
de Projetos e
Captação de
Recursos
01 CC
-
6 R$ 4.089,53
Secretaria de
Esporte e Lazer
Diretor do
Departamento de
Esporte de Lazer
01 CC-2 R$ 8.043,61
Art. 4º. Ficam os cargos vinculados a estrutura administrativa
do Poder Executivo, instituída pela Lei 4.734 de 11 de novembro de 2021 e suas
alterações, conforme estabelecido no Anexo II desta lei.
Art. 5º. O Anexo 02 da Lei Municipal 3.323/2014 passa a
vigorar com a redação do Anexo III desta Lei.
Art. 6º. O Anexo 01 da Lei Municipal 3.323/2014 passa a
vigorar com a redação do Anexo II desta Lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Anterior Símbolo
Anterior Cargo Atual Símbolo
atual
Unidade
Administrativa
Lei 4.734/2021
e Alterações
Vencimento
Chefe da Divisão
de Assuntos
Institucionais
CC-04
Chefe da Divisão
de Assuntos
Institucionais e
Políticos
CC-4
Art. 8º, Inciso II,
Unidade 1.3.1.
Divisão de
Assuntos
Institucionais e
Políticos
R$ 6.280,79
Chefe da Divisão
de Imprensa e
Assuntos Políticos
CC-04 Chefe da Divisão
de Imprensa CC-06
Art. 8º, Inciso II,
Unidade 1.3.2.
Divisão de
Imprensa
R$ 4.089,53
Diretor do
Departamento de
Administração e
Legislação
CC-2
Diretor do
Departamento de
Redação e
Legislação
CC-2
Art. 8º, Inciso II,
Unidade 1.4.
Departamento
de Redação e
Legislação
R$ 8.043,61
Chefe da Divisão
de Patrimônio CC-4
Diretor do
Departamento de
Patrimônio
CC-3
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 1.2.
Departamento
de Patrimônio
R$ 7.100,89
Chefe da Divisão
de Capacitação dos
Servidores
CC-4
Chefe da Divisão
de Apoio
Administrativo e
Capacitação de
Servidores
CC-5
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 1.5.1
Divisão de Apoio
Administrativo e
Capacitação dos
Servidores
R$ 5.087,24
Diretor do
Departamento de
Vigilância Sanitária
e Promoção à
Saúde
CC-2
Diretor do
Departamento de
Vigilância e
Promoção à Saúde
CC-2
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 3.2.
Departamento
de Vigilância e
Promoção à
Saúde
R$ 8.043,61
Chefe da Divisão
Habitacional e
Assistencial
CC-5
Chefe da Divisão
Habitacional,
Assistencial e
Previdenciária
CC-5
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 4.1.2
Divisão
Habitacional,
Assistencial e
Previdenciária
R$ 5.087,24
Chefe da Divisão
de
Desenvolvimento
Agropecuário
CC-4
Chefe da Divisão
de
Desenvolvimento
Rural
CC-5
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 7.1.1.
Divisão
Desenvolvimento
Rural
R$ 5.087,24
Diretor do
Departamento de
Infraestrutura
CC-3
Diretor do
Departamento de
Infraestrutura
CC-3
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 6.1.
Departamento
de Infraestrutura
R$ 7.100,89
Diretor do
Departamento de
Obras
CC-3
Diretor do
Departamento de
Obras
CC-3
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 6.2.
Departamento
de Obras
R$ 7.100,89
Diretor
do
Departamento
de
Serviços
CC
-
3
Diretor
do
Departamento
de
Serviços
CC
-
3
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 6.3. Departamento
de Serviços
R$ 7.100,89
Chefe
da Divisão
Convênios CC
-
4
Divisão de
Monitoramento,
Avaliação,
Prestação de
Contas, Contratos e
Convênios
CC
-
4
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 9.
1.1.
Divisão de
Projetos,
Captação de
Recursos,
Contratos e
Convênios
R$ 6.280,79
Chefe da Divisão
de Planejamento e
Projetos
CC
-
4
Chefe
da Divisão
de Planejamento
Urbano
e Territorial
CC
-
4
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 9.2.1.
Divisão de
Planejamento
Urbano e
Territorial
R$ 6.280,79
ANEXO II
SUBSTITUI ANEXO 01 DA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL 3.323/2014
SECRETARIA Nº
VAGAS
NOME DO
CARGO
SIMBOLOGIA
Unidade
Administrativa
Lei 4.734/2021
Vencimentos
Secretaria de
Governo,
Controladoria e
Procuradoria
01
Chefe da
Divisão para
Assuntos
Institucionais e
Políticos
CC-4
Art. 8º, Inciso II,
Unidade 1.3.1.
Divisão para
Assuntos
Institucionais e
Políticos
R$ 6.280,79
Secretaria de
Governo,
Controladoria e
Procuradoria
01
Chefe da
Divisão de
Imprensa
CC-6
Art. 8º, Inciso II,
Unidade 1.3.2.
Divisão de
Imprensa
R$ 4.089,53
Secretaria de
Governo,
Controladoria e
Procuradoria
01
Chefe da
Divisão de
Comunicação e
Marketing
CC-6
Art. 8º, Inciso II,
Unidade 1.3.3.
Divisão de
Comunicação
R$ 4.089,53
Secretaria de
Governo,
Controladoria e
Procuradoria
01
Diretor do
Departamento
de Redação e
Legislação
CC-2
Art. 8º, Inciso II,
Unidade 1.4.
Departamento
de Redação e
Legislação
R$ 8.043,61
Secretaria de
Governo,
Controladoria e
Procuradoria
01
Chefe da
Divisão de
Apoio ao
Executivo
CC-5
Art. 8º, Inciso II,
Unidade 1.4.1.
Divisão de
Apoio ao
Executivo
R$ 5.087,24
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
01
Diretor do
Departamento
de
Administração
CC-3
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 1.1.
Departamento
de
Administração
R$ 7.100,89
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
01
Diretor do
Departamento
de Patrimônio
CC-3
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 1.2
Departamento
de Patrimônio
R$ 7.100,89
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
01
Chefe da
Divisão de
Gestão de Bens
Públicos de Uso
Especial
CC-5
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
1.2.2. Divisão
de Gestão de
Bens Públicos
de Uso Especial
R$ 5.087,24
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
01
Diretor do
Departamento
de Trânsito e
Frotas
CC-2
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 1.4.
Departamento
de Trânsito e
Frotas
R$ 8.043,61
Secretaria de
Administração e 01 Diretor do
Departamento CC-2
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 1.5.
Departamento R$ 8.043,61
Gestão de
Pessoas
de Gestão de
Pessoas
de Gestão de
Pessoas
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
01
Chefe da
Divisão de
Apoio
Administrativo e
Capacitação de
Servidores
CC
-
5
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
1.
5.1. Divisão
de Apoio
Administrativo e
Capacitação de
Servidores
R$ 5.087,24
Secretaria de
Finanças 01
Diretor do
Departamento
Financeiro
,
Contabilidade e
Orçament
o
CC
-
3
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 2.1.
Departamento
Financeiro,
Contabilidade e
Orçament
o
R$ 7.100,89
Secretaria de
Finanças 01
Chefe da
Divisão de
Empenhos e
Liquidações
CC
-
5
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
2.1.3. Divisão
de Empenhos e
Liquidações
R$ 5.087,24
Secretaria de
Finanças 01
Diretor do
Departamento
Licitações
CC
-
2
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 2.2.
Departamento
de Licitações
R$ 8.043,61
Secretaria de
Finanças 01
Superintendente
da Central de
Compras
CC
-
2
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
2.2.1 Central de
Compras
R$ 8.043,61
Secretaria de
Finanças 01
Superintendente
da Central de
Contratos
CC
-
4
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
2.2.2 Central de
Contratos
R$ 6.280,79
Secretaria de
Finanças 01
Diretor do
Departamento
de Fiscalização
e Tributos
CC
-
3
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 2.3.
Departamento
de Fiscalização
e Tributos
R$ 7.100,89
Secretaria de
Finanças 01
Chefe da
Divisão de
Fiscalização
CC
-
5
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
2.3.2. Divisão
de Fiscalização
R$ 5.087,24
Secretaria de
Saúde 01 Diretor Adjunto
de Saúde CC
-
2
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 3.1.
Departamento
de Saúde
R$ 8.043,61
Secretaria de
Saúde 01
Chefe da
Divisão de
Logística
CC
-
5
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
3.1.1. Divisão
de Logística
R$ 5.087,24
Secretaria de
Saúde 01
Chefe da
Divisão de
Agendamento e
Cadastros
CC
-
5
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
3.1.2. Divisão
de
Agendamento e
Cadastros
R$ 5.087,24
Secretaria de
Saúde 01
Chefe da
Divisão de
Média e Alta
Complexidade
CC
-
5
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
3.1.3. Divisão
de Média e Alta
Complexidade
R$ 5.087,24
Secretaria de
Saúde 01
Diretor do
Departamento
de Vigilância e
Promoção à
Saúde
CC
-
2
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 3.2.
Departamento
de Vigilância e
Promoção à
Saúde
R$ 8.043,61
Secretaria de
Saúde 01
Chefe da
Divisão de
Vigilância
Ambiental em
Saúde
CC
-
5
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
3.2.1. Divisão
de Vigilância
Ambiental em
Saúde
R$ 5.087,24
Secretaria de
Desenvolvimento
Social e
Habitação
01
Diretor do
Departamento
de Assistência
Social, da
Mulher,
Igualdade
Racial, Pessoa
Idosa e Pessoa
com Deficiência
CC
-
2
Art. 8º, Inciso
III,
Unidade 4.1.
Departamento
de Assistência
Social, da
Mulher,
Igualdade
Racial, Pessoa
Idosa e Pessoa
com Deficiência
R$ 8.043,61
Secretaria de
Desenvolvimento
Social e
Habitação
01
Chefe da
Divisão de
Gerenciamento
e Apoio
Logístico
CC
-
4
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
4.1.1
Divisão de
Gerenciamento
e Apoio
Logístico
R$ 6.280,79
Secretaria de
Desenvolvimento
Social e
Habitação
01
Chefe da
Divisão de
Habitacional,
Assistencial e
Previdenciária
CC
-
5
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
4.1.2
Divisão de
Habitacional,
Assistencial e
Previdenciária
R$ 5.087,24
Secretaria de
Desenvolvimento
Social e
Habitação
01
Chefe da
Divisão de
Ações
Comunitárias
CC
-
5
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
4.1.3
Divisão de
Ações
Comunitárias
R$ 5.087,24
Secretaria de
Desenvolvimento
Social e
Habitação
01
Chefe da
Divisão de
Fortalecimento
de Grupos de
Convivência e
Relações com a
Comunidade
CC
-
6
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
4.1.4.
Divisão de
Fortalecimento
de Grupos de
Convivência e
R$ 4.089,53
Relações com a
Comunidade
Secretaria de
Desenvolvimento
Social e
Habitação
01
Chefe da
Divisão de
Proteção e
Promoção à
Família
CC
-
4
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
4.
3.3. Divisão
de Proteção e
Promoção à
Família
R$ 6.280,79
Secretaria de
Desenvolvimento
Social e
Habitação
01
Chefe da
Divisão de
Proteção
Especial
CC
-
4
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
4.3.4.
Divisão de
Proteção
Especial
R$ 6.280,79
Secretaria de
Educação e
Cultura
01
Diretor do
Departamento
de Educação
CC
-
2
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 5.1.
Departamento
de Educação
R$ 8.043,61
Secretaria de
Educação e
Cultura
01
Chefe da
Divisão de
Apoio
Administrativo
CC
-
5
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
5.1.1.
Divisão de
Apoio
Administrativo
R$ 5.087,24
Secretaria de
Educação e
Cultura
01
Chefe da
Divisão de
Apoio as
Unidades
Escolares
CC
-
4
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
5.1.2.
Divisão de
Apoio as
Unidades
Escolares
R$ 6.280,79
Secretaria de
Educação e
Cultura
01
Chefe da
Divisão de
Cultura
CC
-
4
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
5.1.
3.
Divisão de
Cultura
R$ 6.280,79
Secretaria de
Educação e
Cultura
01
Chefe da
Divisão de
Festividades e
Eventos
CC
-
6
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
5.1.
4. Divisão
de Festividades
e Eventos
R$ 4.089,53
Secretaria de
Educação e
Cultura
01
Chefe da
Divisão de
Transporte
Escolar
CC
-
5
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
5.1.
5. Divisão
Transporte
Escola
R$ 5.087,24
Secretaria de
Infraestrutura e
Obras
01
Diretor do
Departamento
de Infraestrutura
CC
-
3
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 6.1
Departamento
de
Infraestrutura
R$ 7.100,89
Secretaria de
Infraestrutura e
Obras
01
Chefe da
Divisão de
Máquinas e
Equipamentos
CC
-
4
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
6.
1.1. Divisão
de Máquinas e
Equipamentos
R$ 6.280,79
Secretaria de
Infraestrutura e
Obras
01
Diretor do
Departamento
de Obras
CC
-
3
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 6.2.
Departamento
de
Infraestrutura
R$ 7.100,89
Secretaria de
Infraestrutura e
Obras
01
Diretor do
Departamento
de Serviços
CC
-
3
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 6.3.
Departamento
de
Infraestrutura
R$ 7.100,89
Secretaria de
Agropecuária e
Desenvolvimento
Rural
01
Diretor do
Departamento
de Agropecuária
CC
-
3
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 7.1.
Departamento
de
Agropecuária
R$ 7.100,89
Secretaria de
Agropecuária e
Desenvolvimento
Rural
01
Chefe da Divisão
de
Desenvolvimento
Rural
CC
-
5
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 7.1.1
Divisão de
Desenvolviment
o Rural
R$ 5.087,24
Secretaria de
Agropecuária e
Desenvolvimento
Rural
01
Chefe da Divisão
de Programas de
Incentivo ao
Desenvolvimento
Rural
CC
-
6
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 7.1.2
Divisão de
Programas de
Incentivo ao
Desenvolviment
o Rural
R$ 4.089,53
Secretaria de
Meio Ambiente e
Recursos
Hídricos
01
Diretor do
Departamento
de Meio
Ambiente e
Recursos
Hídricos
CC
-
3
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 8.1
Departamento
de Meio
Ambiente e
Recursos
Hídricos
R$ 7.100,89
Secretaria de
Meio Ambiente e
Recursos
Hídricos
01
Chefe da
Divisão de
Limpeza Urbana
e Rural
CC
-
6
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
8.1.1. Divisão
de Limpeza
Urbana e Rural
R$ 4.089,53
Secretaria de
Meio Ambiente e
Recursos
Hídricos
01
Chefe da
Divisão de
Manutenção de
Áreas Verdes
CC
-
6
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
8.1.
2. Divisão
de Manutenção
de Áreas
Verdes
R$ 4.089,53
Secretaria de
Meio Ambiente e
Recursos
Hídricos
01
Chefe da
Divisão de
Gestão
Ambiental
CC
-
5
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
8.1.
4 Divisão de
Gestão
Ambiental
R$ 5.087,24
Secretaria de
Planejamento,
Inovação,
Desenvolvimento
Econômico e
Turismo
01
Diretor do
Departamento
de
Planejamento e
Inovação
CC
-
2
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 9.1
Departamento
de
Planejamento e
Inovação
R$ 8.043,61
Secretaria de
Planejamento,
Inovação,
Desenvolvimento
Econômico e
Turismo
01
Chefe da
Divisão de
Monitoramento,
Avaliação,
Prestação de
Contas,
Contratos e
Convênios
CC
-
4
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
9.1.1. Divisão
de Projetos,
Captação de
Recursos,
Contratos e
Convênios
R$ 6.280,79
Secretaria de
Planejamento,
Inovação,
Desenvolvimento
Econômico e
Turismo
01
Chefe da
Divisão de
Projetos e
Captação de
Recursos
CC
-
6
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
9.1.
2. Divisão
Projetos e
Captação de
Recursos
R$ 4.089,53
Secretaria de
Planejamento,
Inovação,
Desenvolvimento
Econômico e
Turismo
01
Diretor do
Departamento
de Engenharia,
Urbanismo e
Projetos
CC
-
2
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 9.2.
Departamento
de Engenharia,
Urbanismo e
Projetos
R$ 8.043,61
Secretaria de
Planejamento,
Inovação,
Desenvolvimento
Econômico e
Turismo
01
Chefe Da
Divisão de
Planejamento
Urbano e
Territorial
CC
-
4
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
9.2.1. Divisão
de
Planejamento
Urbano e
Territorial
R$ 6.280,79
Secretaria de
Planejamento,
Inovação,
Desenvolvimento
Econômico e
Turismo
01
Diretor do
Departamento
de
Desenvolviment
o Econômico e
Turismo
CC
-
0
3
Art. 8º, Inciso
III, Unidade 9.3.
Departamento
de
Desenvolviment
o Econômico e
Turismo
R$ 7.100,89
Secretaria de
Planejamento,
Inovação,
Desenvolvimento
Econômico e
Turismo
01
Assessor de
Desenvolviment
o do Turismo
CC
-
5
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
9.3.3. Divisão
de Turismo
R$ 5.087,24
Secretaria de
Esporte e Lazer 01
Diretor do
Departamento
de Esporte e
Lazer
CC
-
2
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
10.1
Departamento
de Esporte e
Lazer
R$ 8.043,61
Secretaria de
Esporte e Lazer 01
Chefe da
Divisão de
Esportes de
Rendimento
CC
-
6
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
10.1.1. Divisão
de Esportes de
Rendimento
R$ 4.089,53
Secretaria de
Esporte e Lazer 01
Chefe da
Divisão de
Recreação e
Lazer
CC
-
6
Art. 8º, Inciso
III, Unidade
10.1.2. Divisão
de Recreação e
Lazer
R$ 4.089,53
ANEXO III
SUBSTITUI ANEXO 02 DA LEI MUNICIPAL 3.323/2014
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO: 02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO PARA
ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E
POLÍTICOS
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Administração, Gestão Pública ou áreas
afins.
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Assistir e promover o superior imediato na promoção de reuniões periódicas e sistemáticas de
análise crítica com seus subordinados, para identificar problemas na rotina diária de trabalho,
desvios nos planejamentos, e nos resultados esperados, problemas de motivação com os
integrantes da sua equipe, que possam vir a afetar a coordenação política do Governo;
Acompanhar o superior imediato em suas relações político-administrativo com pessoas, órgãos e
entidades, internos e externos, governamentais ou não governamentais;
Informar as demais secretarias de assuntos de interesse do Governo Municipal e relacionados
com sua esfera de atuação;
Planejar, organizar e controlar as atividades do Gabinete do Prefeito;
Organizar e controlar o cumprimento da agenda do Gabinete, marcando audiências, entrevistas,
visitas e outros compromissos;
Coordenar a agenda de reuniões, atendimento à população como um todo e demais atividades
do Prefeito Municipal;
Cooperar com os trabalhos de comunicação do Prefeito e os demais órgãos da Administração
Municipal;
Organizar a recepção de convidados e autoridades em conjunto com o Setor de Cerimonial e
Eventos;
Recepcionar, analisar e dar o devido encaminhamento aos expedientes recebidos pela Secretaria
Geral;
Atender e encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura;
Expedir ofícios, declarações, autorizações, certidões, procurações e demais documentos relativos
a assuntos ligados ao gabinete do prefeito;
Acompanhar diariamente as correspondências recebidas via correio, com a aposição de carimbo
com a data do recebimento/assinatura despachando-as para conhecimento e resposta, junto às
secretarias e setores competentes;
Controlar a expedição e despacho das correspondências expedidas pelo gabinete do prefeito;
Controlar e responder o protocolo eletrônico;
Acompanhar a confecção das atas das reuniões realizadas no gabinete do prefeito, quando
solicitado;
Acompanhar ao Prefeito em assuntos políticos;
Promover assistência a representantes do município quando de interesse público;
Acompanhar e divulgar as ações e projetos de interesse e de natureza política;
Atender e assistir os representantes de entidades públicas e particulares em assuntos políticos
junto ao Prefeito;
Assistir o Prefeito na análise política da ação governamental;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE IMPRENSA
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Jornalismo, Comunicação Social,
Publicidade e Propaganda e/ou áreas afins.
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, coordenar e executar as ações de supervisionar a produção e divulgação de materiais
informativos e publicitários oficiais;
Elaborar comunicados de imprensa para veículos de comunicação local, regional e nacional;
Estabelecer e manter o relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;
Coordenar entrevistas e coletivas de imprensa com representantes do Executivo Municipal;
Monitorar e analisar notícias relacionadas ao município em meios de comunicação;
Gerenciar as redes sociais oficiais da Prefeitura, promovendo conteúdo informativo e interativo;
Criar estratégias para aumentar a transparência das ações municipais perante a população;
Registrar eventos institucionais do município;
Coordenar a cobertura fotográfica e audiovisual de eventos e atividades oficiais;
Redigir e revisar textos institucionais para publicações oficiais;
Supervisionar a produção de boletins informativos e newsletters da Prefeitura;
Acompanhar as demandas da imprensa, respondendo a solicitações de forma ágil e precisa;
Garantir que as informações divulgadas sejam consistentes e alinhadas à identidade institucional;
Propor inovações tecnológicas para a modernização da comunicação municipal;
Assessorar o Prefeito e demais secretários em temas relacionados à imprensa;
Participar de reuniões estratégicas para alinhar ações de comunicação;
Supervisionar a veiculação de anúncios oficiais em rádios, jornais e outros meios;
Garantir a acessibilidade dos conteúdos institucionais, incluindo linguagem e formatos;
Revisar e aprovar artes gráficas e layouts para peças publicitárias;
Garantir que as mensagens institucionais sigam os princípios da administração pública;
Manter arquivo organizado de publicações, fotografias e vídeos institucionais;
Articular parcerias com meios de comunicação para divulgar ações de interesse público;
Participar de eventos, palestras e reuniões representando a área de comunicação municipal;
Coordenar a logística de imprensa em eventos promovidos pelo município;
Desenvolver campanhas educativas em parceria com outras secretarias;
Supervisionar a produção de vídeos institucionais e documentários oficiais;
Realizar pesquisas de opinião pública sobre a percepção das ações governamentais;
Promover o fortalecimento da imagem institucional do município;
Gerenciar conteúdos audiovisuais para plataformas digitais e redes sociais;
Realizar briefing de demandas junto a fornecedores;
Promover ações para ampliar a interação com os cidadãos;
Analisar métricas de engajamento nas redes sociais e propor melhorias;
Criar conteúdo informativo sobre os atos municipais;
Garantir a veracidade e clareza das informações publicadas;
Assessorar em cerimônias e eventos protocolares;
Supervisionar a logística de gravação e edição de conteúdos audiovisuais;
Planejar ações para ampliar a visibilidade das políticas públicas do município;
Manter contato frequente com líderes comunitários para compreender demandas informativas;
Representar a Prefeitura em eventos de comunicação e encontros regionais;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE
COMUNICAÇÃO E MARKETING
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Jornalismo, Comunicação Social,
Publicidade e Propaganda e/ou áreas afins.
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver estratégias integradas de comunicação interna e externa no âmbito municipal;
Coordenar o fluxo de informações entre as secretarias e a administração central;
Elaborar planos de comunicação alinhados aos objetivos estratégicos da gestão pública;
Gerenciar as políticas de comunicação institucional do município;
Supervisionar a implementação de campanhas publicitárias em meios digitais e tradicionais;
Garantir a uniformidade e padronização da identidade visual nas ações do município;
Realizar diagnósticos das necessidades comunicacionais do Município;
Manter alinhamento entre os discursos institucionais e as diretrizes do governo municipal;
Articular-se com lideranças comunitárias para identificar demandas de comunicação;
Promover a inclusão de tecnologias inovadoras nas atividades de comunicação;
Estruturar e gerenciar canais de atendimento ao cidadão;
Coordenar a produção de relatórios institucionais e de prestação de contas públicas;
Gerenciar os processos de comunicação voltados à transparência administrativa;
Elaborar estratégias de comunicação para eventos de grande porte realizados pelo município;
Apoiar a realização de treinamentos de comunicação para servidores públicos;
Gerenciar a comunicação em situações de emergência e calamidades públicas;
Propor ações que valorizem a cultura e a identidade local por meio da comunicação;
Integrar as demandas de comunicação entre diferentes departamentos;
Implementar ações de comunicação para valorizar servidores e colaboradores;
Garantir a acessibilidade dos conteúdos comunicacionais a todos os públicos;
Atuar como mediador entre o Executivo Municipal e os órgãos de controle em questões
comunicacionais;
Acompanhar tendências de comunicação governamental para aplicá-las no município;
Auxiliar na coordenação e produção de materiais institucionais para eventos oficiais;
Garantir que as informações veiculadas sejam claras e adequadas ao público-alvo;
Coordenar as ações de endomarketing junto aos servidores públicos;
Garantir que as mensagens institucionais respeitem princípios éticos e legais;
Propor inovações no uso de canais interativos com os munícipes;
Coordenar a comunicação estratégica em campanhas de vacinação e saúde pública;
Propor ações que incentivem o turismo por meio de campanhas comunicacionais;
Estabelecer metas claras para as ações de comunicação;
Propor estratégias de marketing social para questões relevantes ao município;
Supervisionar ações de comunicação voltadas à valorização das tradições locais;
Garantir que a comunicação institucional seja um canal eficiente de diálogo com a sociedade;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Preferencialmente Administração, Gestão
Pública, Direito ou Experiência comprovada na área
e/ou capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Elaborar, acompanhar e revisar os projetos de lei de iniciativa do executivo municipal e suas
justificativas submetendo-os à aprovação da câmara de Vereadores;
Observar o prazo para a sanção dos autógrafos aos projetos de lei aprovados pela Câmara de
Vereadores;
Encaminhar à Câmara de Vereadores, os vetos total ou parcial aos projetos de lei considerados,
no todo ou em parte, inconstitucionais ou contrários ao interesse público;
Organizar a coletânea das leis municipais ordinárias e complementares de forma impressa, por
meio de encadernação anual;
Dar conhecimento público, por meio do órgão oficial do município – diário oficial eletrônico, das
leis, decretos, portarias e demais atos expedidos pelo executivo municipal, imediatamente após a
sua edição;
Encaminhar os arquivos de leis e decretos para disponibilização via internet no endereço
eletrônico www.leismunicipais.com.br, sob a responsabilidade da empresa contratada;
Acompanhar o lançamento, semanalmente, os atos expedidos pelo Município no link Atoteca do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR;
Organizar e manter em arquivo, para consulta, os projetos de leis e autógrafos da câmara de
vereadores, mesmo após a sanção/promulgação das leis, por um período de cinco anos;
Receber os Requerimentos da Câmara de Vereadores observando o prazo legal para o
encaminhamento da resposta, acompanhada das justificativas e documentos, quando
necessários;
Encaminhar ao Gabinete do Prefeito todas os Ofícios, Indicações e Requerimentos recebidos da
Câmara de Vereadores;
Controlar e responder o protocolo eletrônico;
Remeter cópia das leis e decretos e demais atos às Secretaria Municipais quando estes forem de
seu interesse;
Elaborar os termos de transmissão de cargo do prefeito para o vice-prefeito nos seus
afastamentos e no seu retorno às atividades;
Elaborar decretos, portarias, resoluções e demais atos de interesse do Município, encaminhandoos para publicação e mantendo o controle dos mesmos;
Remeter cópia das leis e decretos e demais atos às secretarias municipais quando estes forem
do seu interesse;
Elaborar os termos de transmissão de cargo do prefeito para o vice-prefeito nos seus
afastamentos e no seu retorno às atividades;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO
EXECUTIVO
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar os seus superiores;
Acompanhar e responder protocolos eletrônicos; colher assinaturas; priorizar, marcar e cancelar
compromissos; definir ligações telefônicas; administrar pendências; definir encaminhamento de
documentos; assistir os superiores em reuniões; secretariar reuniões e redigir atas, coordenar a
agenda de reuniões, atendimento à população;
Gerenciar informações, ler documentos; levantar informações; consultar outros
departamentos criar e manter atualizado banco de dados; cobrar ações, respostas, relatórios;
controlar cronogramas, prazos; direcionar informações; acompanhar processos; reproduzir
documentos; informar as demais secretarias os atos pertinentes a cada uma delas;
Redigir ofícios, memorando, cartas, atas, pesquisar bibliografia; elaborar relatórios; digitar e
formatar documentos; elaborar convites e convocações, planilhas e gráficos; preparar
apresentações; transcrever textos;
Controlar respostas dos requerimentos do Legislativo e recebidos do Ministério Público;
Controlar correspondência eletrônica (e-mail);
Arquivar documentos, identificar o assunto e a natureza do documento; determinar a forma de
arquivo; classificar, ordenar, cadastrar e catalogar documentos; arquivar correspondência;
administrar e atualizar arquivos, dominar informática;
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Estabelecer, em conjunto com as demais unidades administrativas da Secretaria de
Administração e Gestão de Pessoas, objetivos, estratégias e ações capazes de auxiliar na
modernização e melhoria na qualidade da Gestão Pública;
Assessorar o superior imediato na promoção de reuniões periódicas e sistemáticas de análise
crítica com seus subordinados, para identificar problemas na rotina diária de trabalho, desvios nos
planejamentos, e nos resultados esperados, problemas de motivação com os integrantes da sua
equipe, que possam vir a afetar o desempenho das Políticas Públicas gerenciadas pela
Secretaria;
Participar das reuniões periódicas e, posteriormente, divulgar as conclusões e decisões, se
pertinentes, para todos os membros da sua equipe;
Gerenciar e coordenar as atividades administrativas do município, garantindo o bom
funcionamento dos serviços internos.
Elaborar, implementar e acompanhar os planos e políticas administrativas, alinhados com as
diretrizes da gestão pública municipal.
Desenvolver e monitorar a execução do orçamento anual do Departamento de Administração.
Estabelecer procedimentos administrativos internos para melhorar a eficiência e reduzir custos
operacionais.
Assegurar que os serviços administrativos atendam às necessidades dos demais departamentos
e à população em geral.
Elaborar e acompanhar relatórios de atividades e desempenho administrativo, apresentando
resultados à gestão municipal.
Garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades
administrativas do município.
Implementar e manter sistemas de gestão eletrônica de documentos e processos administrativos.
Supervisionar a gestão de materiais, patrimônio e infraestrutura do município, assegurando a
manutenção e conservação dos bens públicos.
Prestar assessoramento à gestão municipal sobre questões administrativas e operacionais.
Promover a eficiência e modernização dos processos administrativos, adotando novas tecnologias
quando necessário.
Representar o Departamento de Administração em reuniões com outras secretarias e entidades
externas.
Auxiliar e coordenar no desenvolvimento de programas de capacitação e valorização dos
servidores públicos municipais.
Coordenar a organização de eventos e atividades administrativas, como concursos públicos e
processos seletivos.
Atuar como ponto de apoio à gestão do município em processos de reestruturação administrativa
ou organização de novos serviços.
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO
FINANCEIRO, CONTABILIDADE
ORÇAMENTO
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Preferencialmente Ciências contábeis,
Administração, Gestão Pública, Economia ou Direito
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir o Departamento de Contabilidade e Orçamento;
Coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual;
Coordenar elaboração da proposta orçamentária;
Coordenar o processo de alteração orçamentária por meio de créditos adicionais;
Integrar o Departamento aos demais setores durante a elaboração das peças orçamentárias;
Acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;
Coordenar a formulação das diretrizes para a administração dos Sistemas Orçamentários;
Coordenar os trabalhos da tesouraria;
Acompanhar e controlar os fluxos de pagamentos conforme estabelecido em lei;
Acompanhar os trabalhos de prestação de contas para os órgãos de controle referente as
informações contábeis, financeiras e orçamentárias;
Coordenar as definições das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da
informação, aplicáveis aos poderes e aos órgãos do ente, resguardada a autonomia;
Coordenar e acompanhar o cumprimento das normas e procedimentos orçamentários pelos
órgãos/entidades da Administração Municipal;
Coordenar, orientar e subsidiar os órgãos da Administração Municipal, fornecendo apoio técnico
e informações para a realização e o cumprimento das normas e procedimentos de execução
orçamentária e financeira;
Coordenar o controle de concessão e das revogações das senhas de acesso ao SIAFIC com os
demais servidores responsáveis;
Coordenar a definição e criação de perfis de acesso ao SIAFIC com a colaboração do
Departamento de TI e os demais servidores responsáveis;
Gerar relatórios e planilhas com informações contábeis e financeiras para subsidiar a tomada de
decisão do Secretário de Finanças e do Prefeito;
Acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis, observada a legislação
aplicável à matéria;
Gerar gráficos com informações contábeis e financeiras para subsidiar a tomada de decisão do
Secretário de Finanças e do Prefeito;
Receber os protocolos do Departamento Financeiro, Contabilidade e Orçamento e encaminhar
para o servidor responsável;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
Formação: Ensino superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: preferencialmente Direito, Administração,
Gestão Pública, Economia ou Ciências Contábeis
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir o Departamento de Fiscalização e Tributos;
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
Coordenar e executar os trabalhos de fiscalização dos tributos municipais com base na análise
de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes;
Coordenar a realização da fiscalização do comércio local, ambulante e estabelecimentos de
diversões públicos e o cumprimento de seus deveres para com o fisco municipal, visando
promover o aumento da receita observando a legislação vigente dentro dos limites constitucionais;
Coordenar e controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando as penalidades
previstas em lei;
Coordenar a fiscalização Municipal a fim de fazer cumprir o recolhimento de tributos e taxas,
devidos ao Poder Público Municipal pelos contribuintes;
Coordenar a realização de avaliações, revisões e lançamentos para controle e atualização dos
cadastros imobiliários na área urbana ou rural de acordo com a Lei;
Coordenar e acompanhar o lançamento e a cobrança da dívida ativa dos contribuintes, assinando
quando necessário a certidão de dívida ativa para encaminhamento de protesto e cobrança
judicial;
Coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de julgamento de expedientes e processos
administrativos fiscais relacionados à exigência de créditos tributários e impugnação de
lançamentos referentes a impostos, taxas e contribuições administrados, atuando, quando
necessário, como autoridade julgadora de 1º instância que se refere a Lei Complementar 11 de
2024;
Coordenar, acompanhar e expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais, industriais
ou de prestação de serviços;
Coordenar, acompanhar e expedir alvarás de construção e de habite-se;
Coordenar a elaboração do Plano Anual de Fiscalização;
Propor medidas e ações para controle e diminuição da incorreção, sonegação, evasão e fraude
no recolhimento dos tributos municipais;
Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária e avaliação dos impactos da
reforma tributária;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO
Formação: Licenciaturas e afins
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e supervisionar a execução das políticas públicas educacionais no município,
alinhadas à BNCC, ao currículo da AMOP e ao PPP das instituições;
Elaborar e acompanhar o planejamento estratégico anual e plurianual da educação, com metas
claras e indicadores de desempenho;
Assegurar o acompanhamento e a execução do Plano Municipal de Educação (PME),
monitorando as metas e estratégias previstas na realização das Conferências Municipais de
Educação;
Acompanhar a execução do orçamento destinado à educação, assegurando o uso eficiente e
responsável dos recursos;
Auxiliar no Monitoramento do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento Execução e
Controle), garantindo que a execução de obras, reformas e aquisições seja realizada conforme
os prazos e critérios estabelecidos, a alimentação do Programa de Ações Articuladas (PAR),
incluindo suas metas e diligências;
Supervisionar e orientar as Unidades Escolares os procedimentos dos seguintes programas:
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), garantindo que as instituições escolares recebam
suporte técnico para a correta aplicação dos recursos, através do FNDE e MEC.
Plataforma BB Gestão Àgil.
Conselhos Escolares e APPS (Associações de Pais, Professores e Servidores), promovendo a
autonomia e a transparência na gestão escolar;
Desenvolver e implementar programas de capacitação e formação continuada para os
professores da rede municipal juntamente com a Equipe Pedagógica da Secretaria, priorizando
metodologias pedagógicas inovadoras e alinhadas ao diagnóstico das necessidades educacionais
do município e seus indicadores;
Gerir e acompanhar ações de valorização dos profissionais da educação, promovendo
oportunidades de aprimoramento e crescimento profissional, nas políticas públicas integradas ao
Plano de Cargos e Carreiras do Professores Municipais;
Supervisionar processos de alocação e remanejamento de professores e servidores, assegurando
a equidade e a eficiência no atendimento às demandas das unidades escolares;
Supervisionar e avaliar continuamente os resultados das ações educacionais, propondo ajustes e
melhorias quando necessário;
Monitorar o cumprimento de metas de aprendizagem e desenvolvimento estabelecidas no âmbito
municipal;
Garantir a atualização e análise dos indicadores educacionais, como IDEB e outros índices
relevantes;
Acompanhar e avaliar os projetos pedagógicos e administrativos das unidades escolares, em
conjunto com as Associações de Pais, Professores e Servidores (APPS) e os Conselhos
Escolares;
Revisar normativas, resoluções e regulamentos internos relacionados ao funcionamento das
unidades escolares e à prática pedagógica.;
Garantir o cumprimento das diretrizes legais e normativas educacionais, incluindo as leis
municipais aplicáveis;
Conduzir nos processos administrativos relacionados a situações excepcionais ou de conflito nas
unidades escolares;
Acompanhar e assessorar na condução do processo de eleição para diretores escolares,
garantindo a transparência, a participação democrática e o cumprimento das normativas legais;
Auxiliar nas demandas de Ouvidorias, Ministério Público e Tribunal de Contas;
Representar o Departamento de Educação junto a órgãos Municipais, Estaduais e Federais, como
NRE-Núcleo Regional de Educação, AMOP, CIEDEPAR, FNDE e MEC, buscando parcerias e
alinhamento estratégico;
Atuar como interlocutor entre a Secretaria de Educação e os Diretores Escolares, garantindo a
fluidez da comunicação e o apoio necessário às unidades educacionais;
Participar de reuniões, audiências públicas e eventos relacionados à educação, promovendo a
troca de experiências e o fortalecimento da rede municipal de ensino;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE
FESTIVIDADES E EVENTOS
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Planejamento e Coordenação de Eventos: Organizar e coordenar eventos municipais como festas
populares, comemorações cívicas, culturais e religiosas, festas tradicionais, e outros eventos de
interesse público.
Relacionamento com Parceiros: Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas,
patrocinadores, fornecedores e outros parceiros que possam apoiar ou colaborar com a realização
dos eventos.
Comunicação e Divulgação: Responsável pela divulgação dos eventos para o público em geral,
utilizando meios de comunicação oficiais, como redes sociais, websites e material impresso. Pode
também coordenar a criação de campanhas publicitárias.
Licenciamento e Autorizações: Obter as licenças necessárias para a realização dos eventos,
incluindo autorizações de órgãos municipais, como segurança, trânsito e vigilância sanitária.
Supervisão e Fiscalização: Supervisionar a execução de eventos, garantindo que todos os
aspectos sejam realizados conforme planejado, incluindo segurança, infraestrutura e serviços de
apoio, como limpeza e saúde pública.
Atendimento ao Público e Feedback: Proporcionar atendimento ao público durante os eventos,
visando a resolução de problemas e a coleta de feedbacks para aprimorar futuras edições.
Avaliação Pós-Evento: Realizar a avaliação do evento após sua realização, analisando o impacto,
a participação popular e as necessidades de melhoria, contribuindo para o planejamento de
eventos futuros.
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA
MULHER, IGUALDADE RACIAL,
PESSOA IDOSA E PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e supervisionar programas, projetos e ações relacionados à assistência social, mulher,
igualdade racial, pessoa idosa e pessoa com deficiência;
Elaborar e implementar o plano de ação anual do departamento, em consonância com as
diretrizes municipais, estaduais e federais;
Gerir recursos financeiros, materiais e humanos do departamento, assegurando a eficiência e
transparência;
Planejar e executar políticas públicas de assistência social, conforme o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS);
Supervisionar os equipamentos sociais, como CRAS, CREAS, unidades de acolhimento e outros
serviços socioassistenciais
Garantir a proteção social básica e especial para indivíduos e famílias em situação de
vulnerabilidade ou risco social.;
Desenvolver ações de enfrentamento à violência contra a mulher, promovendo sua autonomia
econômica e social;
Implementar políticas de promoção da igualdade racial e combate ao racismo, garantindo direitos
e oportunidades iguais;
Estimular a conscientização e o respeito à diversidade cultural e étnica no município;
Formular e supervisionar programas e projetos voltados à proteção e inclusão social de pessoas
idosas e com deficiência;
Garantir o acesso dessas populações a serviços públicos, como saúde, educação, lazer e
transporte adaptado;
Promover campanhas e atividades que valorizem o envelhecimento ativo e a inclusão social;
Articular com outras secretarias, conselhos municipais e entidades da sociedade civil para
fortalecer as políticas públicas do departamento;
Buscar parcerias com organizações não governamentais, universidades e empresas para
fomentar ações inovadoras;
Organizar capacitações para a equipe técnica, conselheiros e parceiros, garantindo o
aprimoramento das práticas assistenciais;
Promover campanhas de sensibilização e conscientização sobre direitos, igualdade e inclusão;
Acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas do departamento, garantindo a
eficácia e o cumprimento das metas;
Elaborar relatórios periódicos de gestão, apresentando resultados e propondo ajustes quando
necessários;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE
FORTALECIMENTO DE GRUPOS DE
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
CONVIVÊNCIA E RELAÇÕES COM A
COMUNIDADE
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, coordenar e executar atividades voltadas ao fortalecimento de grupos de convivência,
como crianças, adolescentes, jovens, idosos, mulheres e outros segmentos;
Desenvolver programas que promovam a integração comunitária, o respeito à diversidade e a
construção de vínculos sociais;
Garantir que as ações estejam alinhadas com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) e das políticas municipais;
Apoiar a formação e o funcionamento de grupos de convivência e redes de apoio comunitário;
Promover a troca de experiências e práticas entre diferentes grupos e comunidades para
fortalecer a cidadania;
Facilitar o acesso dos grupos de convivência a serviços, recursos e capacitações que promovam
sua autonomia;
Organizar oficinas, palestras, eventos culturais, esportivos e de lazer que promovam a integração
social e a inclusão comunitária;
Identificar demandas específicas das comunidades e elaborar estratégias para atender essas
necessidades;
Trabalhar com foco na inclusão de populações em situação de vulnerabilidade, promovendo sua
participação ativa na comunidade;
Articular com outras secretarias, organizações da sociedade civil e iniciativa privada para
promover ações integradas;
Facilitar a comunicação entre a administração pública e as comunidades, promovendo um
relacionamento participativo e transparente;
Representar a divisão em reuniões, fóruns e eventos relacionados a grupos de convivência e
fortalecimento comunitário;
Gerenciar recursos humanos e materiais destinados aos projetos e programas da divisão;
Acompanhar e avaliar os resultados das ações realizadas, propondo ajustes para maior eficácia;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades e avanços da divisão, informando a gestão
superior;
Promover capacitações para lideranças comunitárias e membros dos grupos de convivência,
incentivando sua autogestão e sustentabilidade;
Sensibilizar a comunidade e os parceiros sobre a importância da convivência harmoniosa e do
fortalecimento dos vínculos sociais;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
AGROPECUÁRIA
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Elaborar, implementar e supervisionar políticas públicas para o desenvolvimento agropecuário;
Coordenar a execução de programas e projetos voltados para a agricultura, pecuária e demais
atividades rurais;
Planejar ações que estimulem a produção sustentável e a preservação ambiental no setor
agropecuário;
Promover a assistência técnica e extensão rural, facilitando o acesso dos produtores a
informações e tecnologias;
Incentivar a organização de associações, cooperativas e outros grupos de produtores;
Articular ações de capacitação e treinamento para agricultores e pecuaristas;
Incentivar a diversificação da produção agropecuária, com foco na agregação de valor e na
geração de renda;
Buscar parcerias com instituições públicas e privadas para fomentar investimentos no setor;
Promover quando necessário, campanhas de vacinação e controle de zoonoses em parceria com
órgãos de saúde pública;
Representar o município em eventos e fóruns relacionados ao setor agropecuário;
Estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades de classe para fortalecer as
políticas agropecuárias locais;
Incentivar práticas agrícolas sustentáveis que minimizem impactos ambientais;
Coordenar projetos educativos voltados ao desenvolvimento rural, incluindo ações de educação
ambiental e alimentar;
Garantir a manutenção de estradas rurais para facilitar o escoamento da produção;
Supervisionar programas de distribuição de insumos e implementos agrícolas;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE
PROGRAMAS DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO RURAL
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a elaboração, implementação e acompanhamento de programas e projetos voltados
ao desenvolvimento rural no município de Matelândia.
Identificar e propor ações para promover o fortalecimento da agricultura familiar e do pequeno
produtor rural.
Planejar e coordenar ações para incentivar o uso de tecnologias sustentáveis no meio rural,
visando à melhoria da produtividade e preservação ambiental.
Articular parcerias com órgãos estaduais, federais e privados para viabilizar recursos e ações para
o desenvolvimento rural.
Propor e implementar políticas públicas voltadas ao aumento da produção agrícola no município.
Elaborar e monitorar planos de incentivo ao uso de práticas agrícolas sustentáveis e ao uso
racional de recursos naturais.
Auxiliar na elaboração de projetos que visem à obtenção de financiamentos e incentivos federais
e estaduais para o setor rural.
Organizar e realizar eventos, treinamentos, cursos e workshops para capacitação de produtores
rurais, com foco em novas tecnologias e práticas de gestão.
Promover a inclusão social e o desenvolvimento econômico de comunidades rurais, estimulando
o cooperativismo e a organização comunitária.
Realizar estudos e diagnósticos sobre a realidade rural do município, a fim de orientar as ações
da Divisão de Programas e Incentivo ao Desenvolvimento Rural.
Monitorar a execução dos programas de incentivo à produção rural, avaliando o impacto e
sugerindo melhorias.
Coordenar ações de assistência técnica e extensão rural, oferecendo suporte aos produtores na
adoção de novas tecnologias e práticas de produção.
Acompanhar a execução de projetos e atividades agrícolas junto aos produtores, garantindo o
cumprimento de prazos e resultados.
Coordenar e realizar campanhas de conscientização sobre a importância da conservação
ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais nas propriedades rurais.
Desenvolver e implementar políticas públicas que visem à melhoria da infraestrutura rural.
Elaborar relatórios periódicos sobre as ações da Divisão e apresentar ao Secretário Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Rural e outras autoridades competentes.
Monitorar e controlar os recursos financeiros e materiais destinados aos projetos de
desenvolvimento rural, garantindo a eficiência na aplicação dos mesmos.
Prestar assessoramento técnico à Secretaria Municipal de Agricultura e outras instâncias
governamentais no desenvolvimento de políticas públicas relacionadas ao setor rural.
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA
URBANA E RURAL
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de limpeza urbana e rural, incluindo coleta de
resíduos sólidos, varrição, capina, roçada e outros serviços.
Gerenciar as equipes operacionais, distribuindo tarefas, definindo cronogramas e garantindo a
eficiência dos serviços.
Garantir a manutenção e o bom funcionamento dos equipamentos utilizados na limpeza, como
caminhões de coleta, máquinas e ferramentas.
Desenvolver e implementar planos de ação para a limpeza urbana e rural, considerando as
demandas do município.
Monitorar indicadores de desempenho e elaborar relatórios sobre as atividades realizadas.
Propor e acompanhar a execução do orçamento da divisão, incluindo aquisições e manutenção
de materiais e equipamentos.
Promover campanhas de conscientização ambiental junto à população, incentivando práticas
como a coleta seletiva e o descarte correto de resíduos.
Manter canais de comunicação abertos para receber e tratar reclamações, sugestões e
solicitações dos munícipes.
Regulamentação e Fiscalização
Apoiar ações de fiscalização relacionadas ao descarte irregular de resíduos e poluição.
Trabalhar em conjunto com outras secretarias e órgãos municipais para integrar as ações de
limpeza aos programas de saúde, meio ambiente e infraestrutura.
Planejar o atendimento a demandas sazonais, como mutirões de limpeza em períodos chuvosos
ou de maior geração de resíduos.
Propor melhorias contínuas nos processos, buscando inovações tecnológicas e práticas mais
sustentáveis.
Promover a gestão adequada dos resíduos sólidos, priorizando a redução, reutilização e
reciclagem.
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO
PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a elaboração e a execução do plano de metas e ações estratégicas da administração
municipal;
Gerenciar projetos prioritários, assegurando alinhamento aos objetivos institucionais e ao
orçamento disponível;
Monitorar indicadores de desempenho para avaliar o progresso das ações planejadas;
Propor e implementar iniciativas de inovação nos processos administrativos e operacionais do
município;
Pesquisar e promover tecnologias que otimizem a prestação de serviços públicos;
Incentivar o uso de metodologias inovadoras para solução de problemas;
Trabalhar em conjunto com outras secretarias e departamentos para garantir a integração das
políticas públicas;
Facilitar o diálogo entre a gestão pública, a sociedade civil, o setor privado e instituições de ensino,
visando soluções conjuntas e inovadoras;
Promover capacitações para servidores públicos em áreas como planejamento estratégico,
inovação e tecnologia;
Coordenar programas e ações para fomentar uma cultura de inovação e melhoria contínua;
Acompanhar a execução de projetos e políticas públicas, elaborando relatórios periódicos de
desempenho;
Avaliar o impacto das ações implementadas, propondo ajustes quando necessário;
Identificar e captar recursos financeiros, por meio de parcerias, editais, convênios e programas
nacionais e internacionais;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE PANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE
MONITIRAMENTO, AVALIAÇÃO,
PRESTAÇÃO DE CONTAS E
CONVÊNIOS
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Acompanhar a execução de projetos, programas e ações vinculadas a convênios e contratos.
Garantir o cumprimento dos cronogramas, metas e indicadores estabelecidos.
Realizar análises de desempenho e relatórios periódicos para subsidiar a tomada de decisões.
Identificar riscos e propor medidas corretivas para o alcance dos objetivos estabelecidos.
Supervisionar e consolidar as prestações de contas de convênios, parcerias e contratos.
Garantir a conformidade com as normas legais, editais e orientações dos órgãos financiadores.
Fornecer suporte técnico às unidades envolvidas no preparo da documentação exigida.
Atuar como interlocutor junto aos órgãos de controle interno e externo para esclarecer dúvidas e
fornecer informações.
Coordenar o processo de formalização de convênios e contratos administrativos, garantindo a
adequação legal.
Acompanhar a vigência, cláusulas e obrigações previstas em cada instrumento firmado.
Manter atualizado um banco de dados de convênios e parcerias, com informações sobre prazos,
valores, repasses e contrapartidas.
Capacitar servidores e parceiros envolvidos na execução de convênios e prestação de contas.
Propor melhorias nos processos administrativos relacionados à divisão.
Representar a instituição em reuniões, eventos e capacitações relacionadas à área de atuação.
Promover a integração entre os setores da instituição para assegurar o cumprimento das
responsabilidades dos convênios.
Manter contato com financiadores, parceiros e demais stakeholders para fortalecer a gestão dos
instrumentos de cooperação.
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE PANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS
E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a elaboração, planejamento e execução de projetos estratégicos para o município ou
órgão.
Identificar demandas e oportunidades para o desenvolvimento de novos projetos.
Elaborar planos de ação com cronogramas, metas, indicadores e orçamentos.
Monitorar e avaliar o andamento dos projetos, garantindo a qualidade e o cumprimento dos
prazos.
Garantir a integração dos projetos às políticas públicas e aos objetivos institucionais.
Identificar fontes de financiamento, como convênios, editais, programas governamentais,
emendas parlamentares e parcerias privadas.
Elaborar propostas técnicas e documentações necessárias para submissão a órgãos
financiadores.
Articular-se com instituições públicas, privadas e organizações internacionais para estabelecer
parcerias.
Manter atualizado um banco de dados de editais, programas de financiamento e outras
oportunidades.
Realizar estudos de viabilidade técnica, financeira e operacional para novos projetos.
Analisar os requisitos e critérios estabelecidos pelos financiadores para garantir a conformidade
das propostas.
Auxiliar na estimativa de custos e no planejamento financeiro de projetos.
Monitorar o desembolso de recursos captados, garantindo sua aplicação conforme os objetivos
previstos.
Acompanhar a execução dos convênios firmados, observando prazos, metas e obrigações.
Colaborar com a prestação de contas e a avaliação de impacto dos recursos captados.
Propor políticas e estratégias para a captação e o uso eficiente de recursos externos.
Oferecer suporte técnico aos demais setores para o desenvolvimento de projetos e parcerias.
Capacitar a equipe e os parceiros institucionais em processos de elaboração de projetos e
captação de recursos.
Estabelecer e manter relacionamentos com agentes financiadores, como bancos, órgãos públicos,
ONGs e empresas.
Representar a instituição em reuniões e eventos relacionados a financiamento de projetos e
parcerias estratégicas.
Buscar soluções inovadoras para captação de recursos que atendam às demandas locais.
Promover ações voltadas para a sustentabilidade financeira e ambiental nos projetos
desenvolvidos
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE PANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS
E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar o desenvolvimento, implementação e monitoramento do Plano Diretor do município.
Elaborar e revisar normas e políticas relacionadas ao uso e ocupação do solo.
Analisar e aprovar projetos urbanísticos, como loteamentos, parcelamento do solo e obras de
infraestrutura.
Promover estudos e diagnósticos sobre a dinâmica urbana e territorial para subsidiar decisões
estratégicas.
Integrar as políticas urbanas com as áreas de mobilidade, habitação, saneamento e meio
ambiente.
Planejar e coordenar o zoneamento do município, garantindo o uso adequado dos espaços
urbanos e rurais.
Definir diretrizes para áreas de expansão urbana e preservação ambiental.
Gerenciar o cadastro técnico multifinalitário, assegurando informações atualizadas sobre o
território municipal.
Promover a regularização fundiária em áreas urbanas e rurais, em conformidade com a legislação
vigente.
Implementar ações para promover o desenvolvimento sustentável, considerando aspectos
sociais, econômicos e ambientais.
Articular políticas voltadas à mitigação de impactos ambientais no planejamento urbano.
Incentivar práticas de urbanização sustentável, como o uso de energias renováveis e a inclusão
de áreas verdes.
Planejar e supervisionar ações para melhorar a mobilidade urbana.
Estabelecer diretrizes para a expansão e manutenção da infraestrutura urbana, como vias, redes
de drenagem e iluminação pública.
Propor soluções para a melhoria da conectividade entre áreas urbanas e rurais.
Trabalhar em conjunto com outras secretarias e divisões para alinhar as ações de planejamento
urbano às políticas públicas municipais.
Participar de fóruns, conselhos e comissões relacionados ao desenvolvimento urbano e territorial.
Promover a articulação com entidades públicas, privadas e ONGs para implementar projetos
urbanísticos.
Estimular a participação da comunidade nos processos de planejamento e decisão sobre o espaço
urbano.
Realizar audiências públicas e consultas populares sobre temas relevantes do ordenamento
territorial.
Monitorar o crescimento urbano e propor ajustes às diretrizes de planejamento sempre que
necessário.
Garantir o cumprimento das leis de uso e ocupação do solo, aplicando sanções em casos de
irregularidades.
Promover a utilização de tecnologias, como sistemas de geoprocessamento, para aprimorar o
planejamento e a gestão territorial.
Buscar soluções inovadoras para os desafios urbanos, como ocupações irregulares, mobilidade
e infraestrutura.
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA ESPORTE E LAZER
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
ESPORTE E LAZER
Formação: Bacharel em Educação Física
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Efetuar o planejamento, organização, desenvolvimento e direção das atividades desportivas e de
lazer, realizadas pelo Município;
Dirigir e disciplinar a utilização de parques, praças e ginásios esportivos;
Acompanhar o calendário de eventos esportivos e as competições oficiais realizadas pelo
Município;
Ativar a participação do poder público municipal na promoção e incentivo de atividades
amadorísticas;
Proporcionar a todas as faixas etárias alguma modalidade de esportes para que possa se
estimular o desenvolvimento físico, a saúde mental e a sociabilização dos munícipes;
Supervisionar e zelar pela conservação na utilização de equipamento e espaços públicos
municipais utilizados nas atividades ligadas ao gênero;
Acompanhar a realização de campeonatos municipais com objetivo de promover a integração
entre os munícipes, prezando pela desportividade da modalidade em questão;
Apoiar e dar o suporte necessário as escolinhas de esporte existentes no município;
Formular, disciplinar e desenvolver a política municipal de esporte, coordenando e estimulando,
em todo o município, a prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades;
Promover articulação com órgãos federais e estaduais e outros organismos possíveis públicos ou
privados para cumprimento de programas e ações governamentais pertinentes ao esporte e apoio
às iniciativas locais e regionais;
Zelar pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua
expansão;
Desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer
práticas esportivas as crianças e adolescentes com intuito socioeducativo;
Supervisionar servidores que lhe forem subordinados;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 238/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover ajustes
na Lei Municipal nº 3.323/2014, que regulamenta os cargos de provimento em comissão
no âmbito do Município de Matelândia. Trata-se de uma iniciativa que busca adequar a
estrutura administrativa às demandas da gestão pública e às expectativas da população,
assegurando que a máquina pública funcione de forma eficiente, econômica e em
conformidade com os princípios constitucionais e legais vigentes.
As alterações propostas incluem a reestruturação de
departamentos e divisões, a transformação de cargos existentes, a criação de novos
cargos estratégicos e a redução de vencimentos para equilibrar as despesas com
pessoal. Essas medidas visam modernizar os processos internos da Administração
Pública e fortalecer sua capacidade de resposta às crescentes demandas da população,
atendendo aos princípios da eficiência e da economicidade, consagrados no art. 37
da Constituição Federal.
Além disso, as modificações propostas estão em estrita
consonância com os limites e diretrizes estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), especialmente o disposto no art. 21, que proíbe aumento de despesas
com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do gestor. Cumpre destacar
que as alterações ora apresentadas não configuram aumento de despesas imediatas,
uma vez que qualquer impacto financeiro ocorrerá apenas com a eventual nomeação
para os cargos criados ou transformados, em total respeito às normas de
responsabilidade fiscal e de planejamento orçamentário.
Ainda no contexto normativo, o projeto atende aos comandos
dos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, assegurando que as mudanças não
comprometam os limites de gasto com pessoal e mantenham a compatibilidade com o
orçamento público. O planejamento realizado visa equilibrar o aperfeiçoamento da
estrutura administrativa com o cumprimento rigoroso das obrigações legais, garantindo,
assim, a sustentabilidade financeira do Município.
Com base nos argumentos expostos, submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, confiantes de que sua
aprovação representará um marco importante para o aprimoramento da gestão pública
de Matelândia e para o atendimento eficaz das demandas da população. Contamos,
portanto, com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta medida.
Matelândia, 17 de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito