materia nº 240/2024

PROJETO DE LEI Nº 240/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 
2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 55.000,00 (CINQUENTA 
E CINCO MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 55.000,00 
(Cinquenta e cinco mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
01 PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE 
MATELÂNDIA
01.001 CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL DE 
MATELÂNDIA
01.001.01.031.0002.2001 Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder 
Legislativo Municipal 
 13 – 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00
Total Suplementação: 55.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
01 PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE 
MATELÂNDIA
01.001 CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL DE 
MATELÂNDIA
01.001.01.031.0002.2001 Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder 
Legislativo Municipal 
 09 – 3.3.90.39.00.00 1
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA 55.000,00
Total Redução: 55.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 240/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Matelândia, torna-se imprescindível a 
alteração da LOA, para transferir dotações orçamentárias da rubrica nº 33.90.39.00.00.00 (Outros 
serviços de terceiros - Pessoa Jurídica) no valor de até R$ 55.000,00 para a rubrica nº 
4.4.90.52.00.00.00. 
Esse ajuste financeiro é essencial para atender às demandas emergentes e garantir a continuidade 
dos serviços prestados à população. 
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal