materia nº 1/2025

PROJETO DE LEI Nº 01/2025
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO 
OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS ENTRE CATEGORIAS DE 
PROGRAMAÇÃO E ENTRE ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM VIRTUDE 
DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Para a consecução das alterações entabuladas 
pela Lei nº 5.426/2024, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários entre 
categorias de programação e entre órgãos da administração pública municipal, em 
conformidade com o que dispõem o artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal e a 
legislação municipal pertinente.
§ 1º - Esta lei será regulamentada por Decreto, nos moldes do Artigo 
214, Inciso I, Alínea “a”, da Lei Orgânica.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei 
nº 01/2025, que dispõe acerca da autorização de transposição, o remanejamento e a 
transferência de recursos orçamentários entre categorias de programação e entre 
órgãos da administração pública municipal, em face da necessidade de adequação 
da estrutura administrativa do Município, em conformidade com a Lei 5.426/2024.
A autorização para realizar a transposição e o remanejamento 
de recursos permitirá que o Executivo ajuste as dotações orçamentárias conforme as 
prioridades e os desafios que surgem ao longo do exercício financeiro, 
especificamente para viabilizar a estruturação governamental em início de gestão.
Além disso, a proposta está em conformidade com o disposto no 
artigo 167 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de modificações 
orçamentárias, desde que obedecidas as normas legais pertinentes. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores 
para a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo importante rumo à 
estruturação administrativa da administração pública municipal.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente 
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito