PROJETO DE LEI Nº 02/2025
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 3.468/2015.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ampliada o número de vagas do cargo de provimento
efetivo de FARMACEUTICO, em 02 (duas) vagas, passando de 02 (duas) para 04 (quatro)
vagas, ficando alterado o Anexo I – Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária da Lei nº
3.468 de 11/06/2015.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS - LEI 3.468/2015 CARGOS GRUPO TABELA SALARIAL REFERÊNCIA SALARIAL PISO INICIAL VAGAS CRIADAS POR LEI
VAGAS OCUPAS
VAGAS LIVRES
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
1 AGENTE DE SAÚDE* GEM B A - I 2.724,30 6 6 0 40 h
2 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO GEM B B - I 2.785,35 51 50 1 40 h
3 ASSISTENTE DE CONTABILIDADE GEM B C - I 4.677,54 5 5 0 40 h
4 AUXILIAR ADMINISTRATIVO* GEM B D - I 2.785,35 2 2 0 40 h
5 AUXILIAR DE CONTABILIDADE* GEM B E - I 3.394,56 2 2 0 40 h
6 AUXILIAR DE ENFERMAGEM* GEM B F - I 2.345,28 7 7 0 40 h
7 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL GEM B G - I 2.345,28 8 6 2 40 h
8 DESENHISTA GEM B H - I 3.611,68 1 1 0 40 h
9 ELETRICISTA /MANUT/INFORMATICA GEM B I - I 6.051,64 1 1 0 40 h
10 FISCAL GERAL GEM B J - I 3.086,16 6 6 0 40 h
11 PROGRAMADOR WEB GEM B K - I 4.677,54 1 1 0 40 h
12 TÉCNICO DESPORTIVO GEM B L - I 2.228,28 13 12 1 20 h
13 TÉCNICO EM ENFERMAGEM GEM B M - I 2.785,35 21 20 1 40 h
14 TÉC. EM SEGURANÇA NO TRABALHO GEM B N - I 3.617,25 2 2 0 40 h
15 TÉCNICO DE INFORMATICA GEM B O - I 4.677,54 1 1 0 40 h
16 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL DA ESF GEM B P- I 2.599,68 3 1 2 40 h
17 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL* GEM B Q - I 1.553,48 1 1 0 40 h
18 TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE GEM B R-I 2.895,04 2 1 1 40h
19 EDUCADOR SOCIAL GEM B S-I 2.505,52 9 9 0 40h
20 CUIDADOR SOCIAL GEM B T-I 2.505,52 4 3 1 40h
21 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES GEM B U-I 3.302,22 2 1 1 40h
1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GOO A A - I 1.990,60 125 111 14 40 h
2
AUXILIAR DE MECÂNICO* GOO A B - I 2.228,28 1 1 0 40 h
3
CARPINTEIRO* GOO A D - I 2.228,28 1 1 0 40 h
4
COVEIRO* GOO A E - I 2.599,68 1 1 0 40 h
5
LATOEIRO* GOO A F - I 2.432,54 1 1 0 40 h
6
MECÂNICO* GOO A G - I 3.156,74 1 1 0 40 h
7
MERENDEIRA GOO A H - I 2.042,60 26 25 1 40 h
8
MOTORISTA GOO A I - I 2.432,54 48 46 2 40 h
9
OPERADOR DE MÁQUINAS GOO A J - I 2.855,91 20 18 2 40 h
10 PEDREIRO* GOO A K - I 2.599,68 1 1 0 40 h
11 VIGIA* GOO A L - I 2.135,43 1 1 0 40 h
1 AGENTE DE TRÂNSITO GSU C A - I 4.697,97 1 1 0 40 h
2 ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO GSU C B - I 6.296,78 1 1 0 40 h
3 ADVOGADO GSU C C- I 5.164,05 4 4 0 20 h
4 ASSISTENTE SOCIAL / 40 HS GSU C D - I 6.296,78 5 5 0 40 h
5 ARQUITETO GSU C E - I 10.283,56 1 1 0 40 h
6 BIOMÉDICO GSU C F - I 6.296,78 2 2 0 40 h
7 CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXULOFACIAL - 20 H* GSU C G - I 3.914,32 0 0 0 20 h
8 CIRURGIÃO DENTISTA CLÍNICO GERAL GSU C H - I 7.089,66 1 1 0 40 h
9 CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA GSU C I - I 7.089,66 6 5 1 40 h
10 CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA* GSU C J - I 7.828,71 0 0 0 40 h
11 CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA GSU C K - I 7.828,71 1 1 0 40 h
12 CIRURGIÃO DENTISTA PERIONDONTISTA - 20 H* GSU C L- I 3.914,32 0 0 0 20 h
13 CONTADOR GSU C M- I 11.631,67 1 1 0 40 h
14 EDUCADOR FÍSICO* GSU C N - I 2.852,19 0 0 0 40 h
15 ENFERMEIRO GSU C O - I 4.677,54 11 11 0 40 h
16 ENGENHEIRO CIVIL GSU C P - I 10.283,57 2 2 0 40 h
17 FARMACÊUTICO GSU C Q - I 6.296,78 4 2 2 40 h
18 FONOAUDIÓLOGO* GSU C R - I 6.296,78 1 1 0 40 h
19 MÉDICO CLÍNICO GERAL GSU C S - I 24.139,84 1 1 0 40 h
20 MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA GSU C T - I 24.139,84 7 4 3 40 h
21 MÉDICO GINECOLOGISTA / OBSTETRA GSU C U- I 12.522,70 2 0 2 20 h
22 MÉDICO PEDIATRA GSU C V - I 12.069,92 3 2 1 20 h
23 MÉDICO PSIQUIATRA GSU C W - I 12.069,92 2 0 2 20 h
24 MÉDICO VETERINÁRIO GSU C X - I 4.677,54 3 2 1 20 h
25 NUTRICIONISTA GSU C Y - I 4.677,54 2 2 0 40 h
26 PSICÓLOGO GSU C Z - I 6.296,78 5 5 0 40 h
27 TECNÓLOGO EM ALIMENTOS GSU C AA - I 4.677,54 1 1 0 40 h
28 TECNÓLOGO EM AMBIENTAL GSU C AB - I 4.677,54 2 2 0 40 h
29 FISIOTERAPEUTA - 20H GSU C AC-I 3.148,38 2 2 0 20h
30 PSICÓLOGO - 20H GSU C AE-I 3.148,38 2 2 0 20h
31 NUTRICIONISTA - 30H GSU C AF-I 3.508,16 2 2 0 30h
32 ASSISTENTE SOCIAL - 20H GSU C AG-I 3.148,38 4 4 0 20h
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei 02/2025 tem por objetivo, promover a ampliação de vagas do cargo
de provimento efetivo de Farmacêutico – 40 horas, que integram a Estrutura de Cargos,
Vagas e Carga Horária – Lei nº 3.468/2015.
A ampliação da vaga de farmacêutico na Secretaria Municipal de Saúde de
Matelândia é uma medida indispensável para aprimorar a assistência farmacêutica no
município, em conformidade com as demandas crescentes da população e as diretrizes
legais que regem o setor. Os principais motivos são:
Aumento na demanda por serviços de saúde no município:
O município de Matelândia vem registrando um crescimento significativo nos
atendimentos à população, especialmente nas unidades de saúde da rede municipal. Esse
cenário exige um reforço no quadro de farmacêuticos para garantir o acesso a
medicamentos de forma segura e eficaz.
Atendimento às normativas legais:
A Lei nº 13.021/2014 determina que farmácias públicas sejam supervisionadas por
farmacêuticos, visando assegurar o uso racional de medicamentos e a segurança dos
usuários. A ampliação das vagas permitirá o cumprimento dessas exigências, prevenindo
sanções legais e garantindo a qualidade dos serviços, tendo em vista que atualmente temos
farmácia no Centro, na Agro Cafeeira e na Vila Pasa.
Ampliação das ações de vigilância sanitária:
O farmacêutico também desempenha um papel relevante no apoio às ações de
vigilância sanitária, contribuindo para a regulamentação, fiscalização e monitoramento de
estabelecimentos de saúde e medicamentos no município. Matelândia faz parte do elenco
3 das fiscalizações, deste modo há a obrigatoriedade em manter o farmacêutico por 40
horas no departamento.
Diante disso, a ampliação da vaga de farmacêutico é uma ação estratégica para
assegurar a qualidade dos serviços de saúde em Matelândia, promovendo o bem-estar da
população e o cumprimento das legislações sanitárias.
Acompanha o Projeto, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro
demonstrando o impacto mensal e anual com as novas contratações e o percentual do
gasto com pessoal.
Assim sendo, submetemos o referido Projeto para análise e aprovação dessa Casa
de Leis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito