materia nº 3/2025

PROJETO DE LEI Nº 03/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
REVISÃO SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de 
Matelândia a conceder revisão salarial anual de 7% (sete por cento), aos servidores 
públicos municipais da administração direta e autarquias, a partir de 1º de janeiro de 2025,
prevista no art. 214 da Lei Municipal nº 1.782/2007, que incidirá sobre os níveis, padrões 
e funções gratificadas vigentes em 31/12/2024.
Art. 2º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos 
servidores públicos municipais de provimento efetivo, pessoal temporário, ativos, 
inativos, aposentados e pensionistas, inclusive aos cargos de magistério.
Art. 3º. As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do município para o exercício de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2025
O presente Projeto de Lei propõe a reposição das perdas 
salariais do funcionalismo público municipal no percentual 7% (sete por cento), a partir de 
1º de janeiro de 2025.
A reposição das perdas salariais tem como base de cálculo 
para correção o Índice Geral de Preços – Mercado – IGPM, um dos principais indicadores 
econômicos do Brasil, amplamente utilizado para medir a variação de preços em diversos 
setores da economia, que no período de janeiro a dezembro de 2024, apresentou o 
percentual de 6,54% (seis virgula cinquenta e quatro por cento).
Justificamos que a reposição salarial é uma medida 
importante para assegurar a justa remuneração dos servidores públicos, garantir a 
qualidade dos serviços prestados e respeitar os direitos dos trabalhadores no setor 
público, mantendo a equidade e a motivação dentro da administração pública.
Mesmo com todas as dificuldades conhecidas no cenário 
nacional, existe o compromisso de manutenção do poder aquisitivo dos salários com 
reposição remuneratória e, por isso, se faz tão importante a aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Em anexo, impacto financeiro.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências 
na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa.
Matelândia, 10 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito