EE
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 73/2017.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima segunda revisão às metas estabelecidas
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017,
Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
D Anexo | —- Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de julho de 2017
RINE ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná 1
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
no x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R Parcerias Total
Próprios
Recapeamento Asfáltico em Vias
1.012 | Urbanas Pav M2 1 0,00 | 500.000,00 | 500.000,00
o Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 500.000,00 | 500.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
sa = de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | mogida | 5017 R Parcerias Total
Próprios
Pavimentação Asfáltica em Vias
1.053 | Urbanas Pav M/2 1 0,00 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00
pad
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000» Matelândia Paraná 2
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 73/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 73/2017 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, estabelecer a décima segunda revisão às metas estabelecidas na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
Relativo a despesas com melhorias de Infra-estrutura
Viária na área urbana e área Industrial do Distrito de Agro-Cafeeira, sendo realizada através
de contratação de Operação de Crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S.A.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de julho de 2017.
e)
RINE N IN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262 8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br