materia nº 4/2025

PROJETO DE LEI Nº 04/2025
DENOMINA IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO POR MEIO 
DAS LEIS Nº 5.378/2024 E 5.402/2024.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O imóvel descrito no inciso I do art. 1º, afetado como 
bem de uso comum nos termos do art. 2º, fica denominado Avenida Vital Brasil, que passa 
a ser destinado como via pública.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº 
191/2024, que dispõe da autorização do Executivo municipal em receber bem imóvel em 
doação e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar via pública para fins 
de garantir a regularização de matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Matelândia.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na 
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito