PROJETO DE LEI Nº 07/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
2.238.500,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E
OITO MIL E QUINHENTOS REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de até R$ 2.238.500,00 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais) para a inclusão
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
943 - 4.4.90.52.00.00 3303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 184.500,00
943 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 220.000,00
05.002.10.301.0003.1.027 Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de
Saúde
944 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 526.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.018 Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino
Fundamental
940 - 4.4.90.51.00.00 3103 OBRAS E INSTALAÇÕES 498.000,00
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
946 - 3.3.90.37.00.00 3104 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 220.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para
Secretaria de Agropecuária
945 - 4.4.90.52.00.00 33974 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos
Sólidos
941 - 4.4.90.51.00.00 3511 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00
Total Suplementação: 2.238.500,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant. 498.000,00
Fonte: 3104 - Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant. 220.000,00
Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 184.500,00
Fonte: 33974 - EMENDA PARLAMENTAR 202431760010 - Exerc. Anterior 500.000,00
Fonte: 3503 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
(Programas Estadual
746.000,00
Fonte: 3511 - Taxas Pela Prestação De Serviços - Exerc.Ant. 90.000,00
Total da Suplementação: R$ 2.238.500,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Agropecuária
- A Secretaria de Agropecuária recebeu o valor de R$ 500.000,00, através da Emenda Parlamentar
202431760010 – Deputado Dilceu Sperafico. O valor será destinado para aquisição de um
caminhão Truck 6x4 – Ano e modelo 2024/2025 – Cabine simples. No entanto, o valor médio dos
orçamentos ficou em R$ 829.333,33 (Oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta reais e trinta
e três centavos). Dessa forma, o restante do valor será feito com contrapartida do município. O
caminhão será utilizado para distribuição de dejetos líquidos oriundos das atividades de suinocultura
e bovinocultura de leite, atendendo aproximadamente 125 produtos.
Secretaria de Educação e Cultura
- Valor referente a suplementação de dotação orçamentária para construção e reforma na Escola
Municipal Vovô Cassiano - Vila Pasa, conforme documentação apresentada pelo Departamento de
Engenharia. Justificamos a urgência, em razão da reforma dos banheiros, para que possam serem
utilizados pelos alunos portadores de necessidades especiais, a reforma irá contemplar uma área
total de 121,75 m²;
- Justificamos a solicitação de suplementação orçamentária para realizar Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços com cessão de mão de obra de Agente de Organização
Escolar, a serem executados nas 14 (catorze) unidades escolares pertencentes a Secretaria de
Educação e Cultura.
A contratação é necessária para suprir às necessidades de mão de obra para execução das
atividades meio e, legalmente, passíveis de execução indireta. Contamos atualmente com 7 (sete)
escolas e 7 (sete) centros municipais de educação infantil, e o agente de organização escolar
desempenhará um papel fundamental na garantia do funcionamento das unidades, desenvolvendo
tarefas essenciais para a organização do ambiente escolar, além de monitorar entradas e saídas
dos alunos e demais pessoas que circulam no ambiente, identificando potenciais riscos ou violações
de segurança.
No ano letivo de 2024, a Secretaria de Educação e Cultura atendeu aproximadamente 2.500
educandos, distribuídos nas unidades escolares, em diversas modalidades, quais sejam Educação
Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos, e o agente de
organização escolar irá contribuir para uma estrutura organizada e funcionando de acordo com as
necessidades.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Suplementação de dotação orçamentária para construção de garagem e escritório administrativo
no aterro sanitário municipal, medindo 150 m², bem como para aquisição de caminhão para coleta
seletiva, em atendimento ao convênio nº 45006890, firmado entre o município e a Itaipu Binacional;
Secretaria de Saúde
- Suplementação de dotação orçamentária para aquisição de uma VAN para o transporte sanitário
de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde. O recuso é proveniente da resolução 1429/2023;
- Suplementação de dotação para atender a Resolução SESA 1432/2023. Aquisição de uma VAN
no valor de R$220.000,00, um veículo básico, no valor de R$ 65.000,00, e um veículo utilitário, no
valor de R$100.000,00.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito