PROJETO DE LEI Nº 08/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
1.655.600,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E
CINQUENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de até R$ 1.655.600,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais) para a
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
615 - 3.3.90.37.00.00 3104 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 220.000,00
07.004 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
07.004.12.306.0037.2.124 Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Alimentação Escolar
682 - 3.3.90.37.00.00 3103 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 535.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
726 - 4.4.90.51.00.00 33972 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
726 - 4.4.90.51.00.00 3504 OBRAS E INSTALAÇÕES 237.000,00
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
830 - 4.4.90.52.00.00 33072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.600,00
830 - 4.4.90.52.00.00 3511 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
Total Suplementação: 1.655.600,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant. 535.000,00
Fonte: 3104 - Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant. 220.000,00
Fonte: 33072 - Convênio Itaipu 4115606/2023 - Casa Lar - Exerc. Ant. 13.600,00
Fonte: 33972 - EMENDA PARLAMENTAR 202443130001 - Exerc. Anterior 500.000,00
Fonte: 3504 - OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS
NAO PREVIDENCIARIAS-EXERC. ANT
237.000,00
Fonte: 3511 - Taxas Pela Prestação De Serviços - Exerc.Ant. 150.000,00
Total da Suplementação: R$ 1.655.600,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
- Justificamos a solicitação de suplementação orçamentária para realizar Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços com cessão de mão de obra de Agente de Organização
Escolar, a serem executados nas 14 (catorze) unidades escolares pertencentes a Secretaria de
Educação e Cultura.
A contratação é necessária para suprir às necessidades de mão de obra para execução das
atividades meio e, legalmente, passíveis de execução indireta. Contamos atualmente com 7 (sete)
escolas e 7 (sete) centros municipais de educação infantil, e o agente de organização escolar
desempenhará um papel fundamental na garantia do funcionamento das unidades, desenvolvendo
tarefas essenciais para a organização do ambiente escolar, além de monitorar entradas e saídas
dos alunos e demais pessoas que circulam no ambiente, identificando potenciais riscos ou violações
de segurança.
No ano letivo de 2024, a Secretaria de Educação e Cultura atendeu aproximadamente 2.500
educandos, distribuídos nas unidades escolares, em diversas modalidades, quais sejam Educação
Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos, e o agente de
organização escolar irá contribuir para uma estrutura organizada e funcionando de acordo com as
necessidades.
- Justificamos a solicitação de suplementação orçamentária para realizar Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços com cessão de mão de obra de merendeiras. A Secretaria
Municipal de Educação e Cultura possui 07 (sete) escolas e 07 (sete) centros municipais de
educação infantil, onde são servidas diariamente em torno de 4.000 refeições, nos dois turnos
(manhã e tarde) mais 15 refeições no período noturno em atendimento aos alunos matriculados no
Ensino de Jovens e Adultos – EJA. Contamos atualmente com um número bem reduzido de
servidoras concursadas para atender as 14 unidades de ensino, considerando também o aumento
na demanda de alimentação em virtude do atendimento ao Ensino em Tempo Integral.
Secretaria de Infraestrutura e obras
- Suplementação de dotação orçamentaria para atender a Emenda parlamentar 202443130001 -
Beto Preto, contemplando a execução de infraestrutura para pavimentação em CBUQ com área de
5.430,00 m² de implantação asfáltica (Sendo lançado 3.846,00 m² no projeto de Pavimentação em
vias rurais e 1.584,00 m² no projeto de Pavimentação Urbana). O trecho linear total contempla 905
metros.
MEMORIAL DESCRITIVO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Município: Matelândia – PR
Obra: Implantação de pavimentação em CBUQ.
Local: Estrada Rural Vila Pinto - Lat: 25º 14’ 7,28”S, Long: 53º59’18,28”O até Lat: 25º 13’
41.10”S, Long: 53º59’18,78”O.
- Durante a execução do contrato 134/2024, ocorreram variações nos serviços contratados, onde
foi decidido ampliar o pavimento poliédrico até o portão do aterro sanitário, onde posteriormente
será executado o centro administrativo. Portanto será aditivado a extensão de 271,0 metros
lineares, calçamento.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
– Suplementação de despesas para atender o Instrumento de Repasse nº. 4115606/2023 -
Programa Itaipu Mais que Energia. Detalhamento da meta:
1 - Aquisição de um biodigestor para resíduos orgânicos;
- Convênio nº 2023/4500068904-GBH entre o Município de Matelândia e a Itaipu Binacional, para
aquisição de um caminhão destinado a coleta seletiva.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito