materia nº 9/2025

PROJETO DE LEI Nº 09/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO 
EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
597.666,66 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL E 
SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E 
SESSENTA E SEIS CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de até R$ 597.666,66 (quinhentos e noventa e sete mil e seiscentos e sessenta e seis reais e 
sessenta e seis centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.5.004 Reforma e ampliação do PROFAM
 942 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para 
Secretaria de Agropecuária
 945 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 347.666,66
Total Suplementação: 597.666,66
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do 
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 597.666,66
Total da Suplementação: R$ 597.666,66
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Agropecuária
- A Secretaria de Agropecuária recebeu o valor de R$ 500.000,00, através da Emenda Parlamentar 
202431760010 – Deputado Dilceu Sperafico. O valor será destinado para aquisição de um 
caminhão Truck 6x4 – Ano e modelo 2024/2025 – Cabine simples. No entanto, o valor médio dos 
orçamentos ficou em R$ 829.333,33 (Oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta reais e trinta 
e três centavos). Dessa forma, o restante do valor será feito com contrapartida do município. O 
caminhão será utilizado para distribuição de dejetos líquidos oriundos das atividades de suinocultura 
e bovinocultura de leite, atendendo aproximadamente 125 produtos. 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Solicitação de Dotação Orçamentária, oriundas de excesso de arrecadação para reforma e 
manutenção da cozinha e padaria utilizadas no atendimento ao PROFAM – Programa de Proteção 
e Promoção a família de Matelândia, no valor aproximado de R$ 250.000,00.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito