materia nº 11/2025

PROJETO DE LEI Nº 11/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO 
EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
281.623,03 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL E 
SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRÊS 
CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 
até R$ 281.623,03 (duzentos e oitenta e um mil e seiscentos e vinte e três reais e três centavos)
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
 726 - 4.4.90.51.00.00 31916 OBRAS E INSTALAÇÕES 65.623,03
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos 
Sólidos
 941 - 4.4.90.51.00.00 31916 OBRAS E INSTALAÇÕES 216.000,00
Total Suplementação: 281.623,03
Art. 2° - O Crédito Adicional autorizado no artigo anterior será custeado com recursos 
provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme 
preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.1.9.99.0.1.05 Fonte: 31916 281.623,03
Total da Suplementação: R$ 281.623,03
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Infraestrutura e obras
- Durante a execução do contrato 134/2024, ocorreram variações nos serviços contratados, onde 
foi decidido ampliar o pavimento poliédrico até o portão do aterro sanitário, onde posteriormente 
será executado o centro administrativo. Portanto será aditivado a extensão de 271,0 metros 
lineares, calçamento.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Suplementação de dotação orçamentária para construção de garagem e escritório administrativo 
no aterro sanitário municipal, bem como para aquisição de caminhão para coleta seletiva, em 
atendimento ao convênio nº 45006890, firmado entre o município e a Itaipu Binacional.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito