materia nº 12/2025

PROJETO DE LEI Nº 12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.030.500,00 (UM MILHÃO, TRINTA MIL E 
QUINHENTOS REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de até R$ 1.030.500,00 (um milhão, trinta mil e quinhentos reais) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
 437 - 3.3.90.37.00.00 3000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 51.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.044 Manter e Desenvolver Ações do Cidersop
 719 - 3.3.72.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
 726 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 669.000,00
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos 
Sólidos
 830 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.500,00
Total Suplementação: 1.030.500,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do 
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 1.030.500,00
Total da Suplementação: R$ 1.030.500,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Justificamos a solicitação de suplementação orçamentária para realizar Contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços com cessão de mão de obra de merendeiras para atender 
o PROFAM.
Secretaria de Infraestrutura e obras
- Suplementação de dotação orçamentária relativo ao rateio CIDERSOP, contratação de pintura 
viária 10.000 m², no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
- Suplementação de dotação orçamentária para Pavimentação de Calçamento Poliédrico na 
Estrada Rural do Cruzeirinho, com Extensão de 1.600 m (Um Mil e Seiscentos Metros), 9 m (Nove) 
Metros de Largura, totalizando uma área de 14,400 m².
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito