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PROJETO DE LEI Nº 14/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA
O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima vigésima revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025,
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 241. Subfunção: Assistência ao Idoso
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Cód. nº 2.110. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 25.170,00
JUSTIFICATIVA: Incentivo Projeto Paraná Viaja Mais 60 Fase II: Promoção da inclusão social de pessoas idosas por meio de
atividades turísticas. Transporte e hospedagem de idosos do SCFV e Clubes da Terceira Idade em termas.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 245. Subfunção: Serviços Socioassistenciais
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 2.132. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 30.000,00
JUSTIFICATIVA: Deliberação nº 088/2024 do CEAS/PR – R$30.000,00.
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Incentivo à qualificação da estrutura para CRAS e CREAS: Aquisição de materiais e equipamentos para o CRAS.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 245. Subfunção: Serviços Assistenciais
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Cód. nº 2.133. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Programa Fortalecendo Vidas - Média
Complexidade
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Programa Fortalecendo Vidas - Média Complexidade
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 206.550,00
JUSTIFICATIVA: - Emenda Parlamentar (Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome) –
R$100.000,00.
Estruturação da rede de serviços do SUAS – GND4 Investimento: Objetivo de estruturar a rede de serviços do SUAS por meio
da aquisição de materiais permanentes. Unidade beneficiária: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
- Emenda Parlamentar (Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome) – R$100.000,00.
Estruturação da rede de serviços do SUAS – GND3 Custeio: Objetivo de estruturar a rede de serviços do SUAS por meio do
custeio da folha de pagamento. Unidade beneficiária: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Observa-se que os valores podem apresentar ligeiro acréscimo em razão dos rendimentos das aplicações até 31/12/2024.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança e ao Adolescente
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Cód. nº 6.010. Projeto/Atividade: Manter e desenvolver ações da Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e desenvolver ações da Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 64.000,00
JUSTIFICATIVA: Deliberação nº 13/2024 do CEDCA/PR – R$64.000,00.
Incentivo ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas: Aquisição de materiais permanentes,
capacitação da equipe técnica e cursos para os adolescentes atendidos pela Proteção Social Especial.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
centésima vigésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei
4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas
são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Suplementação orçamentário em razão dos recursos estaduais e federais recebidos no final
do ano de 2024, conforme:
1. Deliberação nº 033/2024 do CEDI/PR – R$50.000,00.
Incentivo Cuida Mais Paraná: Investimento para a melhoria de unidades de
acolhimento institucional para pessoas idosas. Aquisição de materiais permanentes
para o Lar dos Idosos.
2. Deliberação nº 088/2024 do CEAS/PR – R$30.000,00.
Incentivo à qualificação da estrutura para CRAS e CREAS: Aquisição de materiais e
equipamentos para o CRAS.
3. Deliberação nº 034/2024 do CEDI/PR – R$25.000,00.
Incentivo Projeto Paraná Viaja Mais 60 Fase II: Promoção da inclusão social de
pessoas idosas por meio de atividades turísticas. Transporte e hospedagem de idosos
do SCFV e Clubes da Terceira Idade em termas.
4. Deliberação nº 13/2024 do CEDCA/PR – R$64.000,00.
Incentivo ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas: Aquisição de materiais permanentes, capacitação da equipe técnica
e cursos para os adolescentes atendidos pela Proteção Social Especial.
5. Emenda Parlamentar (Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência,
Família e Combate à Fome) – R$100.000,00.
Estruturação da rede de serviços do SUAS – GND4 Investimento: Objetivo de
estruturar a rede de serviços do SUAS por meio da aquisição de materiais
permanentes. Unidade beneficiária: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
6. Emenda Parlamentar (Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência,
Família e Combate à Fome) – R$100.000,00.
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Estruturação da rede de serviços do SUAS – GND3 Custeio: Objetivo de estruturar a
rede de serviços do SUAS por meio do custeio da folha de pagamento. Unidade
beneficiária: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Observa-se que os valores podem apresentar ligeiro acréscimo em razão dos rendimentos
das aplicações até 31/12/2024.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito