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MUNICIPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 74/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
“o 4.320/64, até a importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017, conforme segue:
08 SECR, MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 21621... R$ 500.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.053000 Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 21621...
TOTAL
o 1.000.000,00
« R$ 1.500.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com recursos advindos de operação de crédito conforme preceitura o inciso IV do art.
43 da Lei 4.320/64 e do $ 2º, conforme segue:
Fonte nº 21621 — Pavimentação De Vias Urbanas.... R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de julho de 2017.
RINI a IN-
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 74/2017
Es
Q
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 74/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, cuja abertura de crédito é destinada a despesas com melhorias de Infra-
estrutura Viária na área urbana e área Industrial do Distrito de Agro-Cafeeira, sendo
realizada através de contratação de Operação de Crédito com a Agencia de Fomento do
Paraná S.A.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de julho de 2017.
RINEU ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.prgov.br 2
www, matelandia.pr.gov.br
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