1
PROJETO DE LEI Nº 15/2025.
DISPÕE SOBRE SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424,
de 19 de dezembro de 2024, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
2
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 241. Subfunção: Assistência ao Idoso
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.110.
Manter e Desenvolver Ações do
Serviços de Acolhimento ao
Idoso
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 25.170,00 R$ 25.170,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 25.170,00 R$ 25.170,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 245. Subfunção: Serviços Socioassistenciais
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.132. Manter e Desenvolver Ações da
Proteção Social Básica
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 245. Subfunção: Serviços Assistenciais
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.133.
Manter e Desenvolver Ações do
Programa Fortalecendo Vidas -
Média Complexidade
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 206.550,00 R$ 206.550,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 206.550,00 R$ 206.550,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança e ao Adolescente
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
3
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.010.
Manter e desenvolver ações da
Proteção Social Especial
Criança e Adolescente
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 64.000,00 R$ 64.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 64.000,00 R$ 64.000,00
4
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício financeiro de 2025. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Suplementação orçamentário em razão dos recursos estaduais e federais recebidos no final
do ano de 2024, conforme:
1. Deliberação nº 033/2024 do CEDI/PR – R$50.000,00.
Incentivo Cuida Mais Paraná: Investimento para a melhoria de unidades de
acolhimento institucional para pessoas idosas. Aquisição de materiais permanentes
para o Lar dos Idosos.
2. Deliberação nº 088/2024 do CEAS/PR – R$30.000,00.
Incentivo à qualificação da estrutura para CRAS e CREAS: Aquisição de materiais e
equipamentos para o CRAS.
3. Deliberação nº 034/2024 do CEDI/PR – R$25.000,00.
Incentivo Projeto Paraná Viaja Mais 60 Fase II: Promoção da inclusão social de
pessoas idosas por meio de atividades turísticas. Transporte e hospedagem de idosos
do SCFV e Clubes da Terceira Idade em termas.
4. Deliberação nº 13/2024 do CEDCA/PR – R$64.000,00.
Incentivo ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas: Aquisição de materiais permanentes, capacitação da equipe técnica
e cursos para os adolescentes atendidos pela Proteção Social Especial.
5. Emenda Parlamentar (Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência,
Família e Combate à Fome) – R$100.000,00.
Estruturação da rede de serviços do SUAS – GND4 Investimento: Objetivo de
estruturar a rede de serviços do SUAS por meio da aquisição de materiais
permanentes. Unidade beneficiária: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
6. Emenda Parlamentar (Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência,
Família e Combate à Fome) – R$100.000,00.
5
Estruturação da rede de serviços do SUAS – GND3 Custeio: Objetivo de estruturar a
rede de serviços do SUAS por meio do custeio da folha de pagamento. Unidade
beneficiária: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Observa-se que os valores podem apresentar ligeiro acréscimo em razão dos rendimentos
das aplicações até 31/12/2024.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito