materia nº 13/2025

PROJETO DE LEI Nº 13/2025
ALTERA ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.944/2022 QUE 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, DE MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e a Prefeito do Município de 
Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 
4.944/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. A contratação prevista nesta Lei ocorrerá por um 
período de até 24 (vinte e quatro) meses e, havendo a necessidade que gerou a 
contratação, poderá ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de janeiro de 2025
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente
projeto de lei nº 13/2025, que altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4.944/2022, 
considerando que o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de 
Matelândia e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento encerra-se em 27 
de janeiro de 2025.
Justificamos a necessidade de adequação do prazo para 
que seja aditivado o acordo de cooperação vigente, para dar continuidade na 
inspeção, fiscalização industrial e sanitária, emissão de certificação sanitária e fiscal
de produtos de origem animal, destinada ao comércio nacional e internacional.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito