PROJETO DE LEI Nº 17/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 163.170,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS
MIL, CENTO E SETENTA REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de até R$ 163.170,00 (cento e sessenta e três mil, cento e setenta reais) para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA MULHER,
IGUALDADE RACIAL, PESSOA IDOSA E PESSOA C
06.002.08.241.0008.2.110 DEFICIÊNCIA Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
459 - 3.3.90.39.00.00 33017 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 19.170,00
460 - 4.4.90.52.00.00 33014 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.010 Manter e desenvolver ações da Proteção Social Especial Criança e
Adolescente
493 - 3.3.90.30.00.00 33980 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
496 - 3.3.90.39.00.00 33980 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
498 - 4.4.90.52.00.00 33980 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
06.004 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
06.004.08.245.0009.2.132 Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
1005 - 4.4.90.52.00.00 33015 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
Total Suplementação: 163.170,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 33014 - CUIDA MAIS PR ACOLHIMENTO - Exerc. Anterior 50.000,00
Fonte: 33015 - INC QUALIF ESTR CRAS - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - Exerc. Anterior 30.000,00
Fonte: 33017 - VIAJA MAIS 60 FASE 2 - Exercicio Anterior 19.170,00
Fonte: 33980 - INCENTIVO ESTADUAL FIA - LA E PSC - Exercicio Anterior 64.000,00
Total da Suplementação: R$ 163.170,00
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Suplementação orçamentário em razão dos recursos estaduais e federais recebidos no final do ano
de 2024, conforme:
1. Deliberação nº 033/2024 do CEDI/PR – R$50.000,00.
Incentivo Cuida Mais Paraná: Investimento para a melhoria de unidades de acolhimento
institucional para pessoas idosas. Aquisição de materiais permanentes para o Lar dos
Idosos.
2. Deliberação nº 088/2024 do CEAS/PR – R$30.000,00.
Incentivo à qualificação da estrutura para CRAS e CREAS: Aquisição de materiais e
equipamentos para o CRAS.
3. Deliberação nº 034/2024 do CEDI/PR – R$25.000,00.
Incentivo Projeto Paraná Viaja Mais 60 Fase II: Promoção da inclusão social de pessoas
idosas por meio de atividades turísticas. Transporte e hospedagem de idosos do SCFV e
Clubes da Terceira Idade em termas.
4. Deliberação nº 13/2024 do CEDCA/PR – R$64.000,00.
Incentivo ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas:
Aquisição de materiais permanentes, capacitação da equipe técnica e cursos para os
adolescentes atendidos pela Proteção Social Especial.
5. Emenda Parlamentar (Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e
Combate à Fome) – R$100.000,00.
Estruturação da rede de serviços do SUAS – GND4 Investimento: Objetivo de estruturar a
rede de serviços do SUAS por meio da aquisição de materiais permanentes. Unidade
beneficiária: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
6. Emenda Parlamentar (Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e
Combate à Fome) – R$100.000,00.
Estruturação da rede de serviços do SUAS – GND3 Custeio: Objetivo de estruturar a rede
de serviços do SUAS por meio do custeio da folha de pagamento. Unidade beneficiária:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Observa-se que os valores podem apresentar ligeiro acréscimo em razão dos rendimentos
das aplicações até 31/12/2024.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito