PROJETO DE LEI N° 18/2025
DISPÕE SOBRE TERCEIRA ALTERAÇÃO DA LDO QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO DE 2025,
E PROMOVE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025
E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de
Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica efetuado no Orçamento do Poder Executivo Municipal, exercício 2025,
um processo de Transposição, em conformidade com o Parágrafo Único do art. 42 da Lei 5.424/2024
(LDO) e Art. 1° da Lei Municipal 5.429/2025, no valor de R$ 3.219.770,82 (três milhões, duzentos e
dezenove mil e setecentos e setenta reais e oitenta e dois centavos) destinados à suplementação das
seguintes dotações, conforme segue:
Suplementação
02 SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E
PROCURADORIA
02.005 DEPARTAMENTO DE REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
02.005.04.122.0003.2.128 Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Redação e
Legislação
947 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 238.568,93
948 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 7.841,49
949 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 614,24
950 - 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.228,48
951 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 614,24
952 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00
953 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 6.142,41
954 - 3.3.90.33.00.00 1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.228,48
956 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
957 - 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 12.284,81
958 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.500,00
959 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 245,70
960 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.685,44
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.007 DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
03.007.04.122.0003.2.129 Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Patrimônio
961 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 211.000,00
962 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 18.000,00
963 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 300,00
964 - 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.427,22
965 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 6.000,00
966 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL 1.528,16
967 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 20.563,28
968 - 3.3.90.33.00.00 1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.528,16
969 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 141,77
970 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.000,00
971 - 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
972 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 14.000,00
973 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 71,20
974 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
06.004 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
06.004.08.244.0006.2.131 Manter e Desenvolver Ações De Auxílios Assistenciais
988 - 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA 450.000,00
988 - 3.3.90.32.00.00 31012 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA 75.000,00
989 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 51.596,20
06.004.08.244.0008.2.134 Manter e Desenvolver Ações do CIASOP
1008 - 3.1.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 38.657,14
1009 - 3.3.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 50.245,72
1010 - 4.4.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 800,00
06.004.08.245.0008.2.133 Manter e Desenvolver Ações do Programa Fortalecendo Vidas -
Média Complexidade
1006 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
1006 - 3.3.90.30.00.00 31941 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
1007 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
1007 - 3.3.90.39.00.00 31941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00
06.004.08.245.0009.2.132 Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
990 - 3.1.90.07.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA 100,00
991 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.250.000,00
991 - 3.1.90.11.00.00 31934 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
992 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.900,00
993 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 17.000,00
993 - 3.1.90.16.00.00 31934 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
994 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 155.000,00
994 - 3.1.91.13.00.00 31934 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
995 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL 2.000,00
996 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 17.395,29
996 - 3.3.90.30.00.00 31934 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
997 - 3.3.90.32.00.00 31934 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA 3.500,00
998 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500,00
999 - 3.3.90.37.00.00 1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1.500,00
1000 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 88.000,00
1000 - 3.3.90.39.00.00 31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500,00
1001 - 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 1.228,48
1002 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 106.000,00
1002 - 3.3.90.46.00.00 31934 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 8.000,00
1003 - 3.3.90.47.00.00 1000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.228,48
1004 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 245,70
1005 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.685,44
06.004.08.246.0009.2.130 Manter E Desenvolver Ações Do Índice Gestão Descentralizada
(IGD)
975 - 3.1.90.11.00.00 31940 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 24.000,00
975 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 33.760,00
976 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.000,00
977 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 6.250,00
977 - 3.1.91.13.00.00 31940 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 3.000,00
978 - 3.3.90.14.00.00 31940 DIÁRIAS - CIVIL 2.000,00
979 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 13.000,00
979 - 3.3.90.30.00.00 31940 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
980 - 3.3.90.33.00.00 31940 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00
981 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.375,38
982 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.400,00
982 - 3.3.90.39.00.00 31940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
983 - 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 3.685,44
984 - 3.3.90.46.00.00 31940 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.000,00
984 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.000,00
985 - 3.3.90.47.00.00 1000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 457,84
986 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 245,70
987 - 4.4.90.52.00.00 31940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
Total Suplementação: 3.219.770,82
Art. 2º. O processo de Transposição autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o
inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Redução
02 SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E
PROCURADORIA
02.004 DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA
IMEDIATA
02.004.04.131.0003.2.108 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Imprensa e Assuntos
57 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 88.000,00
58 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 7.841,49
59 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 614,24
60 - 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.228,48
61 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 614,24
62 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00
63 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 6.142,41
64 - 3.3.90.33.00.00 1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.228,48
65 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 160.568,93
66 - 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO -
12.284,81
67 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.500,00
68 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 245,70
69 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.685,44
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008 Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Administração
82 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 211.000,00
83 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 18.000,00
84 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 300,00
85 - 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.427,22
86 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 6.000,00
87 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL 1.528,16
88 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 20.563,28
89 - 3.3.90.33.00.00 1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.528,16
91 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 141,77
93 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.000,00
94 - 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO -
5.000,00
95 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 14.000,00
98 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 71,20
99 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA MULHER,
06.002.08.122.0009.2.126 Manter e Desenvolver Ações do Índice Gestão Descentralizada
(IGD)
444 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 33.760,00
444 - 3.1.90.11.00.00 31940 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 24.000,00
445 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.000,00
446 - 3.1.91.13.00.00 31940 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 3.000,00
446 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 6.250,00
447 - 3.3.90.14.00.00 31940 DIÁRIAS - CIVIL 2.000,00
448 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 13.000,00
448 - 3.3.90.30.00.00 31940 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
449 - 3.3.90.33.00.00 31940 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00
450 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.375,38
451 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.400,00
451 - 3.3.90.39.00.00 31940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
452 - 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO -
3.685,44
453 - 3.3.90.46.00.00 31940 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.000,00
453 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.000,00
454 - 3.3.90.47.00.00 1000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 457,84
455 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 245,70
456 - 4.4.90.52.00.00 31940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
06.002.08.244.0006.2.020 Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistenciais
461 - 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA 450.000,00
461 - 3.3.90.32.00.00 31012 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA 75.000,00
462 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 51.596,20
06.002.08.244.0008.2.121 Manter e Desenvolver Ações do CIASOP
463 - 3.1.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 38.657,14
464 - 3.3.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 50.245,72
465 - 4.4.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 800,00
06.002.08.245.0008.2.125 Manter e Desenvolver Ações do Programa Fortalecendo Vidas -
Média
470 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
470 - 3.3.90.30.00.00 31941 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
471 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
471 - 3.3.90.39.00.00 31941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.009 Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
503 - 3.1.90.07.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA 100,00
504 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.250.000,00
504 - 3.1.90.11.00.00 31934 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
505 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.900,00
506 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 17.000,00
506 - 3.1.90.16.00.00 31934 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
507 - 3.1.91.13.00.00 31934 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
507 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 155.000,00
508 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL 2.000,00
509 - 3.3.90.30.00.00 31934 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
509 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 17.395,29
510 - 3.3.90.32.00.00 31934 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA 3.500,00
511 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500,00
512 - 3.3.90.37.00.00 1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1.500,00
513 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 88.000,00
513 - 3.3.90.39.00.00 31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500,00
514 - 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO -
1.228,48
515 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 106.000,00
515 - 3.3.90.46.00.00 31934 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 8.000,00
516 - 3.3.90.47.00.00 1000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.228,48
517 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 245,70
518 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.685,44
Total Redução: 3.219.770,82
Art. 3º. As alterações orçamentárias abrangidas por esta lei, serão também por ele
compatibilizadas com a Lei Municipal nº 4.752 de 08 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual, a Lei nº
5.424 de 19 de dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Municipal 5.425 de 20 de
dezembro de 2024 (LOA), em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal
101/2000 em conjunto com a Constituição Federal de 1988, para o exercício de 2025 de acordo com
os valores constantes nesta lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATELÂNDIA
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025.
____________________________________
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº
01/2025, que dispõe acerca da autorização de transposição, o remanejamento de
recursos orçamentários entre categorias de programação e entre órgãos da
administração pública municipal, em face da necessidade de adequação da estrutura
administrativa do Município, em conformidade com a Lei 5.426/2024.
A autorização para realizar a transposição e o remanejamento de
recursos permitirá que o Executivo ajuste as dotações orçamentárias conforme as
prioridades e os desafios que surgem ao longo do exercício financeiro, especificamente
para viabilizar a estruturação governamental em início de gestão.
Além disso, a proposta está em conformidade com o disposto no
artigo 167 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de modificações
orçamentárias, desde que obedecidas as normas legais pertinentes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores para
a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo importante rumo à
estruturação administrativa da administração pública municipal.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito