PROJETO DE LEI N° 19/2025
DISPÕE SOBRE QUARTA ALTERAÇÃO DA LDO QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PROCESSO DE
REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E PROMOVE
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de
Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica efetuado no Orçamento do Poder Executivo Municipal, exercício 2025,
um processo de Remanejamento, em conformidade com o Parágrafo Único do art. 42 da Lei
5.424/2024 (LDO) e Art. 1° da Lei Municipal 5.429/2025, no valor de R$ 1.454.713,60 (um milhão,
quatrocentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e treze reais e sessenta centavos) destinados à
suplementação das seguintes dotações, conforme segue:
Suplementação
11 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.003 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
11.003.04.121.0003.2.127 Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Planejamento
e Inovação
938 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 283.000,00
939 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 23.000,00
1011 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.700,00
1012 - 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00
1013 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
1014 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00
1015 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
1016 - 3.3.90.33.00.00 1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000,00
1019 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100,00
1020 - 3.3.90.37.00.00 1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 100,00
1017 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 48.800,00
1018 - 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
1021 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 18.000,00
1022 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200,00
1023 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
11.004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E
PROJETOS
11.004.04.122.0003.2.135 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia,
Urbanismo e Projetos
1024 - 3.1.90.07.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA 100,00
1025 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 691.000,00
1026 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 48.000,00
1027 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.842,72
1028 - 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.842,72
1029 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 121.000,00
1030 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL 1.842,72
1031 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
1032 - 3.3.90.33.00.00 1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.071,20
1033 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
1034 - 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 38.000,00
1035 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 33.500,00
1036 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 614,24
1037 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
Total Suplementação: 1.454.713,60
Art. 2º. O processo de Remanejamento autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o
inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Redução
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.005 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E
PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia,
Urbanismo e
131 - 3.1.90.07.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA 100,00
132 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.149.900,00
133 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 48.000,00
134 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.842,72
135 - 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.842,72
136 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 121.000,00
137 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL 1.842,72
138 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
139 - 3.3.90.33.00.00 1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.071,20
140 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
141 - 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO -
38.000,00
142 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 33.500,00
143 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 614,24
144 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Total Redução: 1.454.713,60
Art. 3º. As alterações orçamentárias abrangidas por esta lei, serão também por ele
compatibilizadas com a Lei Municipal nº 4.752 de 08 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual, a Lei nº
5.424 de 19 de dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Municipal 5.425 de 20 de
dezembro de 2024 (LOA), em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal
101/2000 em conjunto com a Constituição Federal de 1988, para o exercício de 2025 de acordo com
os valores constantes nesta lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATELÂNDIA
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025
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GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº
01/2025, que dispõe acerca da autorização de transposição, o remanejamento de
recursos orçamentários entre categorias de programação e entre órgãos da
administração pública municipal, em face da necessidade de adequação da estrutura
administrativa do Município, em conformidade com a Lei 5.426/2024.
A autorização para realizar a transposição e o remanejamento de
recursos permitirá que o Executivo ajuste as dotações orçamentárias conforme as
prioridades e os desafios que surgem ao longo do exercício financeiro, especificamente
para viabilizar a estruturação governamental em início de gestão.
Além disso, a proposta está em conformidade com o disposto no
artigo 167 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de modificações
orçamentárias, desde que obedecidas as normas legais pertinentes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores para
a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo importante rumo à
estruturação administrativa da administração pública municipal.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito