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MUNICÍPIODE
6). MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 75/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100102.084000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1303................... R$ 1.500,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço Para Distrib. Gratuita- 3494... R$ 18.000,00
TOTAL... siitmseeaeaerererenerrerearererrarerererererereraarara sean aa reta a mae se sras areas asa rena asaana R$ 19.500,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100102.084000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1303 - 177... R$ 1.500,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 3494 - 952....
18.000,00
19.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de julho de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
(o)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 75/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 75/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, destinada aquisição de 01 (um) notebook para o conselho da saúde e
materiais diversos para alunas das escolas municipais, estaduais e particulares, para atividades
educativas a temática da dengue, sendo: squeezes de 300/ml confeccionados em polipropileno
(material atóxico) e lixeirinha confeccionada em tnt medindo 24x19, sendo no mês de julho serão
realizadas muitas palestras e tetros.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de julho de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 - Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia prgov.br 2
wuw.matelandia.pr.gov.br
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