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PROJETO DE LEI Nº 20/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima vigésima primeira revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025,
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 14.498 Demanda Atendida: 14.498
Demanda/Meta: 14.498 Demanda/(situação desejada): 14.498
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 14.498 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 14.498
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 1.016.260,97
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em
vias urbanas do município.
Cód. nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. nº 04.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 123. Subfunção: Administração Financeira
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.013. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 46.000,00
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Dpto Fiscalização e Tributos, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. nº 04.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 123. Subfunção: Administração Financeira
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
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Cód. nº 2.015. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e Licitações
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e Licitações
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 15.500,00
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Dpto de Compras e Licitações, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 12. Órgão Executor: SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 12.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 27. Função: Desporto e Lazer
Cód. nº 812. Subfunção: Desporto Comunitário
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.062. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas.
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 78.687,50
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Departamento de Esportes e Lazer, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que
visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer
a centésima vigésima primeira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As
alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Esportes e Lazer
(Protocolo 1690/2025) - Suplementação de dotação orçamentária para o aditivo ao
contrato 140/2024, firmado com a empresa NEVES ENGENHARIA PROJETOS E
CONSTRUÇÕES LTDA, contratada para o fornecimento e instalação de 1.000 (mil)
assentos para arquibancadas no Ginásio Poliesportivo Olivo Constantino Biazus. Para
completar as arquibancadas, será necessária a instalação de mais 250 assentos, ao custo
unitário de R$ 314,75 (trezentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), totalizando
R$ 78.687,50 (setenta e oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
Esta suplementação visa proporcionar melhor acomodação à população que frequenta o
Ginásio, contribuindo para o fomento ao esporte local.
Secretaria de Finanças
- Suplementação de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de
informática e mobiliário destinados aos Departamentos de Licitações, Fiscalização e
Tributos. Entre os equipamentos necessários estão: computadores, monitores, nobreaks,
cadeiras, entre outros. A aquisição é fundamental, uma vez que alguns computadores já
possuem mais de 10 anos de uso, enfrentam quedas de energia frequentes e repetidas
perdas de documentos devido à falta de nobreaks, servidores atualizados e equipamentos
adequados para atender às necessidades desses departamentos.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
(Protocolo 3198/2025) - Solicita-se a inclusão dos valores abaixo no Orçamento Municipal
para a execução das obras previstas no TERMO DE CONVÊNIO Nº 463/2024-SECID,
entre o Município de Matelândia e a SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES. As obras
envolvem recape asfáltico e construção de ciclovias na Avenida Garibaldi, totalizando
14.498,00 m². O valor total da obra é de R$ 1.016.260,97, sendo R$ 965.447,92 de
repasse e R$ 50.813,05 de contrapartida. As melhorias são necessárias devido ao
desgaste do pavimento e visam beneficiar diretamente os moradores do perímetro urbano,
melhorando a trafegabilidade e mobilidade, e, indiretamente, toda a população,
proporcionando uma melhor qualidade de vida e um ambiente mais seguro e acessível.
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Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito