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PROJETO DE LEI Nº 21/2025.
DISPÕE SOBRE QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424,
de 19 de dezembro de 2024, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias
Urbanas
Pavimentação
de Vias m² 14.498 - R$ 1.016.260,97 R$ 1.016.260,97
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 1.016.260,97 R$ 1.016.260,97
Cód. nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. nº 04.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 125. Subfunção: Normatização e Fiscalização
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.013.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Fiscalização e Tributos
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 46.000,00 R$ 46.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 46.000,00 R$ 46.000,00
Cód. nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. nº 04.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 123. Subfunção: Administração Financeira
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.015.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Compras e Licitações
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 15.500,00 R$ 15.500,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 15.500,00 R$ 15.500,00
Cód. nº 12. Órgão Executor: SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 12.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 27. Função: Desporto e Lazer
Cód. nº 812. Subfunção: Desporto Comunitário
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
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Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.062.
Manter e Desenvolver
Ações do Dpto. de Esportes
e Lazer
Unid Ativ - R$ 78.687,50 - R$ 78.687,50
Custo total do Projeto/Atividade R$ 78.687,50 - R$ 78.687,50
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que
visa, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer
a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício financeiro de 2025. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Esportes e Lazer
(Protocolo 1690/2025) - Suplementação de dotação orçamentária para o aditivo ao
contrato 140/2024, firmado com a empresa NEVES ENGENHARIA PROJETOS E
CONSTRUÇÕES LTDA, contratada para o fornecimento e instalação de 1.000 (mil)
assentos para arquibancadas no Ginásio Poliesportivo Olivo Constantino Biazus. Para
completar as arquibancadas, será necessária a instalação de mais 250 assentos, ao custo
unitário de R$ 314,75 (trezentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), totalizando
R$ 78.687,50 (setenta e oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
Esta suplementação visa proporcionar melhor acomodação à população que frequenta o
Ginásio, contribuindo para o fomento ao esporte local.
Secretaria de Finanças
- Suplementação de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de
informática e mobiliário destinados aos Departamentos de Licitações, Fiscalização e
Tributos. Entre os equipamentos necessários estão: computadores, monitores, nobreaks,
cadeiras, entre outros. A aquisição é fundamental, uma vez que alguns computadores já
possuem mais de 10 anos de uso, enfrentam quedas de energia frequentes e repetidas
perdas de documentos devido à falta de nobreaks, servidores atualizados e equipamentos
adequados para atender às necessidades desses departamentos.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
(Protocolo 3198/2025) - Solicita-se a inclusão dos valores abaixo no Orçamento Municipal
para a execução das obras previstas no TERMO DE CONVÊNIO Nº 463/2024-SECID,
entre o Município de Matelândia e a SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES. As obras
envolvem recape asfáltico e construção de ciclovias na Avenida Garibaldi, totalizando
14.498,00 m². O valor total da obra é de R$ 1.016.260,97, sendo R$ 965.447,92 de
repasse e R$ 50.813,05 de contrapartida. As melhorias são necessárias devido ao
desgaste do pavimento e visam beneficiar diretamente os moradores do perímetro urbano,
melhorando a trafegabilidade e mobilidade, e, indiretamente, toda a população,
proporcionando uma melhor qualidade de vida e um ambiente mais seguro e acessível.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
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É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito