PROJETO DE LEI Nº 22/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
112.313,05 (CENTO E DOZE MIL E TREZENTOS E
TREZE REAIS E CINCO CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de até R$ 112.313,05 (cento e doze mil e trezentos e treze reais e cinco centavos) para a inclusão
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.003.04.125.0003.2.013 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
209 - 4.4.90.52.00.00 3510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 46.000,00
04.004 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015 Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Licitações
223 - 4.4.90.52.00.00 3510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.500,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
725 - 4.4.90.51.00.00 3504 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.813,05
Total Suplementação: 112.313,05
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3504 - OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NAO
PREVIDENCIARIAS-EXERC. ANT
50.813,05
Fonte: 3510 - Taxas Pelo Poder de Policia - Exerc.Ant 61.500,00
Total da Suplementação: R$ 112.313,05
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Finanças
- Suplementação de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos de informática e
mobiliário destinados aos Departamentos de Licitações, Fiscalização e Tributos. Entre os
equipamentos necessários estão: computadores, monitores, nobreaks, cadeiras, entre outros. A
aquisição é fundamental, uma vez que alguns computadores já possuem mais de 10 anos de uso,
enfrentam quedas de energia frequentes e repetidas perdas de documentos devido à falta de
nobreaks, servidores atualizados e equipamentos adequados para atender às necessidades desses
departamentos.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
(Protocolo 3198/2025) - Solicita-se a inclusão dos valores abaixo no Orçamento Municipal para a
execução das obras previstas no TERMO DE CONVÊNIO Nº 463/2024-SECID, entre o Município
de Matelândia e a SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES. As obras envolvem recape asfáltico
e construção de ciclovias na Avenida Garibaldi, totalizando 14.498,00 m². O valor total da obra é de
R$ 1.016.260,97, sendo R$ 965.447,92 de repasse e R$ 50.813,05 de contrapartida. As melhorias
são necessárias devido ao desgaste do pavimento e visam beneficiar diretamente os moradores do
perímetro urbano, melhorando a trafegabilidade e mobilidade, e, indiretamente, toda a população,
proporcionando uma melhor qualidade de vida e um ambiente mais seguro e acessível.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito