materia nº 24/2025

PROJETO DE LEI Nº 24/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 
965.447,92 (NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL 
E QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E 
NOVENTA E DOIS CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de até R$ 965.447,92 (novecentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e 
noventa e dois centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
 725 - 4.4.90.51.00.00 31976 OBRAS E INSTALAÇÕES 965.447,92
Total Suplementação: 965.447,92
Art. 2° - O Crédito Adicional autorizado no artigo anterior será custeado com recursos 
provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme 
preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.0.6 Fonte: 31976 965.447,92
Total da Receita: 965.447,92
Total da Suplementação: R$ 965.447,92
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Obras e Infraestrutura
- Solicita-se a inclusão dos valores abaixo no Orçamento Municipal para a execução das obras 
previstas no TERMO DE CONVÊNIO Nº 463/2024-SECID, entre o Município de Matelândia e a 
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES. As obras envolvem recape asfáltico e construção de 
ciclovias na Avenida Garibaldi, totalizando 14.498,00 m². O valor total da obra é de R$ 1.016.260,97, 
sendo R$ 965.447,92 de repasse e R$ 50.813,05 de contrapartida. As melhorias são necessárias 
devido ao desgaste do pavimento e visam beneficiar diretamente os moradores do perímetro 
urbano, melhorando a trafegabilidade e mobilidade, e, indiretamente, toda a população, 
proporcionando uma melhor qualidade de vida e um ambiente mais seguro e acessível.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito