materia nº 25/2025

PROJETO DE LEI Nº 25/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO
DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº
4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima vigésima segunda revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025,
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Cód. nº 2.054. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos 
Sólidos
Indicadores
Demanda total: 02 Demanda Atendida: 02
Demanda/Meta: 02 Demanda/(situação desejada): 02
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
Quantidade: 02 Unidade de Medida: Unid
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 02
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - 
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 155.000,00 
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do setor, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, e os serviços de coleta, separação e destinação final do lixo urbano
e rural de nosso município, conforme estabelece as normas sanitárias e ambientais, bem como orientar a população quanto
da sua destinação correta. Manter e melhorar a limpeza pública, evitando a formação de lixões e a poluição de meio
ambiente.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que
visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
centésima vigésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As
alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Convênio nº 2023/4500068904-GBH entre o Município de Matelândia e a Itaipu Binacional,
relativo diferença de valor para aquisição de um caminhão destinado a coleta seletiva e
aquisição de duas prensas para materiais recicláveis.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
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