materia nº 26/2025

PROJETO DE LEI Nº 26/2025.
DISPÕE SOBRE SEXTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sexta revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424,
de 19 de dezembro de 2024, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.054.
Manter e Desenvolver Ações de
Coleta e Manejo de Resíduos
Sólidos
Outros
Produtos Unid 02 - R$155.000,00 R$155.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$155.000,00 R$155.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que
visa, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
sexta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício financeiro de 2025. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Convênio nº 2023/4500068904-GBH entre o Município de Matelândia e a Itaipu Binacional,
relativo diferença de valor para aquisição de um caminhão destinado a coleta seletiva e
aquisição de duas prensas para materiais recicláveis.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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