materia nº 27/2025

PROJETO DE LEI Nº 27/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025,
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA
E CINCO MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de até R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos 
Sólidos
 830 - 4.4.90.52.00.00 31916 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 155.000,00
Total Suplementação: 155.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional autorizado no artigo anterior será custeado com recursos
provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme
preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.1.9.99.0.1.05 Fonte: 31916 155.000,00
Total da Suplementação: R$ 155.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações
abaixo: 
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Convênio nº 2023/4500068904-GBH entre o Município de Matelândia e a Itaipu Binacional,
relativo diferença de valor para aquisição de um caminhão destinado a coleta seletiva e aquisição
de duas prensas para materiais recicláveis.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito