PROJETO DE LEI Nº 28/2025
REVOGA O ARTIGO 22 DA LEI 1.380/2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogado o Artigo 22 da Lei 1.380/2004, sem prejuízo ao
atendimento dos alunos portadores de necessidade especiais e sala de recursos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 28/2025, que propõe a revogação do artigo 22 da Lei 1.380/2004, que atualmente
prevê a gratificação de 25% sobre o vencimento base para professores que atuam
com alunos portadores de necessidades especiais e em sala de recursos,
condicionando sua concessão à formação específica dos educadores.
A educação inclusiva deve ser um compromisso coletivo e não
estar atrelada a gratificações que podem desestimular a atuação de educadores sem
as qualificações exigidas. A revogação do artigo busca fomentar um ambiente
educacional mais colaborativo, onde todos os professores, independentemente de
formação, tenham incentivados a se envolverem nesse importante trabalho.
Retirar a condicionante da gratificação permitirá à categoria
docente o incentivo a buscar formação continuada por interesse e necessidade, e não
apenas por conta de uma exigência para o recebimento de um adicional. Essa
mudança pode levar a um aumento no interesse pela formação em Educação
Especial, sem criar barreiras ou discriminações.
Além disso, ao avaliar as atribuições descritas pela Lei
1.380/2004, é possível delimitar se tratar de atribuições típicas do cargo, sendo
algumas delas: XV - Atender diretamente às crianças, em suas necessidades
individuais de alimentação, repouso, higiene, asseio e cuidados especiais decorrentes
de prescrições médicas; XVIII - Planejar e executar as atividades pautando-se no
respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança, em suas diferenças
individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas e religiosas, sem discriminação
alguma; XIX - Observar e registrar, diariamente, o comportamento e desenvolvimento
das crianças sob sua responsabilidade e elaborar relatórios periódicos de avaliação.
Diante das considerações expostas, submetemos à apreciação
desta Corte de Leis o Projeto de Lei nº 28/2025, que propõe a revogação do artigo 22
da Lei 1.380/2004. A educação inclusiva deve ser sustentada por um compromisso
coletivo, afastando a ideia de que a atuação em sala de recursos deve ser
condicionada a gratificações dependentes de qualificações específicas. Com a
revogação da citada condicionante, propomos um incentivo que estimule o interesse
pela formação continuada, motivando os educadores a se aperfeiçoarem por vontade
própria, em vez de apenas por necessidade de cumprir requisitos para receber um
adicional.
Ademais, ao focar nas atribuições inerentes ao cargo de
educador, conforme delineadas na Lei 1.380/2004, reforçamos que as
responsabilidades no atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais
são extensões naturais da prática docente, devendo ser desempenhadas com
dedicação e respeito à diversidade.
Assim, esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito