materia nº 29/2025

PROJETO DE LEI N° 29/2025
ALTERA OS ARTIGOS 7º, 166 E 192 DA LEI 1.782/2007 E O 
ARTIGO 8º DA LEI 4.382/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte LEI:
Art. 1º. Cria o Parágrafo Único do Artigo 166 da Lei 1.782/2007:
(...)
Parágrafo Único - O Prefeito poderá designar ao Coordenador de 
Corregedoria as atribuições de que trata este Artigo.
Art. 2º. Cria o § 5º do Artigo 192 da Lei 1.782/2007:
(...)
§ 5º - O Prefeito poderá designar ao Coordenador de Corregedoria as 
atribuições de que trata este Artigo.
Art. 4° Altera o lnciso X e cria os incisos XI e XII, do Artigo 8° da Lei 
4.382/2019:
(…)
X – As atribuições previstas nos artigos 166 e 192, ambos da Lei 
1.782/2007, mediante Decreto designatório;
XI – Mediante Decreto designatório, as atribuições de autoridade 
instauradora e autoridade julgadora de que trata a Lei 1.782/2007;
XII – Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo adequar o Estatuto 
dos Servidores Públicos e a legislação que institui a Corregedoria Municipal, 
designando o cargo de Coordenador de Corregedoria como autoridade responsável 
por instaurar e julgar processos disciplinares.
A Corregedoria Municipal desempenha um papel fundamental na 
manutenção da disciplina e da ética no serviço público e a necessidade de designação 
do coordenador de corregedoria como autoridade julgadora e instauradora é crucial 
para a eficácia dos processos disciplinares.
A designação do Coordenador de Corregedoria com atribuições 
específicas para instaurar e julgar processos disciplinares trará os seguintes benefícios:
1. Celeridade nas Apurações: Com a formalização dessa responsabilidade, os 
processos disciplinares poderão ser instaurados e conduzidos de maneira mais 
ágil, reduzindo o tempo necessário para a resolução de casos que envolvam a 
conduta dos servidores.
2. Clareza nas Atribuições: A indicação formal do Coordenador como autoridade 
responsável por essas ações proporcionará maior clareza sobre as funções e 
limites de sua atuação, facilitando a observância das normas legais e 
administrativas.
3. Segurança Jurídica: A nomeação do Coordenador como autoridade julgadora 
não apenas fortalecerá sua posição, mas também assegurará que as decisões 
tomadas no âmbito da corregedoria sejam respaldadas por servidor público 
capacitado para tanto, trazendo mais segurança jurídica ao processo.
Conclusão: A adequação proposta visa formalizar a autoridade do 
Coordenador de Corregedoria na instauração e julgamento de processos disciplinares, 
promovendo maior eficiência nas atividades correcionais. Assim, solicitamos a 
aprovação deste projeto de lei, que é fundamental para garantir a efetividade do 
controle interno e a integridade do serviço público municipal.
É a justificativa.
Matelândia, 18 de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito