PROJETO DE LEI Nº 30/2025
AUTORIZA E REGULAMENTA O DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES RECREATIVAS DE CUIDADOS À CRIANÇA E
ADOLESCENTE SEM CUNHO EDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica autorizado o serviço e o desenvolvimento da atividade de
recreação e de cuidados à criança e adolescente sem cunho educativo no Município
de Matelândia/Pr, condicionada à prévia obtenção das competentes licenças, alvará
de funcionamento, e sanitário a ser expedida pelos órgãos competentes, observandose, para tanto, os seguintes requisitos:
I - Inscrição com CNPJ;
II - Espaço físico adequado para desenvolver a atividade;
III - vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros do espaço físico para
desenvolvimento da atividade, nos moldes regulamentares;
IV - Vistoria, aprovação e licenciamento da Vigilância Sanitária
Municipal, para o desenvolvimento no local da atividade, nos moldes regulamentares.
§ 1º Sobre a atividade incidirá Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza, conforme a legislação tributária aplicável à espécie.
§ 2º Não será expedida licença - alvará de funcionamento para o
prestador (a) de serviço que não atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se atividade de Recreação e de
cuidados à criança e adolescente, quem realiza atividades de cuidado, lazer e
recreação com crianças e adolescentes, em espaços privados ou públicos, sem
finalidade educacional. O público a que se destina esta modalidade de serviço
caracteriza-se exclusivamente por crianças e adolescentes de qualquer faixa etária (0
a 17 anos).
Parágrafo único. As crianças e adolescentes que tenham atingido a
idade escolar obrigatória de Educação Infantil ou Ensino Fundamental, para
frequentar os estabelecimentos dispostos na presente lei, deverão estar
comprovadamente matriculadas em instituição de ensino regular.
Art. 3º. As atividades desenvolvidas pelos Cuidadores Recreativos
devem incluir, mas não se limitar a:
I - Supervisão e acompanhamento de crianças e adolescentes em
atividades lúdicas e recreativas;
II - Organização de brincadeiras, jogos e outras atividades culturais e
esportivas;
III - Promoção de um ambiente seguro e acolhedor para os atendidos;
IV - Atendimento às necessidades básicas de higiene dos assistidos;
V - Comunicação com os responsáveis pelas crianças e adolescentes
sobre o desenvolvimento das atividades;
VI - Responsabilidade de guarda e segurança dos menores durante
toda a prestação de serviços.
Art. 4º. Para exercer a atividade de Cuidador(a) Recreativo(a), é
necessário a todos os envolvidos que não possuam antecedentes criminais,
especialmente relacionados à infância e juventude.
CAPÍTULO II
FINALIDADE
Art. 5º. Os estabelecimentos de que trata a presente lei têm por
finalidade oferecer atividades de recreação, entretenimento, socialização,
brincadeiras, cuidados entre outros, sem caráter pedagógico.
Parágrafo Único – Os assistidos deverão estar devidamente
matriculados em escola da rede de ensino de todas as crianças atendidas, tanto da
Educação Infantil quanto do Ensino Fundamental, devendo os estabelecimentos
manter documento comprobatório da matrícula atualizado, tendo em vista o disposto
no Caput deste artigo, uma vez que as atividades que trata esta Lei não possuem
cunho ou natureza pedagógica tratado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil.
Art. 6º. As instituições de que trata esta lei, que ofertarem atividades
de recreação e lazer deverão seguir os critérios para o seu funcionamento e
desenvolvimento de acordo com o expresso nesta lei.
CAPÍTULO III
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
Art. 7º. A instituição que promova a alimentação deverá ter um
profissional da área, responsável técnico (nutricionista), e atender às exigências da
Vigilância Sanitária Municipal quanto ao cumprimento das determinações para a
produção, armazenamento e oferta de alimentos.
Art. 8º. São atribuições do responsável técnico em alimentação:
I - Elaborar e revisar o plano de cardápio, considerando as
necessidades nutricionais das crianças;
II - Supervisionar o processo de compra, armazenamento, preparação
e distribuição dos alimentos;
III - Garantir que os alimentos servidos estejam dentro das normas de
segurança alimentar e higiene;
IV - Organizar/fiscalizar a rotina operacional da cozinha e demais
setores relacionados à alimentação;
V - Garantir que as normas de higiene e segurança alimentar sejam
seguidas por toda a equipe;
VI - Promover treinamentos periódicos para os funcionários
envolvidos na manipulação de alimentos;
Art. 9º. Os estabelecimentos deverão fornecer cópia desta Lei e das
diretrizes de responsabilidade técnica a todos os profissionais envolvidos na
alimentação, assegurando que todos estejam cientes de suas atribuições e
responsabilidades.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.10. Todo o imóvel, destinado à utilização por empresas privadas
de atividades de contraturno escolar ou centros de recreação e lazer, dependerá de
aprovação pelo órgão municipal quanto a adequação aos fins a que se destina e, no
que couber, em especial:
I - O imóvel a que se destina a oferta do serviço deverá possuir alvará
de prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros;
II - O imóvel deve ter todas as licenças e autorizações necessárias
emitidas pelos órgãos competentes, incluindo alvará de funcionamento, cumprimento
das normas de segurança e fiscalização sanitária, além de estar regularizado perante
o município;
III - O imóvel deve possuir espaço físico suficiente para a promoção
das atividades recreativas e de lazer, com áreas internas e externas que garantam o
conforto e a segurança dos usuários. É necessário que haja:
a) salas de atividades devidamente ventiladas e iluminadas, com a
proporção mínima de 1,20m² por criança, de uso exclusivo, com iluminação natural,
ventilação direta, proteção contra incidência direta de sol, piso de material lavável
íntegro, em condições de conforto e higiene;
b) espaço recreativo ao ar livre, como parque infantil, quadra de
esportes ou área de lazer, adequados à faixa etária das crianças, em bom estado de
conservação e espaços livres para brinquedos, jogos e outras atividades recreativas,
com dimensões que assegurem, no mínimo, 3m² por criança, considerando, para o
cálculo dessa proporção, o número de crianças conforme a capacidade da maior
turma;
c) todas as áreas comuns do imóvel, tais como: refeitório, pátio
coberto e ao ar livre, biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas
entre as diferentes turmas, desde que compatível com a faixa etária das crianças;
d) dependência dotada dos equipamentos e utensílios para o preparo
da alimentação, de uso exclusivo e sem acesso as crianças;
e) todas as áreas comuns do imóvel, tais como: refeitório, pátio
coberto e ao ar livre, biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas
entre as diferentes turmas, desde que compatível com a faixa etária das crianças;
f) todas as áreas comuns do imóvel, tais como: refeitório, pátio coberto
e ao ar livre, biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas entre as
diferentes turmas, desde que compatível com a faixa etária das crianças;
g) todas as áreas comuns do imóvel, tais como: refeitório, pátio
coberto e ao ar livre, biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas
entre as diferentes turmas, desde que compatível com a faixa etária das crianças;
h) sanitários, de uso exclusivo infantil, com iluminação e ventilação
direta, individualizados por gênero, adequado à faixa etária, provido de portas sem
chaves ou trincos, e de lavatório com espelho;
i) sanitários adaptados aos portadores de necessidades especiais,
devendo ser provido de porta com, no mínimo, 80 cm de largura e barras laterais de
apoio;
j) sanitários para adultos;
k) Área de alimentação adequada, se houver fornecimento de
refeições ou lanches.
IV - Além do disposto no Inciso I deste Artigo, o imóvel deverá atender
às normas de segurança, incluindo:
a) Saídas de emergência sinalizadas e desobstruídas;
b) Sistema de prevenção e combate a incêndio de acordo com as
normas vigentes;
c) Mobiliário e equipamentos adequados à faixa etária atendida,
evitando objetos cortantes ou perigosos.
V - O imóvel deve ser mantido em condições adequadas de higiene e
conservação, com limpeza regular das instalações e controle de pragas, conforme as
diretrizes estabelecidas pelos órgãos de saúde pública.
VI - O imóvel deve ser acessível a crianças e adolescentes com
deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo que todos possam participar das
atividades propostas.
Art. 11. As empresas privadas que desejarem utilizar imóveis para
atividades de contraturno escolar ou centros de recreação e lazer deverão apresentar
um laudo técnico que comprove a adequação do imóvel às exigências previstas neste
artigo, acompanhado de documentação pertinente na hora do licenciamento.
Art. 12. O não cumprimento das disposições contidas neste artigo
poderá resultar em sanções, que incluem a suspensão ou a revogação do alvará de
funcionamento, seguindo os trâmites legais previstos.
Art. 13. São condições mínimas para a oferta do serviço:
a) as dependências de todo Espaço infantil, devem ter acessibilidade
e respeitar às normas vigentes junto ao bombeiro para este fim;
b) os espaços, com iluminação natural, ventilação direta, proteção
contra incidência direta de sol, piso de material lavável íntegro, em condições de
conforto e higiene.
c) o local para atividades ao ar livre deve conter equipamentos
adequados à faixa etária das crianças, em bom estado de conservação e espaços
livres para brinquedos, jogos e outras atividades recreativas, com dimensões que
assegurem a segurança e o conforto das crianças e adolescentes assistidos;
d) dependência dotada dos equipamentos e utensílios para o preparo
da alimentação, de uso exclusivo e sem acesso as crianças;
e) local adequado para a realização das refeições;
f) sanitários, de uso exclusivo infantil, com iluminação e ventilação
direta, adequado à faixa etária, provido de portas sem chaves ou trincos, e de lavatório
com espelho;
g) sanitários adaptados aos portadores de necessidades especiais; e,
h) ter brinquedos, jogos, livros e materiais diversos para o
desenvolvimento cognitivo, motor, socioemocional e recreativo, diversificados e
adequados à faixa etária e em quantidade suficiente para o número de crianças
atendidas, devem estar organizados, em condições de limpeza, conservação,
disponíveis e constantemente atualizados.
Art. 15. As instituições privadas já existentes que desenvolvam as
atividades previstas na presente lei deverão providenciar documentação e cadastro
junto à Prefeitura Municipal de Matelândia, no prazo de 90 dias da publicação desta
lei.
Art. 16. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta
Lei, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Posturas do Município de
Matelândia, ou outra norma pertinente.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 30/2025. A aprovação deste projeto de lei é fundamental para regulamentar a
atividade de Cuidadores Recreativos no Município de Matelândia, visto que esses
profissionais desempenham um papel importante no cuidado e bem-estar de crianças
e adolescentes, proporcionado momentos de lazer e recreação que contribuem para
seu desenvolvimento emocional e social.
A regulamentação traz segurança tanto para as famílias que
contratam esses serviços quanto para os profissionais que atuam na área, garantindo
que os Cuidadores Recreativos estejam devidamente capacitados e registrados. Além
disso, a implementação de ações de formação e monitoramento assegurará a
qualidade e a segurança das atividades realizadas.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta iniciativa, que trará benefícios diretos à nossa comunidade, especialmente no
que diz respeito ao cuidado e à atenção às nossas crianças e adolescentes.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito