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PROJETO DE LEI Nº 31/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima vigésima terceira revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025,
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.001. Unidade Executora: GABINETE DO PREFEITO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.002. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 15.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.002. Unidade Executora: UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 124. Subfunção: Controle Interno
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.003. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 18.600,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Elaborar normas e procedimentos com a finalidade de evitar, prevenir e detectar possíveis erros, fraudes ou
omissões. Comprovar a veracidade dos relatórios contábeis, financeiros ou operacionais. Estimular a eficiência do pessoal,
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mediante a vigilância que exerce através dos relatórios. Aprimorar os instrumentos de fiscalização da utilização dos recursos
públicos, orientando gestores públicos para observância das leis vigentes. Planejar e executar auditorias. Assegurar a fidedignidade e integridade dos registros e demonstrações contábeis. Prestar atendimento ao cidadão por meio da ouvidoria e acesso
à informação. Atuar nos processos correcionais envolvendo servidores públicos.
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.003. Unidade Executora: PROCURADORIA GERAL
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 092. Subfunção: Representação Judicial e Extrajudicial
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.004. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 25.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades da Assessoria Jurídica, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais, contratação de serviços especializados e custeio de despesas com material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.046. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Agropecuária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Agropecuária
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 30.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Agropecuária
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Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSIST. IMEDIATA
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.107. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órgãos de Assistência Imediata
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 2.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades da Assessoria Jurídica, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais, contratação de serviços especializados e custeio de despesas com material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0010. Programa: Conselhos Municipais
Cód. nº 2.122. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações Dos Conselhos Municipais de Assistência Social
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações Dos Conselhos Municipais de Assistência Social
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 69.150,00
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações dos Conselhos Municipais da Assistência Social de Matelândia.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
centésima vigésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município,
Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas
são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
(Protocolo 2108/2025) - Em dezembro de 2024, uma solicitação para aquisição de materiais
de informática para o controle interno foi rejeitada devido aos impedimentos de final de
mandato, embora a necessidade ainda persista. Com base no planejamento realizado no
Plano de Contratação Anual de setembro de 2024, foi estipulado o valor de R$ 15.500,00 para
material permanente. Contudo, mudanças internas na Unidade, como a reestruturação da
Ouvidoria, a implementação de Auditorias Internas e a contratação de estagiário, aumentaram
as necessidades de material.
Após o levantamento, o valor necessário passou para R$ 15.501,90, e foi considerado
necessário um adicional de R$ 3.000,00 para cobrir eventuais necessidades extras,
totalizando R$ 18.501,90. O superávit nas contas públicas de 2024 permite a suplementação
desse valor na dotação orçamentária de "Equipamentos e Material Permanente", com a
solicitação formal para acréscimo de R$ 18.501,90 à dotação existente para o controle interno.
(Protocolo 2788/2025) Justifica-se a suplementação devido à necessidade de aquisição de
computadores, um notebook, nobreak e ar-condicionado para garantir o bom andamento das
atividades da Secretaria de Governo e do Instituto de Identificação. Os equipamentos
atualmente utilizados pela Secretaria encontram-se em condições inadequadas de uso,
comprometendo a eficiência dos serviços prestados.
(Protocolo 65914/2024) - As máquinas estão apresentando problemas frequentes, o que tem
dificultado o andamento das atividades. Uma das máquinas exige o seguinte procedimento:
"desconectar o cabo de energia do gabinete, pressionar o botão de ligar várias vezes,
reconectar o cabo de energia e tentar ligar novamente". Esse processo é repetido de 2 a 3
vezes sempre que o problema ocorre, mas não resolve de forma definitiva. A orientação foi
fornecida pelo analista de suporte técnico. Diante disso, justificamos a necessidade de
aquisição de computadores em condições adequadas, para garantir o desempenho eficiente
nas atividades da Procuradoria.
Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento rural
(Protocolo 2677/2025) - Suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 25.000,00
para a aquisição de computadores, notebooks, mesas em L, cadeiras giratórias, cadeiras
longarinas, telefones e armários. Em abril de 2024, a Secretaria de Agropecuária foi vítima de
um incêndio que resultou na perda de diversos equipamentos. Diante disso, é essencial a
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recomposição desses materiais para garantir um atendimento adequado à população. Vale
destacar que, atualmente, a Secretaria está instalada no IDR-PR, utilizando os equipamentos
desse órgão, e não os próprios.
(Protocolo 3879/2025) - Aquisição de um Relógio Ponto facial para a Secretaria de
Agropecuária.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Os recursos provenientes da Deliberação 04/2024 serão aplicados nas seguintes áreas,
conforme detalhado abaixo:
1. Jurídico - R$ 34.150,00: Este valor será destinado à realização de cursos, palestras
e capacitações voltadas aos técnicos que atuam na Política da Mulher, bem como aos
conselheiros que desempenham papel essencial no desenvolvimento e
implementação das ações dessa política. A qualificação contínua desses profissionais
é fundamental para a melhoria da gestão pública, da assistência social e da promoção
dos direitos das mulheres, garantindo que as ações sejam conduzidas de forma eficaz
e com o respaldo legal adequado.
2. Consumo - R$ 25.000,00: Serão utilizados recursos para custear coffee breaks,
material de expediente e combustível necessários para a realização de eventos
relacionados à Política da Mulher. Estes eventos, que podem incluir encontros,
seminários e fóruns, são fundamentais para a disseminação de informações, a
construção de redes de apoio e a promoção da igualdade de gênero, assegurando a
participação ativa da comunidade e dos profissionais envolvidos.
3. Equipamentos - R$ 10.000,00: O valor destinado a investimentos será empregado na
aquisição de equipamentos essenciais para as ações da Política da Mulher, incluindo
tendas, cadeiras e outros materiais utilizados em eventos e atividades ao ar livre. A
infraestrutura adequada é essencial para a realização de eventos de grande porte,
garantindo acessibilidade e conforto para todos os participantes, além de assegurar o
sucesso das ações promovidas.
A aplicação desses recursos visa fortalecer a Política da Mulher, promovendo a capacitação
dos profissionais envolvidos, garantindo infraestrutura adequada para eventos e assegurando
a continuidade das ações de promoção dos direitos das mulheres e igualdade de gênero.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito