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PROJETO DE LEI Nº 32/2025.
DISPÕE SOBRE SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424,
de 19 de dezembro de 2024, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.001. Unidade Executora: GABINETE DO PREFEITO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.002. Manter e Desenvolver Ações do
Gabinete do Prefeito
Outros
Produtos Und. 1 R$ 15.000,00 - R$ 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 15.000,00 - R$ 15.000,00
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.002. Unidade Executora: UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 124. Subfunção: Controle Interno
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.003.
Manter e Desenvolver Ações da
Unidade Central de Controle
Interno
Outros
Produtos Unid. 1 R$ 18.600,00 - R$ 18.600,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 18.600,00 - R$ 18.600,00
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.003. Unidade Executora: PROCURADORIA GERAL
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 092. Subfunção: Representação Judicial e Extrajudicial
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.004.
Manter e Desenvolver Ações da
Procuradoria Geral
Outros
Produtos Und. 1 R$ 25.000,00 - R$ 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 25.000,00 - R$ 25.000,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
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Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.046 Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. De Agropecuária
Outros
Produtos Outros 1.00 R$ 30.000,00 - R$ 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 30.000,00 - R$ 30.000,00
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSIST. IMEDIATA
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.107.
Manter e Desenvolver Ações
dos Demais Órgãos de
Assistência Imediata
Unid Ativ - R$ 2.000,00 - R$ 2.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 2.000,00 - R$ 2.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0010. Programa: Conselhos Municipais
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.122.
Manter e Desenvolver
Ações Dos Conselhos
Municipais de Assistência
Social
Unid Ativ - - R$ 69.150,00 R$ 69.150,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 69.150,00 R$ 69.150,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a sétima
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para
o exercício financeiro de 2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
(Protocolo 2108/2025) - Em dezembro de 2024, uma solicitação para aquisição de materiais
de informática para o controle interno foi rejeitada devido aos impedimentos de final de
mandato, embora a necessidade ainda persista. Com base no planejamento realizado no
Plano de Contratação Anual de setembro de 2024, foi estipulado o valor de R$ 15.500,00 para
material permanente. Contudo, mudanças internas na Unidade, como a reestruturação da
Ouvidoria, a implementação de Auditorias Internas e a contratação de estagiário, aumentaram
as necessidades de material.
Após o levantamento, o valor necessário passou para R$ 15.501,90, e foi considerado
necessário um adicional de R$ 3.000,00 para cobrir eventuais necessidades extras,
totalizando R$ 18.501,90. O superávit nas contas públicas de 2024 permite a suplementação
desse valor na dotação orçamentária de "Equipamentos e Material Permanente", com a
solicitação formal para acréscimo de R$ 18.501,90 à dotação existente para o controle interno.
(Protocolo 2788/2025) Justifica-se a suplementação devido à necessidade de aquisição de
computadores, um notebook, nobreak e ar-condicionado para garantir o bom andamento das
atividades da Secretaria de Governo e do Instituto de Identificação. Os equipamentos
atualmente utilizados pela Secretaria encontram-se em condições inadequadas de uso,
comprometendo a eficiência dos serviços prestados.
(Protocolo 65914/2024) - As máquinas estão apresentando problemas frequentes, o que tem
dificultado o andamento das atividades. Uma das máquinas exige o seguinte procedimento:
"desconectar o cabo de energia do gabinete, pressionar o botão de ligar várias vezes,
reconectar o cabo de energia e tentar ligar novamente". Esse processo é repetido de 2 a 3
vezes sempre que o problema ocorre, mas não resolve de forma definitiva. A orientação foi
fornecida pelo analista de suporte técnico. Diante disso, justificamos a necessidade de
aquisição de computadores em condições adequadas, para garantir o desempenho eficiente
nas atividades da Procuradoria.
Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento rural
(Protocolo 2677/2025) - Suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 25.000,00
para a aquisição de computadores, notebooks, mesas em L, cadeiras giratórias, cadeiras
longarinas, telefones e armários. Em abril de 2024, a Secretaria de Agropecuária foi vítima de
um incêndio que resultou na perda de diversos equipamentos. Diante disso, é essencial a
recomposição desses materiais para garantir um atendimento adequado à população. Vale
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destacar que, atualmente, a Secretaria está instalada no IDR-PR, utilizando os equipamentos
desse órgão, e não os próprios.
(Protocolo 3879/2025) - Aquisição de um Relógio Ponto facial para a Secretaria de
Agropecuária.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Os recursos provenientes da Deliberação 04/2024 serão aplicados nas seguintes áreas,
conforme detalhado abaixo:
1. Jurídico - R$ 34.150,00: Este valor será destinado à realização de cursos, palestras
e capacitações voltadas aos técnicos que atuam na Política da Mulher, bem como aos
conselheiros que desempenham papel essencial no desenvolvimento e
implementação das ações dessa política. A qualificação contínua desses profissionais
é fundamental para a melhoria da gestão pública, da assistência social e da promoção
dos direitos das mulheres, garantindo que as ações sejam conduzidas de forma eficaz
e com o respaldo legal adequado.
2. Consumo - R$ 25.000,00: Serão utilizados recursos para custear coffee breaks,
material de expediente e combustível necessários para a realização de eventos
relacionados à Política da Mulher. Estes eventos, que podem incluir encontros,
seminários e fóruns, são fundamentais para a disseminação de informações, a
construção de redes de apoio e a promoção da igualdade de gênero, assegurando a
participação ativa da comunidade e dos profissionais envolvidos.
3. Equipamentos - R$ 10.000,00: O valor destinado a investimentos será empregado na
aquisição de equipamentos essenciais para as ações da Política da Mulher, incluindo
tendas, cadeiras e outros materiais utilizados em eventos e atividades ao ar livre. A
infraestrutura adequada é essencial para a realização de eventos de grande porte,
garantindo acessibilidade e conforto para todos os participantes, além de assegurar o
sucesso das ações promovidas.
A aplicação desses recursos visa fortalecer a Política da Mulher, promovendo a
capacitação dos profissionais envolvidos, garantindo infraestrutura adequada para eventos e
assegurando a continuidade das ações de promoção dos direitos das mulheres e igualdade
de gênero.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito