PROJETO DE LEI Nº 33/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE
ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA MULHER,
IGUALDADE RACIAL, PESSOA IDOSA E PESSOA C
DEFICIÊNCIA
06.002.08.244.0010.2.122
Manter e Desenvolver Ações dos Conselhos Municipais de
Assistência Social
1042 - 4.4.90.52.00.00 33981 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Total Suplementação: 10.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 33981 - CEDM/PR DELIBERAÇÃO 04/2024 - Exerc Anterior 10.000,00
Total da Suplementação: R$ 10.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Os recursos provenientes da Deliberação 04/2024 serão aplicados nas seguintes áreas,
conforme detalhado abaixo:
1. Jurídico - R$ 34.150,00: Este valor será destinado à realização de cursos, palestras e
capacitações voltadas aos técnicos que atuam na Política da Mulher, bem como aos
conselheiros que desempenham papel essencial no desenvolvimento e implementação das
ações dessa política. A qualificação contínua desses profissionais é fundamental para a
melhoria da gestão pública, da assistência social e da promoção dos direitos das mulheres,
garantindo que as ações sejam conduzidas de forma eficaz e com o respaldo legal
adequado.
2. Consumo - R$ 25.000,00: Serão utilizados recursos para custear coffee breaks, material de
expediente e combustível necessários para a realização de eventos relacionados à Política
da Mulher. Estes eventos, que podem incluir encontros, seminários e fóruns, são
fundamentais para a disseminação de informações, a construção de redes de apoio e a
promoção da igualdade de gênero, assegurando a participação ativa da comunidade e dos
profissionais envolvidos.
3. Equipamentos - R$ 10.000,00: O valor destinado a investimentos será empregado na
aquisição de equipamentos essenciais para as ações da Política da Mulher, incluindo
tendas, cadeiras e outros materiais utilizados em eventos e atividades ao ar livre. A
infraestrutura adequada é essencial para a realização de eventos de grande porte,
garantindo acessibilidade e conforto para todos os participantes, além de assegurar o
sucesso das ações promovidas.
A aplicação desses recursos visa fortalecer a Política da Mulher, promovendo a
capacitação dos profissionais envolvidos, garantindo infraestrutura adequada para eventos e
assegurando a continuidade das ações de promoção dos direitos das mulheres e igualdade de
gênero.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito