PROJETO DE LEI Nº 35/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 90.600,00 (NOVENTA MIL E SEISCENTOS
REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de até R$ 90.600,00 (noventa mil e seiscentos reais) para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
02 SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E
PROCURADORIA
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002 Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
13 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
02.002 UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0003.2.003 Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
25 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.600,00
02.003 PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004 Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
42 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
02.004 DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA
IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107 Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órgãos de assistência
imediata
56 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
RURAL
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
787 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
Total Suplementação: 90.600,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 90.600,00
Total da Suplementação: R$ 90.600,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
(Protocolo 2108/2025) - Em dezembro de 2024, uma solicitação para aquisição de materiais de
informática para o controle interno foi rejeitada devido aos impedimentos de final de mandato,
embora a necessidade ainda persista. Com base no planejamento realizado no Plano de
Contratação Anual de setembro de 2024, foi estipulado o valor de R$ 15.500,00 para material
permanente. Contudo, mudanças internas na Unidade, como a reestruturação da Ouvidoria, a
implementação de Auditorias Internas e a contratação de estagiário, aumentaram as necessidades
de material.
Após o levantamento, o valor necessário passou para R$ 15.501,90, e foi considerado necessário
um adicional de R$ 3.000,00 para cobrir eventuais necessidades extras, totalizando R$ 18.501,90.
O superávit nas contas públicas de 2024 permite a suplementação desse valor na dotação
orçamentária de "Equipamentos e Material Permanente", com a solicitação formal para acréscimo
de R$ 18.501,90 à dotação existente para o controle interno.
(Protocolo 2788/2025) Justifica-se a suplementação devido à necessidade de aquisição de
computadores, um notebook, nobreak e ar-condicionado para garantir o bom andamento das
atividades da Secretaria de Governo e do Instituto de Identificação. Os equipamentos atualmente
utilizados pela Secretaria encontram-se em condições inadequadas de uso, comprometendo a
eficiência dos serviços prestados.
(Protocolo 65914/2024) - As máquinas estão apresentando problemas frequentes, o que tem
dificultado o andamento das atividades. Uma das máquinas exige o seguinte procedimento:
"desconectar o cabo de energia do gabinete, pressionar o botão de ligar várias vezes, reconectar o
cabo de energia e tentar ligar novamente". Esse processo é repetido de 2 a 3 vezes sempre que o
problema ocorre, mas não resolve de forma definitiva. A orientação foi fornecida pelo analista de
suporte técnico. Diante disso, justificamos a necessidade de aquisição de computadores em
condições adequadas, para garantir o desempenho eficiente nas atividades da Procuradoria.
Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento rural
(Protocolo 2677/2025) - Suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 25.000,00 para a
aquisição de computadores, notebooks, mesas em L, cadeiras giratórias, cadeiras longarinas,
telefones e armários. Em abril de 2024, a Secretaria de Agropecuária foi vítima de um incêndio que
resultou na perda de diversos equipamentos. Diante disso, é essencial a recomposição desses
materiais para garantir um atendimento adequado à população. Vale destacar que, atualmente, a
Secretaria está instalada no IDR-PR, utilizando os equipamentos desse órgão, e não os próprios.
(Protocolo 3879/2025) - Aquisição de um Relógio Ponto facial para a Secretaria de Agropecuária.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito