1
PROJETO DE LEI Nº 37/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima vigésima quarta revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025,
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
2
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 451. Subfunção: Infraestrutura-Urbana
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 2.044. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do CIDERSOP
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do CIDERSOP
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Unid.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 300.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Dpto Do CIDERSOP.
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.046. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Agropecuária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Agropecuária
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 6.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Agropecuária
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 2.068. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
3
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 914.093,79
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Fundamental, através do pagamento das despesas
com profissionais, aquisição de material pedagógico, aquisição de material didático, aquisição de parques infantis, aquisição
de livros de literatura infantil. Manutenção de programas de informática para cadastro e documentação dos históricos dos
alunos.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Cód. nº 2.076. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 34.273,35
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura.
4
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
centésima vigésima quarta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município,
Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas
são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Conforme demanda encaminhada através do Ofício nº. 054/2025 – GAB, suplementação para
as atividades do Consórcio em prol das ações a serem desenvolvidas no Programa Revitaliza
Matelândia.
Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural
Demanda encaminhada pelo Ofício n.º 089/2025 – 2ª PJ, referente à Notícia de Fato n° MPPR0089.25.000097-6, para atendimento à comunidade Linha Duarte, em Matelândia, devido à
falta de acesso à água. Sendo assim, é necessária a suplementação de dotação de
Equipamentos para a aquisição de um motor submerso 5CV MONO 24V LEÃO.
Secretaria de Educação e Cultura
(Protocolo 8344/2025) - Valor destinado a suplementação para aquisição de materiais
didáticos composto por livros didáticos integrados; ambiente digital com conteúdos
educacionais; acompanhamento e assessoramento pedagógico; avaliação externa do
processo de aprendizagem para alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.
(Protocolo 6873/2025) - Justificamos a suplementação referente aos recursos recebidos por
meio da Lei Aldir Blanc (14.399/2022) para aquisição de mobiliário (armários, estantes de aço,
cadeiras) e equipamento de informática (computador e notebook) destinados a Divisão de
Cultura, conforme Plano de Ação encaminhado pela plataforma TransfereGov.
Quanto ao pedido de urgência, esclarecemos que o prazo de execução para aplicação dos
recursos se encerra em 30/06/2025, após essa data, os recursos remanescentes deverão ser
devolvidos ao Governo Federal - Ministério da Cultura.
(Protocolo 8259/2025) - Justificamos a suplementação referente aos recursos recebidos por
meio da Lei 14.640/2023 – Escola em Tempo Integral para aquisição de equipamentos de
informática (notebooks) que serão utilizados pelas Escolas Vovô Cassiano da Veiga Mello,
Claudino Zanon e Dom Pedro II.
Quanto ao pedido de urgência, esclarecemos que o prazo de execução para aplicação dos
recursos se encerra em 31/08/2025, após essa data, os recursos remanescentes deverão ser
devolvidos ao Governo Federal - FNDE.
5
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito