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PROJETO DE LEI Nº 38/2025.
DISPÕE SOBRE OITAVA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a oitava revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424,
de 19 de dezembro de 2024, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 451. Subfunção: Infraestrutura-Urbana
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.044. Manter e Desenvolver Ações
do CIDERSOP
Outros
Produtos Und. 1 R$ 300.000,00 - R$ 300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 300.000,00 - R$ 300.000,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.046 Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. De Agropecuária
Outros
Produtos Outros 1.00 R$ 6.000,00 - R$ 6.000,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 6.000,00 - R$ 6.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.068. Manter e Desenvolver Ações do
Ensino Fundamental
Outros
Produtos Und. 1 - R$ 914.093,79 R$ 914.093,79
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 914.093,79 R$ 914.093,79
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
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Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.076 Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Cultura
Outros
Produtos Outros 1 - R$ 34.273,35 R$ 34.273,35
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 34.273,35 R$ 34.273,35
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a oitava
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para
o exercício financeiro de 2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Conforme demanda encaminhada através do Ofício nº. 054/2025 – GAB, suplementação para
as atividades do Consórcio em prol das ações a serem desenvolvidas no Programa Revitaliza
Matelândia.
Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural
Demanda encaminhada pelo Ofício n.º 089/2025 – 2ª PJ, referente à Notícia de Fato n° MPPR0089.25.000097-6, para atendimento à comunidade Linha Duarte, em Matelândia, devido à
falta de acesso à água. Sendo assim, é necessária a suplementação de dotação de
Equipamentos para a aquisição de um motor submerso 5CV MONO 24V LEÃO.
Secretaria de Educação e Cultura
(Protocolo 8344/2025) - Valor destinado a suplementação para aquisição de materiais
didáticos composto por livros didáticos integrados; ambiente digital com conteúdos
educacionais; acompanhamento e assessoramento pedagógico; avaliação externa do
processo de aprendizagem para alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.
(Protocolo 6873/2025) - Justificamos a suplementação referente aos recursos recebidos por
meio da Lei Aldir Blanc (14.399/2022) para aquisição de mobiliário (armários, estantes de aço,
cadeiras) e equipamento de informática (computador e notebook) destinados a Divisão de
Cultura, conforme Plano de Ação encaminhado pela plataforma TransfereGov.
Quanto ao pedido de urgência, esclarecemos que o prazo de execução para aplicação dos
recursos se encerra em 30/06/2025, após essa data, os recursos remanescentes deverão ser
devolvidos ao Governo Federal - Ministério da Cultura.
(Protocolo 8259/2025) - Justificamos a suplementação referente aos recursos recebidos por
meio da Lei 14.640/2023 – Escola em Tempo Integral para aquisição de equipamentos de
informática (notebooks) que serão utilizados pelas Escolas Vovô Cassiano da Veiga Mello,
Claudino Zanon e Dom Pedro II.
Quanto ao pedido de urgência, esclarecemos que o prazo de execução para aplicação dos
recursos se encerra em 31/08/2025, após essa data, os recursos remanescentes deverão ser
devolvidos ao Governo Federal - FNDE.
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Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito