materia nº 40/2025

PROJETO DE LEI Nº 40/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
307.000,00 (TREZENTOS E SETE MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de até R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.044 Manter e Desenvolver Ações do Cidersop
 719 - 3.3.72.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO 
RURAL
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
 787 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00
Total Suplementação: 307.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do 
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 307.000,00
Total da Suplementação: R$ 307.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Conforme demanda encaminhada através do Ofício nº. 054/2025 – GAB, 
suplementação para as atividades do Consórcio em prol das ações a serem desenvolvidas no 
Programa Revitaliza Matelândia.
Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural
Demanda encaminhada pelo Ofício n.º 089/2025 – 2ª PJ, referente à Notícia de Fato n° MPPR￾0089.25.000097-6, para atendimento à comunidade Linha Duarte, em Matelândia, devido à falta de 
acesso à água. Sendo assim, é necessária a suplementação de dotação de Equipamentos para a 
aquisição de um motor submerso 5CV MONO 24V LEÃO.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito