PROJETO DE LEI Nº 41/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
318.367,14 (TREZENTOS E DEZOITO MIL E
TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E
QUATORZE CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de até R$ 318.367,14 (trezentos e dezoito mil e trezentos e sessenta e sete reais e quatorze
centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
572 - 3.3.90.30.00.00 3129 MATERIAL DE CONSUMO 153.020,94
574 - 3.3.90.32.00.00 3129 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA 30.000,00
583 - 4.4.90.52.00.00 3129 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 101.072,85
07.002.13.392.0025.2.076 Manter e Desenvolver Ações das divisões de Cultura e
Festividades e Eventos
645 - 3.3.90.30.00.00 31063 MATERIAL DE CONSUMO 3.494,16
655 - 4.4.90.52.00.00 31063 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.779,19
Total Suplementação: 318.367,14
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 31063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022 - Exer Ant
34.273,35
Fonte: 3129 - Escola em Tempo Integral (ETI) Lei 14.640/2023 - Exerc. Ant. 284.093,79
Total da Suplementação: R$ 318.367,14
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
(Protocolo 6873/2025) - Justificamos a suplementação referente aos recursos recebidos por meio
da Lei Aldir Blanc (14.399/2022) para aquisição de mobiliário (armários, estantes de aço, cadeiras)
e equipamento de informática (computador e notebook) destinados a Divisão de Cultura, conforme
Plano de Ação encaminhado pela plataforma TransfereGov.
Quanto ao pedido de urgência, esclarecemos que o prazo de execução para aplicação dos recursos
se encerra em 30/06/2025, após essa data, os recursos remanescentes deverão ser devolvidos ao
Governo Federal - Ministério da Cultura.
(Protocolo 8259/2025) - Justificamos a suplementação referente aos recursos recebidos por meio
da Lei 14.640/2023 – Escola em Tempo Integral para aquisição de equipamentos de informática
(notebooks) que serão utilizados pelas Escolas Vovô Cassiano da Veiga Mello, Claudino Zanon e
Dom Pedro II.
Quanto ao pedido de urgência, esclarecemos que o prazo de execução para aplicação dos
recursos se encerra em 31/08/2025, após essa data, os recursos remanescentes deverão ser
devolvidos ao Governo Federal - FNDE.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito