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PROJETO DE LEI Nº 044/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima vigésima quinta revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025,
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 5.375,81 Demanda Atendida: 5.375,81
Demanda/Meta: 5.375,81 Demanda/(situação desejada): 5.375,81
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 5.375,81 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 5.375,81
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 1.500.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em
vias urbanas do município.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.027. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de
Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 372.839,46
JUSTIFICATIVA: Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Cód. nº 1.028. Projeto/Atividade: Construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde
Indicadores
Demanda total: 362,30 Demanda Atendida: 362,30
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Demanda/Meta: 362,30 Demanda/(situação desejada): 362,30
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde
Quantidade: 362,30 Unidade de Medida: M².
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 176.000,00
JUSTIFICATIVA: Construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Cód. nº 2.059. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Des. Econômico e Turismo
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Des. Econômico e Turismo
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 86.378,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter Desenvolver Ações do Dpto. De Des. Econômico e Turismo, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0031. Programa: Assistência Farmacêutica
Cód. nº 2.085. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
4
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 45.606,26
JUSTIFICATIVA: Manutenção da Assistência Farmacêutica, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, serviços em geral, aquisição e distribuição de medicamentos à população em geral, melhorando as condições
de assistência à saúde, com serviço
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Cód. nº 2.087. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a
Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 226.450,87
JUSTIFICATIVA: Desenvolver ações preventivas, educativas e fiscalizadoras, preservando e melhorando a saúde e qualidade
de vida da população. Promover a capacitação e treinamento para profissionais que atuem em área de interesse.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A
SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 305. Subfunção: Vigilância Epidemiológica
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Cód. nº 2.088. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Epidemiologia
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
5
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 15.907 ,39
JUSTIFICATIVA: Desenvolver ações de vigilância epidemiológica, capazes de detectar, investigar e prevenir agravos a saúde
da população. Atender as ações de multivacinação, oferecendo aos profissionais boas condições de trabalho e locomoção,
para atender a população, evitando epidemias.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
centésima vigésima quarta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município,
Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas
são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- (Protocolo 10756/2025) - Conforme atendimento e necessidade de infraestrutura de
pavimentação e drenagem pluvial na Avenida Juscelino Kubitscheck, considerando a planilha
orçamentária apresentada pelo Departamento de Engenharia e o documento de oficialização
de demanda, tendo como meta física 5.375,81 m² de área, com um custo aproximado de
1.342.907,89, solicitamos autorização e despacho para inclusão orçamentária no valor de
1.500.000,00 para atender essa finalidade.
Secretaria de Planejamento, Inovação, Desenvolvimento Econômico e Turismo
A implementação de projetos que promovam a cultura e a educação ambiental, especialmente
aqueles voltados à valorização da biodiversidade, contribui significativamente para o
fortalecimento das atividades turísticas. A integração desses elementos ao contexto local não
apenas enriquece a identidade cultural da região, mas também fomenta a conscientização
ambiental e o engajamento social.
Diante disso, o projeto ONÇA GRAFITEIRA, uma iniciativa institucional do ICMBio em
parceria com o Parque Nacional do Iguaçu e o Instituto Pró-Carnívoros, apresenta-se como
uma ação estratégica para evidenciar a importância da Onça-Pintada como símbolo da
biodiversidade do Parque. Além de ressaltar o papel dos felinos no ecossistema, o projeto
também fortalece a educação ambiental e gera impacto positivo na comunidade ao promover
o embelezamento urbano por meio da arte contemporânea. Essa abordagem não apenas
torna o espaço mais atrativo para moradores e turistas, mas também contribui para a
valorização do município e seus potenciais naturais.
Além dos benefícios ambientais e sociais, a execução do projeto reflete diretamente na
economia local, possibilitando um incremento na arrecadação do ICMS ecológico e
impulsionando o turismo nos municípios lindeiros ao Parque Nacional do Iguaçu. Dessa forma,
a iniciativa reforça o compromisso com a preservação ambiental, o desenvolvimento
sustentável e a promoção da identidade cultural da região.
Para a execução do projeto, estima-se um investimento de R$ 86.378,00 (oitenta e seis mil,
trezentos e setenta e oito reais), contemplando a realização de intervenções artísticas nas
três trincheiras da BR-277 que atravessam o município de Matelândia. As ações serão
distribuídas da seguinte forma:
1. Trincheira sentido Cascavel – duas artes totalizando 72m²;
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2. Trincheira central – duas artes totalizando 32m²;
3. Trincheira sentido Foz do Iguaçu – duas artes em ambas as paredes, totalizando
98m².
Secretaria de Saúde
- (Protocolo 10567/2025) - A inserção dos recursos de superávit da fonte de investimento,
provenientes de recursos recebidos do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado
da Saúde (SESA), de exercícios financeiros anteriores, visa garantir a continuidade e a
conclusão da estruturação da Farmácia Municipal. Esses recursos são fundamentais para o
aprimoramento da infraestrutura e ampliação dos serviços farmacêuticos oferecidos à
população, assegurando um atendimento de qualidade e o cumprimento das metas
estabelecidas para a melhoria do sistema de saúde municipal.
- (Protocolo 10546/2025) - A inserção dos recursos é necessária para a conclusão dos termos
de aplicação referentes à aquisição de equipamentos das Resoluções 931, 1005 e 1089/2021,
Resolução 1431/2023 e do Provigia, conforme a Resolução 374/2024. Além disso, é
imprescindível incluir a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de rendimento, com o
objetivo de assegurar o cumprimento integral das ações previstas. Esses recursos são
essenciais para garantir a finalização das aquisições e a execução dos projetos, promovendo
a melhoria da infraestrutura e a eficiência dos serviços atendidos por essas resoluções.
- (Protocolo 10548/2025) - É necessária a inserção de recursos para a conclusão dos termos
de aplicação referentes aos recursos recebidos do PROVIGIA, conforme estabelecido nas
Resoluções 1103/2024, 808/2023, 425/2023, 1519/2023, 285/2024 e 374/2024. Esses
recursos são fundamentais para garantir o cumprimento das ações e projetos previstos nas
referidas resoluções, permitindo a execução plena das iniciativas e a efetiva aplicação dos
recursos para os fins determinados.
- (Protocolo 13624/2025) - Inserção de recursos de superavit da fonte de recursos recebidos
no MS/FNS relativo as Portaria 844/20224 e 3288/2024 como incentivo as estratégias e
campanhas de vacinação.
- (Protocolo 10213/2025) - Há a necessidade de alocar recursos de superávit para a execução
das obras de reforma do Polo de Academia da Saúde da Vila Pasa e da cobertura do posto
de saúde da Vila Esmeralda. O Polo, com 99,40 m², já estava incluído no orçamento de 2024,
mas requer o aporte de recursos adicionais para garantir a realização das melhorias
necessárias. Além disso, a UBS da Vila Esmeralda, que possui uma área de 262,90 m²,
enfrenta sérios problemas durante os períodos de chuva, pois a falta de cobertura
compromete as atividades essenciais da unidade de saúde. A construção de uma cobertura
adequada para o posto de saúde é urgente, visto que isso afetaria diretamente a qualidade
do atendimento prestado à população, principalmente em dias de intempéries. Essas obras
são de grande importância para garantir a infraestrutura necessária ao atendimento adequado
da comunidade e a continuidade dos serviços de saúde em ambas as localidades. Portanto,
a inclusão dos recursos de superávit se torna fundamental para assegurar que essas obras
sejam realizadas de maneira eficiente e dentro do cronograma estipulado.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
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É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito