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PROJETO DE LEI Nº 045/2025.
DISPÕE SOBRE NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a nona revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424, de
19 de dezembro de 2024, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias
Urbanas
Pavimentação
de Vias m² 5.375,81 1.500.000,00 - 1.500.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 1.500.000,00 - 1.500.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.027.
Aquisição de Veículos e
Equipamentos para as Unidades
Básicas de Saúde
Outros
Produtos Und. 1 - 372.839,46 372.839,46
Custo total do Projeto/Atividade - 372.839,46 372.839,46
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade
de Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R.
Livre Vinculados Total
1.028.
Construção e reformas de
Unidades Básicas de Saúde Construção m² 362,30 - 176.000,00 176.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 176.000,00 176.000,00
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
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Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.059.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. De Des. Econômico e Turismo
Outros
Produtos Und. 1 86.378,00 - 86.378,00
Custo total do Projeto/Atividade 86.378,00 - 86.378,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0031. Programa: Assistência Farmacêutica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.085. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Farmácia
Outros
Produtos Und. 1 - 45.606,26 45.606,26
Custo total do Projeto/Atividade - 45.606,26 45.606,26
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.087.
Manter e Desenvolver Ações
do Dpto. Vigilância Sanitária e
Promoção a Saúde
Outros
Produtos Und. 1 - 226.450,87 226.450,87
Custo total do Projeto/Atividade - 226.450,87 226.450,87
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 305. Subfunção: Vigilância Epidemiológica
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.088. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Epidemiologia
Outros
Produtos Und. 1 - 15.907,39 15.907,39
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Custo total do Projeto/Atividade - 15.907,39 15.907,39
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a nona
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para
o exercício financeiro de 2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- (Protocolo 10756/2025) - Conforme atendimento e necessidade de infraestrutura de
pavimentação e drenagem pluvial na Avenida Juscelino Kubitscheck, considerando a planilha
orçamentária apresentada pelo Departamento de Engenharia e o documento de oficialização
de demanda, tendo como meta física 5.375,81 m² de área, com um custo aproximado de
1.342.907,89, solicitamos autorização e despacho para inclusão orçamentária no valor de
1.500.000,00 para atender essa finalidade.
Secretaria de Planejamento, Inovação, Desenvolvimento Econômico e Turismo
A implementação de projetos que promovam a cultura e a educação ambiental, especialmente
aqueles voltados à valorização da biodiversidade, contribui significativamente para o
fortalecimento das atividades turísticas. A integração desses elementos ao contexto local não
apenas enriquece a identidade cultural da região, mas também fomenta a conscientização
ambiental e o engajamento social.
Diante disso, o projeto ONÇA GRAFITEIRA, uma iniciativa institucional do ICMBio em
parceria com o Parque Nacional do Iguaçu e o Instituto Pró-Carnívoros, apresenta-se como
uma ação estratégica para evidenciar a importância da Onça-Pintada como símbolo da
biodiversidade do Parque. Além de ressaltar o papel dos felinos no ecossistema, o projeto
também fortalece a educação ambiental e gera impacto positivo na comunidade ao promover
o embelezamento urbano por meio da arte contemporânea. Essa abordagem não apenas
torna o espaço mais atrativo para moradores e turistas, mas também contribui para a
valorização do município e seus potenciais naturais.
Além dos benefícios ambientais e sociais, a execução do projeto reflete diretamente na
economia local, possibilitando um incremento na arrecadação do ICMS ecológico e
impulsionando o turismo nos municípios lindeiros ao Parque Nacional do Iguaçu. Dessa forma,
a iniciativa reforça o compromisso com a preservação ambiental, o desenvolvimento
sustentável e a promoção da identidade cultural da região.
Para a execução do projeto, estima-se um investimento de R$ 86.378,00 (oitenta e seis mil,
trezentos e setenta e oito reais), contemplando a realização de intervenções artísticas nas
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três trincheiras da BR-277 que atravessam o município de Matelândia. As ações serão
distribuídas da seguinte forma:
1. Trincheira sentido Cascavel – duas artes totalizando 72m²;
2. Trincheira central – duas artes totalizando 32m²;
3. Trincheira sentido Foz do Iguaçu – duas artes em ambas as paredes, totalizando
98m².
Secretaria de Saúde
- (Protocolo 10567/2025) - A inserção dos recursos de superávit da fonte de investimento,
provenientes de recursos recebidos do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado
da Saúde (SESA), de exercícios financeiros anteriores, visa garantir a continuidade e a
conclusão da estruturação da Farmácia Municipal. Esses recursos são fundamentais para o
aprimoramento da infraestrutura e ampliação dos serviços farmacêuticos oferecidos à
população, assegurando um atendimento de qualidade e o cumprimento das metas
estabelecidas para a melhoria do sistema de saúde municipal.
- (Protocolo 10546/2025) - A inserção dos recursos é necessária para a conclusão dos termos
de aplicação referentes à aquisição de equipamentos das Resoluções 931, 1005 e 1089/2021,
Resolução 1431/2023 e do Provigia, conforme a Resolução 374/2024. Além disso, é
imprescindível incluir a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de rendimento, com o
objetivo de assegurar o cumprimento integral das ações previstas. Esses recursos são
essenciais para garantir a finalização das aquisições e a execução dos projetos, promovendo
a melhoria da infraestrutura e a eficiência dos serviços atendidos por essas resoluções.
- (Protocolo 10548/2025) - É necessária a inserção de recursos para a conclusão dos termos
de aplicação referentes aos recursos recebidos do PROVIGIA, conforme estabelecido nas
Resoluções 1103/2024, 808/2023, 425/2023, 1519/2023, 285/2024 e 374/2024. Esses
recursos são fundamentais para garantir o cumprimento das ações e projetos previstos nas
referidas resoluções, permitindo a execução plena das iniciativas e a efetiva aplicação dos
recursos para os fins determinados.
- (Protocolo 13624/2025) - Inserção de recursos de superavit da fonte de recursos recebidos
no MS/FNS relativo as Portaria 844/20224 e 3288/2024 como incentivo as estratégias e
campanhas de vacinação.
- (Protocolo 10213/2025) - Há a necessidade de alocar recursos de superávit para a execução
das obras de reforma do Polo de Academia da Saúde da Vila Pasa e da cobertura do posto
de saúde da Vila Esmeralda. O Polo, com 99,40 m², já estava incluído no orçamento de 2024,
mas requer o aporte de recursos adicionais para garantir a realização das melhorias
necessárias. Além disso, a UBS da Vila Esmeralda, que possui uma área de 262,90 m²,
enfrenta sérios problemas durante os períodos de chuva, pois a falta de cobertura
compromete as atividades essenciais da unidade de saúde. A construção de uma cobertura
adequada para o posto de saúde é urgente, visto que isso afetaria diretamente a qualidade
do atendimento prestado à população, principalmente em dias de intempéries. Essas obras
são de grande importância para garantir a infraestrutura necessária ao atendimento adequado
da comunidade e a continuidade dos serviços de saúde em ambas as localidades. Portanto,
a inclusão dos recursos de superávit se torna fundamental para assegurar que essas obras
sejam realizadas de maneira eficiente e dentro do cronograma estipulado.
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Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito