PROJETO DE LEI Nº 046/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA
DE ATÉ R$ 221.291,26 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL E DUZENTOS E
NOVENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de até R$ 221.291,26 (duzentos e vinte e um mil e duzentos e noventa e um reais e vinte e seis
centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.087 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e
Promoção a Saúde
1043 - 3.3.90.35.00.00 3513 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 45.291,26
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.1.028 Construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde
1044 - 4.4.90.51.00.00 3303 OBRAS E INSTALAÇÕES 176.000,00
Total Suplementação: 221.291,26
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 176.000,00
Fonte: 3513 - Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant. 45.291,26
Total da Suplementação: R$ 221.291,26
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 046/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Saúde
- (Protocolo 10548/2025) - É necessária a inserção de recursos para a conclusão dos termos de
aplicação referentes aos recursos recebidos do PROVIGIA, conforme estabelecido nas Resoluções
1103/2024, 808/2023, 425/2023, 1519/2023, 285/2024 e 374/2024. Esses recursos são
fundamentais para garantir o cumprimento das ações e projetos previstos nas referidas resoluções,
permitindo a execução plena das iniciativas e a efetiva aplicação dos recursos para os fins
determinados.
- (Protocolo 10213/2025) - Há a necessidade de alocar recursos de superávit para a execução das
obras de reforma do Polo de Academia da Saúde da Vila Pasa e da cobertura do posto de saúde
da Vila Esmeralda. O Polo, com 99,40 m², já estava incluído no orçamento de 2024, mas requer o
aporte de recursos adicionais para garantir a realização das melhorias necessárias. Além disso, a
UBS da Vila Esmeralda, que possui uma área de 262 m², enfrenta sérios problemas durante os
períodos de chuva, pois a falta de cobertura compromete as atividades essenciais da unidade de
saúde. A construção de uma cobertura adequada para o posto de saúde é urgente, visto que isso
afetaria diretamente a qualidade do atendimento prestado à população, principalmente em dias de
intempéries. Essas obras são de grande importância para garantir a infraestrutura necessária ao
atendimento adequado da comunidade e a continuidade dos serviços de saúde em ambas as
localidades. Portanto, a inclusão dos recursos de superávit se torna fundamental para assegurar
que essas obras sejam realizadas de maneira eficiente e dentro do cronograma estipulado.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito