PROJETO DE LEI Nº 047/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 615.506,72 (SEISCENTOS E QUINZE MIL E
QUINHENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de até R$ 615.506,72 (seiscentos e quinze mil e quinhentos e seis reais e setenta e dois centavos)
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.027 Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de
Saúde
944 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 265.000,00
944 - 4.4.90.52.00.00 3580 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.994,00
944 - 4.4.90.52.00.00 3518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.845,46
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.087 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e
Promoção a Saúde
324 - 3.3.90.30.00.00 3513 MATERIAL DE CONSUMO 48.850,00
329 - 3.3.90.39.00.00 3513 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 110.000,00
330 - 3.3.90.40.00.00 3513 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
333 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.309,61
05.003.10.305.0033.2.088 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Epidemiologia
340 - 3.3.90.30.00.00 3497 MATERIAL DE CONSUMO 2.800,00
341 - 3.3.90.32.00.00 3497 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 6.000,00
345 - 3.3.90.39.00.00 3497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.107,39
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0031.2.085 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
413 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.606,26
Total Suplementação: 615.506,72
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3497 - Vigilância em Saúde - Exerc. Ant. 15.901,39
Fonte: 3503 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
(Programas Estadua
327.915,87
Fonte: 3513 - Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant. 163.850,00
Fonte: 3518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde FEDERAL- Exerc. Ant. 41.845,46
Fonte: 3580 - Inc. Fin. de Invest. Equipamentos para Unidades de Atenção Primária Res.860/2022 - Exerc
Ant. 65.994,00
Total da Suplementação: R$ 615.506,72
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Saúde
- (Protocolo 10567/2025) - A inserção dos recursos de superávit da fonte de investimento,
provenientes de recursos recebidos do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da
Saúde (SESA), de exercícios financeiros anteriores, visa garantir a continuidade e a conclusão da
estruturação da Farmácia Municipal. Esses recursos são fundamentais para o aprimoramento da
infraestrutura e ampliação dos serviços farmacêuticos oferecidos à população, assegurando um
atendimento de qualidade e o cumprimento das metas estabelecidas para a melhoria do sistema de
saúde municipal.
- (Protocolo 10546/2025) - A inserção dos recursos é necessária para a conclusão dos termos de
aplicação referentes à aquisição de equipamentos das Resoluções 931, 1005 e 1089/2021,
Resolução 1431/2023 e do Provigia, conforme a Resolução 374/2024. Além disso, é imprescindível
incluir a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de rendimento, com o objetivo de assegurar
o cumprimento integral das ações previstas. Esses recursos são essenciais para garantir a
finalização das aquisições e a execução dos projetos, promovendo a melhoria da infraestrutura e a
eficiência dos serviços atendidos por essas resoluções.
- (Protocolo 10548/2025) - É necessária a inserção de recursos para a conclusão dos termos de
aplicação referentes aos recursos recebidos do PROVIGIA, conforme estabelecido nas Resoluções
1103/2024, 808/2023, 425/2023, 1519/2023, 285/2024 e 374/2024. Esses recursos são
fundamentais para garantir o cumprimento das ações e projetos previstos nas referidas resoluções,
permitindo a execução plena das iniciativas e a efetiva aplicação dos recursos para os fins
determinados.
- (Protocolo 13624/2025) - Inserção de recursos de superavit da fonte de recursos recebidos no
MS/FNS relativo as Portaria 844/20224 e 3288/2024 como incentivo as estratégias e campanhas
de vacinação.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito